Mandado de Segurança Cível 5206633-67.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5206633-67.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Mandado de Segurança nº 5206633-67.2025.8.09.0094 DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Thalis Renan Van Der Laan Silva contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Jataí que, nos autos do Processo nº 5142006-54.2025.8.09.0094, indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor para bloqueio de valor pago mediante boleto supostamente fraudulento. Sustenta o impetrante a necessidade de constrição imediata da quantia transferida, visando impedir que os recursos sejam dissipados pelos supostos estelionatários, tornando-se irrecuperáveis ao final da demanda principal. É o suficiente. Passo a decidir. Da detida análise dos autos, verifica-se manifesta a existência de óbice intransponível à admissibilidade do writ em tela, razão pela qual passo à analisá-lo, monocraticamente. Como é cediço, o mandado de segurança é cabível para salvaguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 1º da Lei 12.016/2009). Imperioso destacar que o direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. No âmbito dos Juizados Especiais, não há recurso previsto contra decisões interlocutórias, uma vez que o rito da Lei nº 9.099/95 está voltado para a promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, não cabendo nesses casos, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento ou o uso do instituto do mandado de segurança, oportunidade em que somente se justifica a impetração do mandado de segurança em situações absolutamente excepcionalíssimas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente admite que seja impetrada a ação constitucional nos casos em que o ato coator revela-se teratológico, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Cito, dentre muitos julgados nesse sentido, o seguinte: “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. TEMA APRECIADO PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA E ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. 1. O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder (…) (MS 21.463.463&frasl;SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p&frasl; Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19&frasl;08&frasl;2015, DJe 18&frasl;11&frasl;2015). Grifo nosso.” Segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a “ação de segurança para impugnar ato judicial é admissível no caso em que do ato impugnado advém dano irreparável cabalmente demonstrado (RTJ 70/504).” No caso em apreço, analisando perfunctoriamente cada uma das alegações do impetrante, não se constata a presença de nenhum ato teratológico na decisão proferida pelo juízo da origem, que agiu com acerto ao indeferir o pedido do autor ao argumento de que seria necessária a instrução processual para, só então, decidir pelo bloqueio, ou não, da quantia solicitada pelo autor. É importante dizer que o pedido formulado pelo impetrante nestes autos demanda necessária instrução probatória, sendo inviável sua apreciação sem a devida produção de provas e sem o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, garantias processuais constitucionalmente asseguradas. Com efeito, deve a pretensão ser rejeitada, pois o artigo 10º da Lei nº 12.016/09 dispõe que a petição inicial será desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança. Não há, definitivamente, direito líquido e certo a ser tutelado pela via do mandado de segurança, não se vislumbrando, ademais, ato ilegal de autoridade. Isso posto, com amparo nos arts. 330, inciso III e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, e declaro a EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito. Intime-se. A interposição de recurso em face desta decisão monocrática fica condicionada ao recolhimento das respectivas custas processuais. Em caso de gratuidade de justiça, será necessária a comprovação de insuficiência de recursos pelo impetrante. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações e não havendo requerimentos, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Relator 04

07/04/2025, 00:00