Cumprimento de sentença 5231395-37.2018.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de sentença 5231395-37.2018.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5231395-37.2018.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: Banco Do Brasil SaPolo Passivo: Maria De Lourdes Moreira De Paiva-MEDECISÃOTrata-se de Cumprimento de sentença proposta pelo Banco Do Brasil Sa em face de Maria De Lourdes Moreira De Paiva-ME, partes qualificadas na inicial. A executada Maria de Lourdes Moreira de Paiva – ME apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando erro material na interposição de agravo de instrumento, argumentando que a falha ocorreu devido à complexidade processual e sem intenção de tumultuar o feito. Requereu a regularização processual, o reconhecimento da cota-parte do imóvel penhorado, alegando que é coproprietária de apenas ¼ do bem, e a suspensão da penhora até a verificação de possível impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Além disso, contestou os valores cobrados na execução, alegando excesso de execução e solicitando a apresentação de planilha detalhada dos cálculos pelo exequente. Ao final, pleiteou o afastamento de penalidades, bem como a produção de provas, incluindo a constatação pelo oficial de justiça sobre a natureza do imóvel. Na mov. 175, a exequente sustenta que os valores devidos devem ser integralmente satisfeitos, refutando eventual excesso na cobrança e defendendo a legalidade dos cálculos apresentados. Ainda, requer a continuidade dos atos executórios, afastando qualquer argumento da parte adversa que vise à obstrução do cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente. É o quanto basta. Decido. A parte executada impugnou a penhora realizada sobre os imóveis de matrícula 12.259 e 5.170, bem como alegou excesso de execução. A executada alega impenhorabilidade do imóvel, sob o argumento de que o bem é de família e que a penhora teria recaído sobre a totalidade da propriedade. Contudo, conforme já decidido na movimentação 149, a penhora incide apenas sobre a cota-parte pertencente à executada, não havendo impenhorabilidade sobre fração ideal do bem. Assim, mantenho a decisão anteriormente proferida, rejeitando a tese de impenhorabilidade. Quanto à extensão da penhora, verifico que a matrícula do imóvel comprova que a executada possui 1/6 do bem, razão pela qual defiro a retificação do termo de penhora, para constar que a constrição recai exclusivamente sobre essa fração ideal. No que se refere ao prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, verifico que a parte executada está habilitada nos autos desde 05/08/2019. Nos termos dos artigos 523 e 525 do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após o término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação ou de realização da penhora. No tocante à alegação de excesso de execução, o art. 525, § 4º, do CPC, exige que o executado apresente demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado, sob pena de rejeição da impugnação. No caso, a parte executada não apresentou memória de cálculo detalhada, impossibilitando a verificação da suposta irregularidade nos valores cobrados. Diante disso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao excesso de execução. PELO EXPOSTO, mantenho a decisão proferida na movimentação 149, defiro a retificação do termo de penhora para constar apenas 1/6 do imóvel e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao alegado excesso de execução. I. Cumpra-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(24)