Execução da Pena 5350736-71.2020.8.09.0021 - TJGO

Execução da Pena 5350736-71.2020.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5350736-71.2020.8.09.0021 COMARCA DE CAÇU APELANTE EDIVALDO BARRETO DOS SANTOS APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DIORAN JACOBINA RODRIGUES - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano e 15 dias de detenção, em regime aberto, além de 45 dias-multa, pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva; (ii) examinar a suficiência das provas para a condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição retroativa não se configura, pois entre os marcos interruptivos – recebimento da denúncia e publicação da sentença – não transcorreu o lapso temporal superior a quatro anos, conforme artigo 109, V, do Código Penal. 4. A materialidade e a autoria do crime de posse irregular de arma de fogo restam demonstradas pelo inquérito policial, laudo de eficiência da arma de fogo e depoimentos dos policiais, que afirmaram ter encontrado a arma artesanal e munições na residência do réu. 5. O delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é crime formal e de perigo abstrato, consumando-se com a mera posse do artefato sem autorização legal, independentemente da demonstração de risco concreto ou da quantidade de munições apreendidas. 6. O próprio réu confessou a posse da arma e declarou tê-la utilizado para abate de animal, reforçando a conclusão condenatória. 7. A alegação de ausência de perícia para atestar a potencialidade é contraditória, eis que foi realizada a perícia na arma ainda na fase do contraditório, elemento probatório que não foi questionado pela defesa ao longo da instrução processual. 8. A pena-base foi fixada pouco acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu, sendo reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem fundamentos para alteração. 9. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos legais. 10. O réu não preenche os requisitos para a aplicação do instituto da não persecução penal, tendo em vista a reincidência em crimes de tráfico de drogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A posse irregular de arma de fogo de uso permitido configura crime formal e de perigo abstrato, não exigindo prova da potencialidade lesiva da arma para sua caracterização, bastando a posse sem autorização legal.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XLII; CP, art. 107, IV; CP, art. 109, V; CPP, art. 118; Lei nº 10.826/2003, art. 12; Lei nº 11.343/2006, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5173400-16.2022.8.09.0149, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Leandro Crispim, DJ de 04/10/2022. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 5350736-71.2020.8.09.0021, da Comarca de Caçu, em que é Apelante Edivaldo Barreto dos Santos e Apelado o Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Pedro Alexandre da Rocha Coelho. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5350736-71.2020.8.09.0021 COMARCA DE CAÇU APELANTE EDIVALDO BARRETO DOS SANTOS APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DIORAN JACOBINA RODRIGUES - Juiz Substituto em Segundo Grau RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, em atuação na Comarca de Caçu, ofereceu denúncia contra EDIVALDO BARRETO DOS SANTOS, nascido em 02 de setembro de 1975, filho de Edisionina Elvira dos Santos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas) e 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Consta nos autos que, no dia 14 de outubro de 2018, por volta das 13h, na Rua Luiz e Martins, nº 26, Nova Esperança, na cidade de Itarumã/GO, o acusado foi surpreendido em posse de uma arma de fogo artesanal, modelo garrucha, calibre.22, apta a realizar disparos, bem como onze munições compatíveis com o calibre da arma apreendida. Além disso, foram encontradas em sua residência cinco porções de maconha, totalizando 104,728g, conforme laudo de substâncias correlatas. A denúncia narra que policiais militares foram acionados após relatos de que o acusado efetuava disparos de arma de fogo em sua residência e comercializando substâncias entorpecentes. Durante a diligência, foram encontradas duas munições deflagradas, o que indicaria o uso recente da arma. O réu confessou ser proprietário da arma, alegando que efetuou um disparo para matar um porco, mas negou envolvimento com o tráfico de drogas. A denúncia foi recebida em 26 de outubro de 2020 (mov. 9). Após regular instrução processual, foi prolatada a sentença no dia (mov. 117) foi proferida pela MM. Juíza da Vara Criminal da Comarca de Caçu, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, que julgou parcialmente procedente a denúncia, desclassificando o crime do artigo 33 para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (porte para consumo pessoal), reconhecendo a extinção da punibilidade do réu com base no artigo 107, IV, do Código Penal. No que tange ao crime de posse irregular de arma de fogo, o réu foi condenado a 1 ano e 15 dias de detenção, em regime aberto, além de 45 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em