Reintegração / Manutenção de Posse 5533382-53.2018.8.09.0107 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5533382-53.2018.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5533382-53.2018.8.09.0107 Comarca: MORRINHOS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: ADCLERE FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: IREMALDO MARTINS FREIRE RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALIDADE DE CONTRATO. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. MATÉRIA MERITÓRIA NÃO REANALISÁVEL. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para declarar a validade de contrato de compra e venda, reconhecer a nulidade da revogação de procuração, determinar a imissão do autor na posse do imóvel e redistribuir os ônus sucumbenciais. A embargante alegou contradição com decisão anterior em agravo de instrumento e omissão quanto à ausência de pagamento e restrição judicial (sequestro) do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: i) saber se há contradição entre o acórdão embargado e decisão anterior em agravo de instrumento que indeferiu liminar de reintegração de posse; ii) saber se o acórdão é omisso quanto à alegada ausência de pagamento do imóvel, à existência de restrição judicial sobre o bem e à revogação da procuração. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão proferida no agravo de instrumento baseou-se em juízo de cognição sumária, próprio da apreciação de tutela de urgência, enquanto o acórdão embargado foi prolatado após ampla instrução probatória, o que afasta a alegação de contradição. 4. O acórdão enfrentou expressamente os temas levantados, rejeitando a omissão e reconhecendo a validade do contrato e a ineficácia da revogação da procuração, com base nos arts. 684 e 685 do Código Civil. 5. Inviável a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. Ausentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: “1. Não configura contradição a existência de decisões divergentes entre agravo de instrumento, julgado com base em cognição sumária, e apelação cível, proferida após análise exauriente do mérito.” “2. A validade do contrato e a ineficácia da revogação da procuração foram devidamente analisadas no acórdão embargado, inexistindo omissão a ser sanada.” “3. A rediscussão do mérito da causa é inviável por meio de embargos de declaração.” “4. A concessão de efeito suspensivo aos embargos exige demonstração inequívoca de risco de dano, o que não restou comprovado.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, 300, 373, II, 489, §1º; CC, arts. 684 e 685. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5533382-53.2018.8.09.0107 Comarca: MORRINHOS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: ADCLERE FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: IREMALDO MARTINS FREIRE RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALIDADE DE CONTRATO. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. MATÉRIA MERITÓRIA NÃO REANALISÁVEL. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para declarar a validade de contrato de compra e venda, reconhecer a nulidade da revogação de procuração, determinar a imissão do autor na posse do imóvel e redistribuir os ônus sucumbenciais. A embargante alegou contradição com decisão anterior em agravo de instrumento e omissão quanto à ausência de pagamento e restrição judicial (sequestro) do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: i) saber se há contradição entre o acórdão embargado e decisão anterior em agravo de instrumento que indeferiu liminar de reintegração de posse; ii) saber se o acórdão é omisso quanto à alegada ausência de pagamento do imóvel, à existência de restrição judicial sobre o bem e à revogação da procuração. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão proferida no agravo de instrumento baseou-se em juízo de cognição sumária, próprio da apreciação de tutela de urgência, enquanto o acórdão embargado foi prolatado após ampla instrução probatória, o que afasta a alegação de contradição. 4. O acórdão enfrentou expressamente os temas levantados, rejeitando a omissão e reconhecendo a validade do contrato e a ineficácia da revogação da procuração, com base nos arts. 684 e 685 do Código Civil. 5. Inviável a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. Ausentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: “1. Não configura contradição a existência de decisões divergentes entre agravo de instrumento, julgado com base em cognição sumária, e apelação cível, proferida após análise exauriente do mérito.” “2. A validade do contrato e a ineficácia da revogação da procuração foram devidamente analisadas no acórdão embargado, inexistindo omissão a ser sanada.” “3. A rediscussão do mérito da causa é inviável por meio de embargos de declaração.” “4. A concessão de efeito suspensivo aos embargos exige demonstração inequívoca de risco de dano, o que não restou comprovado.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, 300, 373, II, 489, §1º; CC, arts. 684 e 685. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 05 de maio de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADICLERE FERREIRA DA SILVA contra o acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por IREMALDO MARTINS FREIRE, no qual: a) declarou a validade do contrato de compra e venda celebrado entre as partes; b) reconheceu a nulidade da revogação da procuração pública outorgada ao autor, nos moldes dos arts. 684 e 685 do Código Civil; c) determinou a imissão do autor na posse do imóvel descrito no instrumento contratual; d) redistribuiu proporcionalmente as custas processuais e honorários advocatícios, fixando a responsabilidade da embargante em 70%. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado seria contraditório em relação à decisão proferida no agravo de instrumento nº 5486180-76.2019.8.09.0000, que indeferiu medida liminar de reintegração de posse ao embargado. Além disso, alega omissão quanto à motivação da revogação da procuração, apontando que não houve o pagamento do imóvel e que a transferência não ocorreu em razão da existência de restrição judicial (sequestro). Sustenta, ainda, que não houve imissão do autor na posse e que apenas permaneceu na posse por todo o período, inclusive sendo impedida de agir por ter sido presa. Todavia, razão não assiste à embargante. Da ausência de contradição A alegada contradição com decisão anterior proferida no agravo de instrumento nº 5486180-76.2019.8.09.0000 não se verifica, a qual foi proferida com base nos requisitos específicos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), dentro de um juízo perfunctório, próprio da cognição sumária exigida pelo art. 300 do CPC, sem que houvesse análise exauriente do mérito da lide. Já o acórdão, ora embargado, foi prolatado em sede de apelação cível, após instrução probatória e julgamento de mérito da demanda, sendo plenamente possível que, diante de prova mais robusta, reconhecesse-se a validade do contrato e a legitimidade da posse do apelante, ainda que não concedida liminarmente em momento anterior. Logo, não há contradição entre as decisões, mas apenas a evolução do conhecimento judicial de acordo com o estágio processual. Da ausência de omissão Não se verifica também a alegada omissão quanto às circunstâncias da revogação da procuração ou à questão do pagamento do imóvel. O acórdão embargado enfrentou expressamente o tema da validade do contrato de compra e venda e da revogação da procuração, fundamentando-se nos artigos 684 e 685 do Código Civil, reconhecendo que a revogação foi indevida e ineficaz, pois desprovida de justa causa e contrária ao que foi acordado pelas partes. Quanto ao pagamento, o acórdão assentou que a cláusula contratual de quitação constante do instrumento de compra e venda é válida e eficaz, não tendo sido infirmada por prova robusta de inadimplemento. A embargante não comprovou, de forma inequívoca, a ausência de pagamento, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Ao contrário, admitiu a celebração do contrato e outorga da procuração. Ainda, eventual controvérsia quanto à execução do contrato e à posse residual da embargante não impede a declaração da validade do negócio jurídico, tampouco justifica a revogação unilateral da procuração sem as devidas formalidades e comprovação de justa causa. O acórdão também não ignorou as alegações de que o imóvel estaria sob sequestro. No entanto, tais elementos não infirmam a validade do contrato nem justificam o cancelamento da procuração por motivos alheios à sua finalidade. Ademais, a alegação de que a embargante esteve presa e, por isso, não teve como agir, não constitui, por si só, fato impeditivo à eficácia do contrato. O que a embargante busca, em verdade, é a rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos se prestam apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à reanálise do mérito da causa. O acórdão foi claro, coerente e fundamentado, enfrentando todos os pontos essenciais da controvérsia, nos termos exigidos pelo art. 489, §1º, do CPC. Por fim, não há elementos a justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos, porquanto não preenchidos os requisitos legais. O recurso, de natureza integrativa, não possui efeito suspensivo automático (art. 1.026, caput, do CPC), e a concessão desse efeito exige a demonstração inequívoca de risco de dano grave, de difícil reparação, o que não restou comprovado nos autos. AO TEOR DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão proferido na apelação cível, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. É como voto. Goiânia, 05 de maio de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5533382-53.2018.8.09.0107 Comarca: MORRINHOS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: IREMALDO MARTINS FREIRE APELADA: ADCLERE FERREIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA". IMISSÃO NA POSSE. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação anulatória de revogação de instrumento público de mandato com cláusula "em causa própria", reintegração de posse e adjudicação compulsória. A decisão de primeiro grau reconheceu a validade da revogação unilateral da procuração e negou os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Determinar a validade da cláusula de irrevogabilidade no instrumento de mandato público e a eficácia de sua revogação unilateral; (ii) Verificar a imissão na posse do imóvel objeto do contrato e a existência de prova de quitação do pagamento; (iii) Avaliar o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes de suposta deterioração do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: O contrato de compra e venda com procuração pública contendo cláusula "em causa própria" é válido e impede a revogação unilateral, salvo comprovação de vício contratual ou inadimplemento, o que não foi demonstrado pela ré. A cláusula de quitação do contrato presume o pagamento integral, transferindo à ré o ônus de impugná-la, nos termos do art. 320 do Código Civil, o que não foi feito de forma consistente. A ausência de comprovação robusta de inadimplemento por parte do autor e a conduta omissiva da ré por mais de cinco anos reforçam a presunção de quitação e eficácia do contrato. A ausência de comprovação de deterioração do imóvel inviabiliza a condenação por perdas e danos. A procuração em causa própria, reconhecida como válida, mantém a eficácia dos poderes conferidos e torna desnecessária a adjudicação compulsória. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido. "1. O contrato de compra e venda com cláusula de quitação presume o pagamento integral, salvo prova em contrário pelo vendedor. 2. A cláusula 'em causa própria' em instrumento de mandato público torna sua revogação unilateral ineficaz, salvo demonstração inequívoca de inadimplemento ou vício contratual. 3. A ausência de comprovação de prejuízo inviabiliza a condenação por perdas e danos. 4. A procuração em causa própria, reconhecida como válida, mantém a eficácia dos poderes conferidos ao autor para proceder à escritura do imóvel, tornando desnecessária a adjudicação compulsória. 5. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, considerando o parcial provimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 320, 421, 422, 684, 685, 884; CPC, arts. 373, 86. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5031424-80.2022.8.09.0000; STJ, REsp nº 303.707/MG.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer da apelação cível para parcialmente provê-la nos termos do voto do relator. Sentença reformada.Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça.Presidiu a sessão, desembargador Fernando Braga Viggiano. Sustentação oral: Advª Paula Alexandrina Vale de Medeiros, pela parte apelante.Goiânia, 18 de março de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATORRecurso adequado e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.Trata-se de apelação cível (mov.190) interposta por IREMALDO MARTINS FREIRE contra a sentença (mov.176) proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível, Criminal e Família da comarca de Morrinhos, Shauhanna Oliveira de Sousa Costa, nos autos ação anulatória de revogação de instrumento público de mandato c/c reintegração de posse e adjudicação compulsória proposta em desfavor de ADCLERE FERREIRA DA SILVA.A magistrada julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: “(…).Diante de todo o acima exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial.Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, com amparo no art. 82, § 2º, do CPC, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, considerando ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, desde que permaneça na condição de necessitada dos referidos benefícios, consoante inteligência do art. 98, §3º, do CPC.Após o trânsito e julgado da presente sentença, autorizo o levantamento pela ré dos aluguéis depositados em juízo, consoante mov. 61, 65 e 76.(…).” O apelante defende a reforma da sentença, sob a alegação de que comprovou a quitação do imóvel objeto da lide pelo contrato de compra e venda do imóvel rural e pelo Instrumento Público de Mandato com cláusula de causa própria e com poderes “para o fim de negócio, especialmente para vender, receber, ceder, prometer vender em caráter irrevogável e irretratável, a quem lhe convier, pelo preço que convencionar”, mas que em 22 de junho de 2017 ela revogou a procuração ilegalmente. Em razão da complexidade da questão, faz-se necessária a transcrição de fatos e dados relevantes constantes nos autos.Iremaldo Martins Freire, por meio de um Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural (mov.1-doc.4), adquiriu de Adclere Ferreira da Silva, na data de 29 de fevereiro de 2012, o imóvel denominado Fazenda Vera Cruz, localizado no município de Morrinhos, constituído de uma gleba de terras de culturas e campos, com área de 04 (quatro) hectares, 46 (quarenta e seis) ares e 78 (setenta e oito) centiares, correspondente a 73,84 