Execução da Pena 5811594-46.2023.8.09.0005 - TJGO

Execução da Pena 5811594-46.2023.8.09.0005 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Processo n.º: 5811594-46.2023.8.09.0005Vítima(s): ELIENE RODRIGUES DOS SANTOSRequerente(s): Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRequerido(s): DONIZETE QUIRINO DE SOUSA SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra Donizete Quirino de Sousa, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo art. 129, § 13º, do Código Penal, no contexto da Lei n. 11.340/06.Narra a denúncia de evento nº 11: “(…) Ressai dos autos que o denunciado e a vítima mantiveram relação de união estável por 04 (quatro) anos. Nesse contexto, no dia dos fatos, a ofendida e o denunciado foram consumir bebidas alcoólicas às 14h, sendo que por volta das 17h decidiram retornar para a residência do casal. Ocorre, contudo, que durante o percurso, o denunciado passou a agredir a vítima, eis que a retirou do veículo e desferiu diversos chutes nela, fazendo com que ela desmaiasse. Ao recobrar a consciência, a vítima percebeu que o denunciado estava puxando seus cabelos, enquanto dizia que ela estava fingindo o desmaio. Por sua vez, a vítima implorou que o denunciado cessasse as agressões e que eles prosseguissem em direção à sua casa, o que foi atendido pelo referido naquele momento. No entanto, ao chegar na residência, o denunciado tomou posse de um cabo de vassoura e desferiu diversos golpes com o objeto na face da ofendida. As agressões causaram as seguintes lesões na vítima: “edema em face direita, escoriação leve em braço esquerdo, edema em perna direita, escoriação leve em coxa direita e edema em coxa esquerda”, consoante relatório médico de fl. 05 O irmão do denunciado dirigiu-se até o local para conferir o que havia acontecido, pois teria ouvido um barulho na residência. Nesse momento, a vítima aproveitou-se da distração do denunciado e evadiu-se do local. A equipe da Polícia Militar foi acionada e dirigiu-se até o endereço mencionado, verificada a situação de flagrante delito, os policiais deram voz de prisão ao denunciado, bem como conduziram-no até a presença da Autoridade Policial para o cumprimento das demais formalidades legais. (...)”A denúncia foi ofertada no evento n° 11, sendo recebida na mov. 13. O acusado foi citado na mov. 15.Resposta à acusação apresentada por defensor constituído (mov. 18).Realizada audiência instrutória, no dia 19/11/2024, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Jair da Silva Moreira, Hélio da Silva Neves Júnior, vítima Eliene Rodrigues dos Santos. Após, o acusado foi interrogado (mov. 38).O Ministério Público, em alegações finais por orais, pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 38).A defesa, em suas alegações finais por memoriais, requereu a absolvição, sustentando a tese da legítima defesa. Ainda, pugnou pelo reconhecimento da ausência de dolo e desproporcionalidade na acusação (mov. 39).Vieram os autos conclusos.Relatados. Decido.Fundamentação.Observo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa.Da preliminar de absolvição sumária pela excludente de iliciture da legítima defesa.A técnica de defesa do acusado pugnou pela absolvição sumária, com fundamento na exclusão de ilicitude da defesa legítima, nos termos do artigo 23, inciso II, e artigo 25 do Código Penal, argumentando que o réu apenas reagiu para se desvencilhar de agressões perpetradas pela vítima.Entretanto, tal tese não encontra amparo nos elementos probatórios dos autos, não sendo possível o reconhecimento da legítima defesa de forma manifesta, a justificar a absolvição sumária com fundamento no artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal.A narrativa defensiva está amparada na versão do acusado e na declaração da vítima de que, no calor da discussão, ela também teria agredido ele. No entanto, a alegação de que houve agressões recíprocas não configura automaticamente a defesa legítima, pois tal excludente requer uma demonstração inequívoca de que o agente agiu para repelir agressões injustas, de forma necessária e moderada.A análise dos exames de corpo de delito evidencia a desproporcionalidade das agressões, afastando a tese defensiva. O laudo pericial da vítima indicou escoriação e edema na face, escoriação leve no braço esquerdo e escoriação na coxa, ao passo que o exame pericial realizado no acusado não constatou nenhuma lesão.Se de fato o réu tivesse agido em legítima defesa, seria razoável esperar ao menos alguma lesão decorrente de sua suposta necessidade de defesa contra a vítima. A ausência de qualquer marca de agressão no acusado, confrontada