Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5200606-66.2025.8.09.0127 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5200606-66.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

05/06/2025, 12:57

Processo Arquivado

05/06/2025, 12:57

Juntada de Documento

05/06/2025, 12:55

Mandado Expedido

05/06/2025, 12:50

Intimação Efetivada

29/05/2025, 12:41

Juntada de Documento

29/05/2025, 12:28

Intimação Expedida

29/05/2025, 12:28

Transitado em Julgado

29/05/2025, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo: 5200606-66.2025.8.09.0127 Natureza: Ação de Restauração Vistos etc. MARIA APARECIDA DA SILVA, já qualificada nos autos e via mediatéur devidamente credenciado, aforou, nestes auditórios, a presente rogativa, visando a restauração de seu registro de nascimento, lavrado no Ofício Único da comarca de Cristianópolis, vez que teve seus documentos extraviados e, ao requerer a 2ª via da sua certidão de nascimento, foi informada pela impossibilidade, ante a um incêndio, ocorrido em 2013, que atingiu o referido cartório e queimou todos os documentos. Com a peça ovo, vieram aglutinados alguns documentos. Instado, o parquet, após a juntada de documentos, opinou pela procedência da ação. Sob o auspício do breve, é o essencial. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, estão ecoando as conditios actiones e todos os pressupostos de válida constituição e regular desencadeamento da demarchè processual, cumprindo seja de chofre apreciado o mérito do embate. Circa merita, para o bom êxito do rogatório, gize-se, sem tardança, que a Lei nº 6.015/73, em seu art. 109, textualmente, estabelece que: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” Assim, a ação de restauração de registro civil, com fulcro no princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa, de modo a desfazer omissões e erros de fato ou de direito eventualmente consignados pelo oficial da serventia extrajudicial, em consonância com o disposto no art. 109 da Lei Federal nº 6.015/73. In casu, extrai-se dos autos que a requerente pretende a restauração do seu assento de nascimento, em decorrência de um incêndio que atingiu o Ofício Único de Cristianópolis, no ano de 2013 e, como consequência, todos os livros do cartório foram queimados, ou seja, não há registro de nascimento da requerente na serventia extrajudicial informada, conforme certidão ajoujada ao antro processual (cf., doc. 08 do evento 01). Ora, após o revolvimento meticuloso do plexo probatório produzido, extrai-se claramente a veracidade dessa situação: falta do registro civil da requerente na serventia indicada, em razão da ocorrência de caso fortuito - incêndio. Ademais, houve confirmação de todos os dados da autora pela Polícia Civil - Instituto de Identificação de Goiás (Registro civil nº 4470370). Assim, tenho que nada mais há que se discutir, que não seja a procedência do pleito, com parâmetro no art. 109, § 2º da LRP, eis que a prova amalgamada não deixa dúvidas acerca da falta de registro, não havendo impugnação ou necessidade de mais provas. Ressalve-se, por outro lado, que o pedido ora em análise, é mero procedimento administrativo, não fazendo coisa julgada, ficando, com isso, resguardados os eventuais direitos de terceiros. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o petitum inaugural, a fim de determinar a restauração do Registro de Nascimento da sra. MARIA APARECIDA DA SILVA, observando-se os dados ajuntados ao feito, quais sejam, nascida em 06/03/1978, natural de Pires do Rio-GO, filha de Pedro Aparecido da Silva e Adelina Ivanildes Pereira da Silva, conforme prontuário do evento 17. Transitada em julgado a decisão, cumpra-se com o previsto no art. 109, § 4º da lei 6.015/73, expedindo mandado ao Oficial do Cartório de Registro Civil pertinente para fins de restauração do assentamento, instruindo-o com cópia desta sentença e dos documentos ajoujados aos autos, devendo haver o envio posterior a este juízo da respectiva certidão. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

Intimação Lida

08/04/2025, 18:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/04/2025, 15:04

Intimação Efetivada

08/04/2025, 15:04

Intimação Expedida

08/04/2025, 15:04

Autos Conclusos

08/04/2025, 09:00

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

07/04/2025, 14:26

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 15:04

Despacho

•21/03/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo: 5200606-66.2025.8.09.0127 Natureza: Ação de Restauração Vistos etc. MARIA APARECIDA DA SILVA, já qualificada nos autos e via mediatéur devidamente credenciado, aforou, nestes auditórios, a presente rogativa, visando a restauração de seu registro de nascimento, lavrado no Ofício Único da comarca de Cristianópolis, vez que teve seus documentos extraviados e, ao requerer a 2ª via da sua certidão de nascimento, foi informada pela impossibilidade, ante a um incêndio, ocorrido em 2013, que atingiu o referido cartório e queimou todos os documentos. Com a peça ovo, vieram aglutinados alguns documentos. Instado, o parquet, após a juntada de documentos, opinou pela procedência da ação. Sob o auspício do breve, é o essencial. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, estão ecoando as conditios actiones e todos os pressupostos de válida constituição e regular desencadeamento da demarchè processual, cumprindo seja de chofre apreciado o mérito do embate. Circa merita, para o bom êxito do rogatório, gize-se, sem tardança, que a Lei nº 6.015/73, em seu art. 109, textualmente, estabelece que: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” Assim, a ação de restauração de registro civil, com fulcro no princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa, de modo a desfazer omissões e erros de fato ou de direito eventualmente consignados pelo oficial da serventia extrajudicial, em consonância com o disposto no art. 109 da Lei Federal nº 6.015/73. In casu, extrai-se dos autos que a requerente pretende a restauração do seu assento de nascimento, em decorrência de um incêndio que atingiu o Ofício Único de Cristianópolis, no ano de 2013 e, como consequência, todos os livros do cartório foram queimados, ou seja, não há registro de nascimento da requerente na serventia extrajudicial informada, conforme certidão ajoujada ao antro processual (cf., doc. 08 do evento 01). Ora, após o revolvimento meticuloso do plexo probatório produzido, extrai-se claramente a veracidade dessa situação: falta do registro civil da requerente na serventia indicada, em razão da ocorrência de caso fortuito - incêndio. Ademais, houve confirmação de todos os dados da autora pela Polícia Civil - Instituto de Identificação de Goiás (Registro civil nº 4470370). Assim, tenho que nada mais há que se discutir, que não seja a procedência do pleito, com parâmetro no art. 109, § 2º da LRP, eis que a prova amalgamada não deixa dúvidas acerca da falta de registro, não havendo impugnação ou necessidade de mais provas. Ressalve-se, por outro lado, que o pedido ora em análise, é mero procedimento administrativo, não fazendo coisa julgada, ficando, com isso, resguardados os eventuais direitos de terceiros. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o petitum inaugural, a fim de determinar a restauração do Registro de Nascimento da sra. MARIA APARECIDA DA SILVA, observando-se os dados ajuntados ao feito, quais sejam, nascida em 06/03/1978, natural de Pires do Rio-GO, filha de Pedro Aparecido da Silva e Adelina Ivanildes Pereira da Silva, conforme prontuário do evento 17. Transitada em julgado a decisão, cumpra-se com o previsto no art. 109, § 4º da lei 6.015/73, expedindo mandado ao Oficial do Cartório de Registro Civil pertinente para fins de restauração do assentamento, instruindo-o com cópia desta sentença e dos documentos ajoujados aos autos, devendo haver o envio posterior a este juízo da respectiva certidão. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

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