litros, registrado no Livro 2 sob a Matrícula n° 20.587, no Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Morrinhos/GO, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).Naquela mesma data (29/02/2012) a vendedora formalizou ao comprador uma Procuração Pública, lavrada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da comarca de Morrinhos (mov.1-doc.4), outorgando-lhe amplos poderes “de mão própria”, “para o fim de negócio, especialmente para vender, receber, ceder, prometer vender em caráter irrevogável e irretratável, a quem lhe convier, pelo preço que convencionar”, inclusive para assinar a escritura pública e realizar qualquer tipo de negócio e solicitar documentos perante todas as repartições públicas e entes Públicos, bem como autarquias.Em 22 de junho de 2017 a outorgante Adclere revogou a Procuração no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede de Guarujá – Comarca de Guarujá – Estado de São Paulo (mov. 26-doc.9).Na contestação (mov.26) a requerida afirmou que revogou a procuração porque o negócio não se concretizou, pelo fato do autor/apelante não ter realizado o pagamento do imóvel e que este nunca foi imitido na posse, tendo descrito que sempre permaneceu na posse e citou todas as pessoas que morou no imóvel sob a sua permissão, inclusive de aluguel.Na impugnação à contestação (mov.34) o autor informou que “na época da celebração do contrato de compra e venda, bem como da confecção do instrumento público de mandato, o esposo da parte Ré, FÁBIO CLEIBER CÂNDIDO DA SILVA (vide certidão de casamento, evento 26), estava preso em regime fechado e a Ré exigiu que o pagamento do imóvel objeto da presente ação fosse realizado em espécie, diretamente à Ré/Vendedora, o que de fato ocorreu”. Juntou documentos comprovando o encarceramento na época da alienação do imóvel.O autor ainda afirmou que foi impedido de escriturar o imóvel em seu nome, devido ao fato de que posteriormente foi preso. A ré/apelada garante que não há nos autos prova da quitação do imóvel e nem da imissão de posse e que revogou a procuração pela inadimplência do comprador. As partes foram ouvidos em juízo e defenderam as teses apresentadas por eles no processo, sendo que as duas testemunhas indicados pelo autor (Adriana Aparecida de Souza e Edna Alves – mov. 160/161), afirmaram que o pagamento do imóvel foi feito em espécie, inclusive com empréstimo de valor por uma delas e pelo pai de ambas. A testemunha indicada pela Adclere, a cunhada Jéssica Marques, confirmou as alegações desta. Nesse caso, a prova documental reveste de extrema importância, qual seja, o contrato de compra e venda do imóvel rural, no qual consta cláusula clara e expressa, de pagamento integral do valor do bem, na importância de R$ 100.000,00, diretamente para a vendedora (mov.1-doc.4), bem como a imissão imediata na posse. Confira-se: “DO PREÇOO preço da venda do imóvel descrito no presente contrato, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em moeda corrente nacional.CONDIÇÕES DE PAGAMENTOA importância referida na cláusula anterior foi paga pelo promissário comprador a vista junta a promitente vendedora, em 29/02/2012. CONDIÇÕES GERAIS(…)Por força deste instrumento e do instituto jurídico do Constituto Possessório, a promitente vendedora imite o promissário comprador na posse, uso e gozo da propriedade imóvel, a partir de 29/02/2012.A promitente vendedora por si, seus herdeiros e sucessores entregou o objeto deste contrato, ao promissário comprador, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, inclusive impostos, taxas, etc, junto aos Órgãos competentes.As despesas com a outorga da competente escritura pública de compra e venda correção por conta do promissário comprador na forma estabelecida em Lei.Fica estipulado entre os contratantes que a presente venda é feita em caráter irrevogável e irretratável, em razão disso, comprometem-se a respeitar o presente contrato em todos os seus termos e condições.” (destaquei) Outro fato interessante a destacar é que, se o pagamento não foi efetuado, e levando em consideração a data da alienação do imóvel e consequente imissão na posse do comprador, em 29/02/2012), a requerida somente revogou a procuração, em 22/6/2017, após o decurso de mais de 5 (cinco) anos, período em que não realizou qualquer tipos de cobrança ou providenciou medida extrajudicial ou judicial, pelo menos nada trouxe aos autos.Convém ainda ressaltar que as fotos colacionadas nas contrarrazões não provam que foram tiradas na data que consta nelas, uma vez que podem ter sido inseridas posteriormente, uma vez que em ser tratando de descrições e épocas bem distintas a grafia é a mesma, não foram alteradas nem o tipo de escrita e muito menos a cor, sendo que datas em uma fotografia pode ser inserida como sendo de qualquer época.Após a descrição das provas produzidas no processo, oportuno esclarecer que o contrato de compra e venda, acompanhado de procuração pública com cláusula "em causa própria", é documento de extrema relevância para a análise do caso, sobretudo porque tal cláusula visa garantir a irrevogabilidade do mandato como elemento essencial do negócio jurídico celebrado, conforme o art. 685 do Código Civil. Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais. Nesse mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO PÚBLICO E/OU AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA NA ORIGEM. PROCURAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA IN REM SUAM. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. INEFICÁCIA DA REVOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I- (...). III ? Na hipótese dos autos, observa-se que o mandato outorgado à agravante contém cláusula em causa própria que, nos termos do artigo 685 do Código Civil, impede a eficácia da revogação do mandato, bem como, dentre outros poderes, permite que o mandatário transfira para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais. IV - De tal arte, com esteio nas provas constantes dos autos, a autora/recorrida não logrou êxito em demonstrar, de forma satisfatória, a existência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, mormente a probabilidade do direito alegado, mostrando-se prudente e razoável a reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5031424-80.2022.8.09.0000, Rel. Des. DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2022, DJe de 10/08/2022) (destaquei) A cláusula expressa no contrato de compra e venda estabelece a quitação integral do imóvel no ato da celebração do negócio jurídico. Essa presunção de pagamento, embora não se equipare a prova absoluta, transfere ao vendedor o ônus de impugná-la, por força do art. 320 do Código Civil, que dispõe sobre a quitação como prova do pagamento. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Contudo, a controvérsia também envolve a ausência de comprovantes materiais do pagamento por parte do autor/apelante, especialmente considerando que o pagamento foi supostamente realizado em espécie. Embora a ausência de recibo não invalide o negócio jurídico, a fragilidade das provas testemunhais compromete a verossimilhança da narrativa apresentada. Testemunhos contraditórios e documentos questionáveis, como as fotografias anexadas pela ré, evidenciam a dificuldade em estabelecer a verdade dos fatos alegados por ela.Ademais, o longo lapso temporal entre a celebração do negócio (2012) e a revogação da procuração (2017) suscita dúvidas sobre a conduta da ré. Se efetivamente não tivesse recebido o valor integral, seria razoável supor que teria adotado medidas imediatas ou anteriores à revogação que buscassem resolver a suposta inadimplência do autor. A demora de mais de cinco anos para revogar a procuração e a ausência de notificações, ações judiciais ou extrajudiciais que pudessem reforçar sua narrativa de inadimplemento evidenciam conduta negligente ou oportunista, incompatível com os princípios que regem as relações contratuais. Estes fatos enfraquecem a narrativa da ré e fortalece a plausibilidade das alegações do autor. No que diz respeito à posse, o autor não conseguiu apresentar provas consistentes que demonstrassem a imissão no imóvel, enquanto a ré apresentou documentos e testemunhos que corroboram sua permanência no imóvel durante o período em questão. Apesar disso, a ausência de contestação por parte da ré acerca da cláusula de imissão na posse, expressamente prevista no contrato, gera presunção de que o autor foi, ao menos formalmente, investido na posse.À luz do art. 373 do CPC, que distribui o ônus da prova, verifica-se que ambas as partes falharam parcialmente em demonstrar a totalidade de suas alegações. O autor trouxe como prova do pagamento o contrato de compra e venda, enquanto a ré não conseguiu infirmar, de maneira contundente, a validade do contrato e da cláusula de quitação.Portanto, a solução para o caso deve equilibrar os princípios de segurança jurídica e boa-fé objetiva, garantindo o respeito ao pactuado e evitando enriquecimento sem causa de qualquer das partes (art. 884 do Código Civil). A ausência de comprovação cabal de inadimplência é indicativo de que a ré não cumpriu ao disposto no art. 373, inc. II, do CPC. Por isso que a anulação da revogação da procuração pública, especialmente quando esta contém cláusula de irrevogabilidade ("em causa própria"), demanda considerar aspectos jurídicos e práticos aplicáveis. Como dito acima, o art. 685 do Código Civil, estabelece que, no mandato em causa própria, a cláusula de irrevogabilidade é uma condição essencial do negócio jurídico, sendo inaplicável a revogação unilateral, salvo se constatada alguma ilegalidade, vício de consentimento ou descumprimento das obrigações contratuais. A procuração com cláusula "em causa própria" é, na prática, um instrumento que se equipara à transferência da titularidade do bem para o mandatário, conferindo-lhe poderes absolutos para tratar do negócio.No caso em questão, a revogação foi realizada unilateralmente pela ré, sem apresentar uma comprovação cabal de que