com a presença de lesões múltiplas e evidentes na vítima, revela um descompasso fático, afastando a versão de que o réu apenas se defendeu.Além disso, os depoimentos coletados em juízo corroboram a dinâmica narrada na denúncia. Os policiais militares que atenderam a ocorrência confirmaram que a vítima alegou que foi agredida pelo réu no momento dos fatos. Embora os agentes não tenham registrado detalhes específicos sobre eventuais lesões visíveis na ocasião, o laudo pericial posteriormente realizado ratifica a materialidade das agressões.Desta forma, não há nos autos prova cabal e inquestionável que demonstre que o réu agiu amparado pela defesa legítima, razão pela qual a tese defensiva deve ser afastada. Portanto, rejeita-se o pedido de absolvição sumária com fundamento na legítima defesa.Materialidade:A materialidade restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, relatório médico da vítima, RAI n. 33152737, solicitação de medidas protetivas, relatório final do inquérito policial, bem como pela prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório.A autoria é certa e recai sobre o acusado. Jair da Silva Moreira, Policial Militar, em juízo, declarou que foram acionados, compareceram ao local e conduziram o réu para a delegacia, mas não se recorda se os envolvidos estavam machucados.Hélio da Silva Neves Júnior, Policial Militar, em contraditório judicial, afirmou que foram acionados num domingo, e ao chegarem ao local, a vítima relatou que havia sido agredida pelo réu, mas ele não se recorda se ela apresentava lesões.Eliene Rodrigues dos Santos, vítima, em instrução, declarou que reatou o relacionamento com o réu, que moram juntos, e que no dia dos fatos ingeriram bebida alcoólica e discutiram. Alegou que foi para cima do réu e também o agrediu, mas confirmou que as lesões descritas no exame de corpo de delito foram causadas pelo acusado.Interrogado em juízo, Donizete Quirino de Sousa afirmou que não se recorda de ter agredido a vítima. Disse que estavam bebendo e que a discussão começou em um aniversário. Contou que brigaram dentro do carro e que apenas tentava se desvencilhar das agressões da vítima. Alegou que as marcas no corpo da vítima poderiam ser decorrentes de um problema de pele.Eis o necessário da prova oral colhida em juízo. Pois bem.Da autoria delitiva do crime de lesão corporal (art. 129, §13º, do Código Penal).Durante a instrução probatória, restou confirmada a narrativa acusatória pela coerência dos depoimentos prestados pelas testemunhas, especialmente pelos policiais militares que atenderam à ocorrência. Ambos os agentes de segurança declararam, em juízo, que foram acionados para atender a uma ocorrência de violência doméstica e que, ao chegarem ao local, a vítima relatava que havia sido agredida pelo acusado. Embora não tenham sido registrados detalhes específicos sobre lesões aparentes, seus depoimentos foram consistentes e corroboraram os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial.Além disso, a própria vítima, Eliene Rodrigues, declarou expressamente que as lesões descritas no laudo pericial foram causadas pelo acusado Donizete Quirino. Tal afirmação, aliada ao exame de corpo de delito que constatou escoriação e edema na face, escoriação no braço esquerdo e escoriação na coxa da vítima, reforça a materialidade do delito e demonstra a correspondência entre os fatos narrados e os vestígios físicos da agressão.A defesa tentou sustentar a tese de defesa legítima e lesões recíprocas. No entanto, conforme fundamentado preliminar do afastamento da exclusão de ilicitude, essa alegação não se sustenta, sobretudo porque o exame de corpo de delito realizado no réu não apresentou qualquer lesão. Se houvesse uma agressão recíproca de intensidade equivalente, seria razoável que o acusado também apresentasse marcas compatíveis com a suposta necessidade de se defensor, o que não ocorreu.Além disso, é comum que vítimas de violência doméstica, após reatarem o relacionamento, conforme no presente caso, tentem amenizar a conduta do agressor. Muitas vezes, há um contexto de dependência financeira e emocional, que pode levá-las a minimizar os fatos ou até mesmo tentar beneficiar o réu durante suas declarações. No presente caso, nota-se que a vítima buscou amenizar a situação ao declarar que também teria agredido o acusado, o que não encontra respaldo nos demais elementos de prova, especialmente diante da discrepância entre as lesões constatadas na vítima e a ausência de lesões no réu.A alegação do acusado de que as lesões apresentadas pela vítima poderia ser resultado de uma enfermidade