Ação de Partilha 5078553-62.2024.8.09.0113 - TJGO

Ação de Partilha 5078553-62.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5078553-62.2024.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação de PartilhaPolo Ativo: Heles De Souza SilvaPolo Passivo: Maria Aparecida Pereira MadureiraDECISÃOTrata-se de ação de partilha de bens, na qual a parte requerida questiona a avaliação apresentada pelo autor, alegando discrepâncias em relação à avaliação realizada pela Prefeitura. Requereu, ainda, a realização de nova avaliação de boa-fé, conforme a realidade do mercado local, para evitar prejuízos às partes.FundamentaçãoDiante da divergência entre os laudos apresentados e visando garantir a adequada partilha dos bens, é necessário realizar uma nova avaliação imparcial.Nos termos do artigo 870 do Código de Processo Civil, as avaliações podem ser realizadas por oficial de justiça avaliador, sempre que não for necessária a nomeação de perito especializado. Considerando a simplicidade da avaliação dos bens imóveis em questão, entendo que a realização da diligência por oficial de justiça avaliador é suficiente para aferição do valor real dos bens, dispensando a nomeação de perito.Diante do exposto:Determino a realização de avaliação dos bens imóveis por oficial de justiça avaliador.Expeça-se mandado ao oficial de justiça para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize a avaliação dos bens imóveis e apresente o respectivo laudo nos autos.As partes serão intimadas da data da diligência e poderão acompanhá-la, caso queiram.Fica autorizada a entrada do oficial de justiça no imóvel, acompanhado pelas partes, se necessário, para garantir a correta realização da avaliação.Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.I. Cumpra-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Ofício Respondido

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

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