o contrato foi descumprido. A alegação de inadimplência por esta é insuficientemente fundamentada, sendo necessário que a parte que pretende revogar a procuração demonstre claramente o inadimplemento como causa válida. Essa ausência de provas torna a revogação ineficaz e passível de anulação, somado ao fato de que não foi observado a boa-fé objetiva e Função Social do Contrato pela vendedora.A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil exige que as partes atuem de maneira leal e cooperativa, respeitando o equilíbrio das relações contratuais e a cláusula de irrevogabilidade foi aceita por ambas as partes no momento da celebração do negócio jurídico, e sua posterior revogação, sem justificativa plausível e em desacordo com os termos pactuados, configura comportamento contraditório da ré, violando o princípio do venire contra factum proprium (“ninguém pode comportar-se contra os seus próprios atos”).Quando o art. 421 do Código Civil destaca a função social do contrato, objetiva garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações negociais, de modo que a anulação da revogação preserva o pacto firmado, impedindo que uma das partes modifique unilateralmente os termos previamente acordados.A previsão civilista (art. 884 do Código civil) no sentido de que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido”, veda o enriquecimento sem causa, que ocorre quando uma das partes se beneficia indevidamente às custas da outra, de modo que a revogação da procuração por parte da ré, após mais de cinco anos do negócio jurídico e sem adoção de medidas prévias para contestar o pagamento ou a posse, sugere intenção de reverter unilateralmente os efeitos do contrato. Esse comportamento não encontra amparo no ordenamento jurídico, pois gera desequilíbrio e desrespeita os princípios da justiça contratual.Desta forma, como a revogação não observou os requisitos legais, deve prevalecer a cláusula de irrevogabilidade, principalmente porque a apelada não demonstrou causa legítima para fundamentar o ato.Oportuno ainda citar julgado do STJ, sobre a procuração com cláusula "em causa própria" somente pode ser revogada, excepcionalmente, mediante comprovação inequívoca de descumprimento contratual ou vício no negócio jurídico. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda. Alienação de imóvel de fundação. Retorno de imóvel antes doado para o patrimônio do originário doador por procuração in rem suam e posterior alienação a terceiro. Impossibilidade. Ausência de autorização judicial. - A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seu objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa. - Para a validade da alienação do patrimônio da fundação é imprescindível a autorização judicial com a participação do órgão ministerial, formalidade que se suprimida acarreta a nulidade do ato negocial, pois a tutela do Poder Público - sob a forma de participação do Estado-juiz, mediante autorização judicial -, é de ser exigida. (STJ, REsp n. 303.707/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/11/2001, DJ de 15/4/2002, p. 216.) (destaquei) Desta forma, a melhor solução é declarar a anulação da revogação da procuração pública para prevalecer a eficácia do mandato, garantindo que o autor possa exercer os poderes que lhe foram concedidos, preservando o equilíbrio e a justiça do contrato celebrado.No que se refere ao pedido do autor de condenação da ré na reparação dos danos causados, artigos 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que o este tem o ônus de demonstrar a ocorrência do fato constitutivo de seu direito, ou seja, que o bem sofreu deteriorações ou danos e que tais danos foram causados pela ré.Além disso, é necessário comprovar o nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos sofridos, sendo que a ausência de provas, obstaculiza imputar à ré a responsabilidade pelos supostos danos ou perdas alegados.No caso em discussão, o autor não apresentou qualquer prova documental ou pericial que pudesse demonstrar as alegadas deteriorações no imóvel. Também não há evidência nos autos que comprove o prejuízo material específico ou o impacto econômico que justifique a condenação por perdas e danos.Embora o princípio da reparação integral preveja que o causador de um dano deve repará-lo na totalidade, só pode ser aplicado quando há prova inequívoca do prejuízo. A ausência de elementos probatórios impede a configuração do dever de indenizar.Ademais, para que se configure a responsabilidade civil, é necessária a comprovação cumulativa dos três requisitos: ato ilícito, dano e nexo causal, e no presente caso nenhum desses elementos foi demonstrado de forma suficiente pelo autor.Assim, diante da ausência de provas acerca dos danos e deteriorações ao imóvel, bem como de elementos que sustentem o pedido de perdas e danos, enseja a improcedência do pedido do autor nessa parte.Por fim, não procede o pedido de adjudicação compulsória.Isso porque, como visto acima, o presente caso não se trata de negativa