dermatológica também não restou comprovada. Não há nenhuma prova documental ou pericial que indique que a vítima possuía condição médica preexistente que pudesse ser explicada como marcas constatadas no exame de corpo de delito. Trata-se, pois, de uma alegação desprovida de comprovação e manifestamente contraditória diante das demais provas dos autos.Dessa forma, ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a medida que se impões é a condenação do acusado.Teses defensivas.As teses defensivas defensivas foram afastadas, conforme amplamente fundamentado nas razões supramencionadas. Ainda assim, o fato do réu e a vítima terem reatado o relacionamento não beneficia o acusado de nenhuma forma no presente caso. A reconciliação entre vítima e agressor não constitui causa legal de atenuante, tampouco afasta a ilicitude da conduta. Trata-se de um aspecto meramente pessoal da relação entre as partes, que não interfere na tipificação do crime nem na responsabilidade penal do réu.Dispositivo.Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR Donizete Quirino de Sousa como incursos nas penas do artigo 129, §13º, do Código Penal, no contexto da Lei n.º 11.340/2006.Passo à análise da dosimetria da pena, em obediência ao princípio da individualização da pena, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal.Na primeira fase, a culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pela acusada não ultrapassou o esperado.O réu é primário (mov. 40). Não há elementos desabonadores sobre sua personalidade ou conduta social. Com relação ao motivo do crime, este não destoa do tipo penal. As circunstâncias, as quais consistem nos dados materiais que gravitam ao redor do fato principal, são ordinárias.Em relação às consequências do delito, não ultrapassaram a normalidade da espécie.Por fim, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime.Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.Na segunda etapa, ausente atenuante ou agravante. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão.Considerando que o acusado é primário e a pena imposta é inferior a 4 anos, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena (Art. 33, § 2º, “c”, CP).Como o delito foi cometido mediante violência, não faz a ré jus à substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, caput, do CP).Nos termos do artigo 77 do Código Penal, aplico o benefício da suspensão condicional da pena, uma vez que preenche os requisitos legais. A pena privativa de liberdade aplicada não supera dois anos, o réu não é reincidente em crime doloroso e as situações judiciais não indicam que a concessão do benefício seja incluída, mediante o cumprimento das condições que serão impostas pelo Juízo da Execução Penal, nos termos dos artigos 77 a 82 do Código Penal.Diante da fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não há fundamento para a decretação da custódia cautelar do réu.Assim, defiro o direito de recorrer em liberdade, uma vez que o acusado respondeu ao processo solto, não tendo havido alteração fática que justificasse a sua segregação cautelar neste momento.Condeno o réu ao pagamento de danos morais em favor da vítima, no importe de R$ 2.000,00 (doismil reais), uma vez que há pedido da acusação nesse sentido, sendo tal dano aferível in re ipsa, conforme tranquila jurisprudência do STJ (STJ. 3ª Seção. REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 - Informativo 621).Intime-se a vítima da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a fim de que tome conhecimento da condenação e para que, querendo, promova a execução no juízo cível competente, após o trânsito em julgado.Custas pelo condenado, vez que foi representado por advogado constituído, nos termos do art. 804 do CPP.Após o trânsito em julgado:a) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal; b) Alimente-se o SINIC/CNJ com os dados da condenação; c) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) Expeça-se guia de execução penal definitiva.e) Formem-se autos de execução definitiva, SEEU, com guia de execução definitiva; f) Certifique-se a existência de outras execuções penais, para possível unificação;Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Não havendo mais nada a requerer, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

21/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Cálculo de Custas

Evolução da Classe Processual

Juntada de Documento

Audiência de Instrução e Julgamento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Mudança de Assunto Processual

Todas as movimentações(69)

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