limitação de fim de semana e prestação de serviços comunitários. Inconformado, o réu interpôs apelação criminal sustentando ausência de provas, a falta de constatação da eficiência da arma de fogo e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da prescrição retroativa da pena (mov. 129). O Ministério Público, apresentou contrarrazões, defendendo o acerto da sentença e requerendo o não provimento do recurso (mov. 134). Encaminhados os autos ao Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador de Justiça Umberto Machado de Oliveira, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 145). É o relatório. Passo ao voto. A apelação foi tempestiva e está em conformidade com os requisitos legais, motivo pelo qual deve ser conhecida. Prescrição da Pretensão Punitiva. Preliminarmente verifica-se hipótese prejudicial de mérito que não merece ser reconhecida, eis que entre os marcos interruptivos não transcorreu lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição retroativa. Considerando que a pena definitiva aplicada na sentença foi de 1 ano e 15 dias de detenção, o prazo prescricional a ser considerado é 4 anos, com base no artigo 109, V, do Código Penal. O primeiro marco interruptivo ocorreu com o recebimento da denúncia em 26/10/2020 (mov. 9), e o segundo marco interruptivo foi a publicação da sentença condenatória em 18/9/2024 (mov. 117). Desse modo, demonstrado que não houve e transcurso de mais de 4 anos nesse intervalo, não há falar em prescrição. Do mérito Pedido de absolvição. Inicialmente, a materialidade delitiva encontra devidamente demonstrada por meio do Inquérito Policial n. 22/2018, do RAI n.8001682, do Laudo de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo, atestando que a arma estava apta a efetuar disparos, além do termo de exibição e apreensão (documentos incluídos na mov. 1). No que se refere à autoria delitiva, cabe pontuar que para a caracterização do delito tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), é suficiente a comprovação de que o agente mantenha em sua residência armamento sem a devida autorização legal ou em desconformidade com as determinações normativas aplicáveis. Trata-se de crime formal e de perigo abstrato, cuja consumação independe da quantidade de munições apreendidas ou da perfeição técnica do artefato bélico - no caso, arma de fabricação artesanal. A doutrina penal contemporânea e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores classificam tal delito como: crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa; crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, com diversos núcleos típicos alternativos; crime cujo sujeito passivo é a coletividade; crime de perigo abstrato, prescindindo da demonstração concreta de risco, uma vez que o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, compreendendo a paz social, a vida e a segurança coletiva. O conjunto probatório, formado pelos depoimentos dos agentes policiais, colhidos em sede judicial (mov. 96), corroboram integralmente os elementos indiciários coligidos durante a fase inquisitorial, apresentando coerência interna e externa, bem como verossimilhança fática e jurídica. O policial Gilberto Lemes de Morais disse em juízo que receberam várias denúncias de disparo de arma de fogo e então sua equipe foi até a residência do réu e encontraram uma arma e várias munições jogadas próximo a uma área da casa. Disse que a arma era de fabricação artesanal, do tipo garrucha, não se recordando se era de um ou dois canos. Afirmou que ela estava apta e efetuar disparos e que encontram munições intactas e deflagradas compatíveis com a arma. O policial Murilo de Vasconcelos Freitas relatou que tinha conhecimento de que o denunciado estava disparando arma de fogo, e que houveram diversas denúncias. Acrescentou que o réu estava na casa e foi autorizada a entrada, mas que ele não se lembra se foi o denunciado ou a namorada que permitiu a entrada. Disse que viu a arma encontrada na residência e que ela parecia uma garrucha artesanal e munições e aparentemente a arma estava apta a efetuar disparos. Do mesmo modo, o policial Guilherme Augusto Mendes Vieira narrou que se recordar do encontro da arma artesanal e munições deflagradas. Não se recorda da apreensão das substâncias entorpecentes. Ademais, ao ser interrogado em juízo, o próprio acusado confessou a posse irregular da arma de fogo de uso permitido. Disse que mantinha o artefato em sua residência e naquele dia a utilizara para abate de um suíno. Cabe pontuar que a alegação de que não foi realizada perícia para comprovar a potencialidade bélica da arma apreendida é argumento contraditório com a documentação produzida ainda na fase do inquérito, uma vez que houve a elaboração do respectivo laudo de caracterização e eficiência do artefato, sendo constatada a sua aptidão para efetuar disparos (mov. 1, fls. 24/28 – PDF). Ademais, ainda que não houvesse a prova pericial, como já dito, o delito se consuma com a mera posse irregular de arma de fogo, independente de qualquer outra circunstância. Nesse sentido esta Corte já decidiu: “APELAÇÃO CRIMINAL (E.C.A.). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE PERMITIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TESE NÃO SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. A apresentação das alegações finais sem insurgência sobre a ausência do laudo pericial evidenciou a desnecessidade e irrelevância da prova. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Por crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo. 2 - NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. É dispensável autorização judicial para a busca domiciliar quando há fundadas razões da prática de delito no interior do imóvel. 3 - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. INCOMPORTABILIDADE. O cometimento de atos análogos a crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse ilegal de munição de uso permitido, justifica a aplicação de medida socioeducativa de internação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 5173400-16.2022.8.09.0149, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Leandro Crispim, DJ de 04/10/2022). Desse modo, deve ser mantida a condenação eis que devidamente comprovada a autoria. No que se refere à dosimetria da pena, observa-se que não foi objeto de impugnação nas razões recursais, sendo que a reanálise dos fundamentos empregados pelo Magistrado sentenciante indicam a devida correção dos critérios adotados, não podendo se falar em modificação, ainda que de ofício. No caso, a pena-base foi fixada pouco acima do mínimo legal (1 ano e 3 meses de detenção e 45 dias-multa), o que apresenta devidamente justificada pelos maus antecedentes do réu, eis que ostenta ao menos duas condenações já transitadas em julgado em data posterior ao crime em análise, conforme consta na certidão de mov. 115. Na segunda fase foi reconhecida a atenuante da confissão com a redução da pena para 1 ano e 15 dias de detenção, em regime aberto, e 45 dias-multa, o que se mostra proporcional e deve ser mantido. Não havendo outros fatores a alterar o montante, ficou a pena definitiva no patamar mencionado. Também deve ser mantida a substituição da reprimenda corpórea por duas restritivas de direitos (limitação de fim de semana e prestação de serviços comunitários). Por fim, cabe mencionar sobre a inviabilidade da apresentação da proposta de não persecução penal, tendo em vista que apesar da pena final ter ficado abaixo de quatro anos, o réu não atende ao requisito subjetivo referente à primariedade, eis que apresenta ao menos duas condenações já transitadas em julgado por crime de tráfico de drogas, conforme consta na certidão de mov. 115. Ao teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RELATOR 2/mf Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano e 15 dias de detenção, em regime aberto, além de 45 dias-multa, pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva; (ii) examinar a suficiência das provas para a condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição retroativa não se configura, pois entre os marcos interruptivos – recebimento da denúncia e publicação da sentença – não transcorreu o lapso temporal superior a quatro anos, conforme artigo 109, V, do Código Penal. 4. A materialidade e a autoria do crime de posse irregular de arma de fogo restam demonstradas pelo inquérito policial, laudo de eficiência da arma de fogo e depoimentos dos policiais, que afirmaram ter encontrado a arma artesanal e munições na residência do réu. 5. O delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é crime formal e de perigo abstrato, consumando-se com a mera posse do artefato sem autorização legal, independentemente da demonstração de risco concreto ou da quantidade de munições apreendidas. 6. O próprio réu confessou a posse da arma e declarou tê-la utilizado para abate de animal, reforçando a conclusão condenatória. 7. A alegação de ausência de perícia para atestar a potencialidade é contraditória, eis que foi realizada a perícia na arma ainda na fase do contraditório, elemento probatório que não foi questionado pela defesa ao longo da instrução processual. 8. A pena-base foi fixada pouco acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu, sendo reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem fundamentos para alteração. 9. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos legais. 10. O réu não preenche os requisitos para a aplicação do instituto da não persecução penal, tendo em vista a reincidência em crimes de tráfico de drogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A posse irregular de arma de fogo de uso permitido configura crime formal e de perigo abstrato, não exigindo prova da potencialidade lesiva da arma para sua caracterização, bastando a posse sem autorização legal.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XLII; CP, art. 107, IV; CP, art. 109, V; CPP, art. 118; Lei nº 10.826/2003, art. 12; Lei nº 11.343/2006, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5173400-16.2022.8.09.0149, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Leandro Crispim, DJ de 04/10/2022.

21/03/2025, 00:00

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