de outorga da escritura por parte da vendedora, mas sim de revogação da procuração que conferia ao autor poderes para formalizar a transferência do imóvel em seu próprio nome. A adjudicação compulsória, prevista no artigo 1.418 do Código Civil, exige que haja contrato de promessa de compra e venda irrevogável e quitado, bem como recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. No caso em análise, a controvérsia não decorre de resistência injustificada à lavratura do título translativo, mas da revogação unilateral de um mandato que continha cláusula de irrevogabilidade, cuja validade foi restaurada na presente decisão. Dessa forma, a procuração em causa própria, agora reconhecida como válida, mantém a eficácia dos poderes conferidos ao autor para proceder à escritura do imóvel, tornando desnecessária a adjudicação compulsória.Quanto ao ônus da sucumbência, verifica-se que esta foi recíproca e as partes devem arcar com o pagamento destas proporcionalmente, nos termos do art. 86 do CPC.FACE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao apelo para reformar a sentença, a fim de julgar parcialmente procedente os pedidos inicial para: a) Declarar a validade do contrato de compra e venda e da cláusula de quitação nele contida; b) Declarar a anulação da revogação da procuração pública, com base no disposto no art. 684 e 685 do Código Civil, devendo ser enviado ofício ao Cartório para que proceda com as providências cabíveis; c) Determinar a imissão do autor na posse do imóvel, nos termos do contrato firmado, sem prejuízo do ajuizamento de eventual ação possessória futura por quaisquer das partes; d) Mantenho a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios conforme estabelecido na sentença de primeiro grau, mas redistribuindo-os proporcionalmente, em razão do parcial provimento do recurso, devendo o autor arcar com 30% (trinta por cento) e a ré com 70% (setenta por cento), das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a observação do disposto no art. 98, §3º, do CPC. É o voto. Goiânia, 18 de março de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator (Assinado digitalmente - arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5533382-53.2018.8.09.0107 Comarca: MORRINHOS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: IREMALDO MARTINS FREIRE APELADA: ADCLERE FERREIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA". IMISSÃO NA POSSE. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação anulatória de revogação de instrumento público de mandato com cláusula "em causa própria", reintegração de posse e adjudicação compulsória. A decisão de primeiro grau reconheceu a validade da revogação unilateral da procuração e negou os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Determinar a validade da cláusula de irrevogabilidade no instrumento de mandato público e a eficácia de sua revogação unilateral; (ii) Verificar a imissão na posse do imóvel objeto do contrato e a existência de prova de quitação do pagamento; (iii) Avaliar o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes de suposta deterioração do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: O contrato de compra e venda com procuração pública contendo cláusula "em causa própria" é válido e impede a revogação unilateral, salvo comprovação de vício contratual ou inadimplemento, o que não foi demonstrado pela ré. A cláusula de quitação do contrato presume o pagamento integral, transferindo à ré o ônus de impugná-la, nos termos do art. 320 do Código Civil, o que não foi feito de forma consistente. A ausência de comprovação robusta de inadimplemento por parte do autor e a conduta omissiva da ré por mais de cinco anos reforçam a presunção de quitação e eficácia do contrato. A ausência de comprovação de deterioração do imóvel inviabiliza a condenação por perdas e danos. A procuração em causa própria, reconhecida como válida, mantém a eficácia dos poderes conferidos e torna desnecessária a adjudicação compulsória. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido. "1. O contrato de compra e venda com cláusula de quitação presume o pagamento integral, salvo prova em contrário pelo vendedor. 2. A cláusula 'em causa própria' em instrumento de mandato público torna sua revogação unilateral ineficaz, salvo demonstração inequívoca de inadimplemento ou vício contratual. 3. A ausência de comprovação de prejuízo inviabiliza a condenação por perdas e danos. 4. A procuração em causa própria, reconhecida como válida, mantém a eficácia dos poderes conferidos ao autor para proceder à escritura do imóvel, tornando desnecessária a adjudicação compulsória. 5. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, considerando o parcial provimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 320, 421, 422, 684, 685, 884; CPC, arts. 373, 86. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5031424-80.2022.8.09.0000; STJ, REsp nº 303.707/MG.

21/03/2025, 00:00

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