Desapropriação 5936514-10.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DesapropriaçãoServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 86.243,93

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

16/05/2026, 13:10

Intimação Expedida

16/05/2026, 13:08

Ato Ordinatório

16/05/2026, 13:08

Juntada -> Petição

16/05/2026, 11:49

Alvará Expedido

15/05/2026, 14:03

Mandado Expedido

12/05/2026, 10:34

Intimação Efetivada

08/05/2026, 18:50

Intimação Efetivada

08/05/2026, 18:50

Decisão -> deferimento

08/05/2026, 17:58

Intimação Expedida

08/05/2026, 17:58

Intimação Expedida

08/05/2026, 17:58

Juntada -> Petição -> Impugnação

08/04/2026, 21:52

Autos Conclusos

19/03/2026, 16:55

Juntada -> Petição

19/03/2026, 16:49

Juntada -> Petição

18/03/2026, 15:30

Todas as movimentações(120)

Intimação Efetivada

16/05/2026, 13:10

Intimação Expedida

16/05/2026, 13:08

Ato Ordinatório

16/05/2026, 13:08

Juntada -> Petição

16/05/2026, 11:49

Alvará Expedido

15/05/2026, 14:03

Mandado Expedido

12/05/2026, 10:34

Intimação Efetivada

08/05/2026, 18:50

Intimação Efetivada

08/05/2026, 18:50

Decisão -> deferimento

08/05/2026, 17:58

Intimação Expedida

08/05/2026, 17:58

Intimação Expedida

08/05/2026, 17:58

Juntada -> Petição -> Impugnação

08/04/2026, 21:52

Autos Conclusos

19/03/2026, 16:55

Juntada -> Petição

19/03/2026, 16:49

Juntada -> Petição

18/03/2026, 15:30

Intimação Efetivada

10/03/2026, 18:15

Intimação Efetivada

10/03/2026, 18:15

Intimação Expedida

10/03/2026, 17:30

Intimação Expedida

10/03/2026, 17:30

Juntada de laudo pericial

10/03/2026, 16:59

Intimação Efetivada

24/02/2026, 14:46

Intimação Efetivada

24/02/2026, 14:46

Intimação Expedida

24/02/2026, 14:28

Intimação Expedida

24/02/2026, 14:28

Intimação Efetivada

20/02/2026, 14:47

Juntada -> Petição

19/02/2026, 15:01

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2026, 11:20

Juntada -> Petição

16/12/2025, 14:49

Juntada -> Petição

11/12/2025, 17:56

Autos Conclusos

28/11/2025, 14:38

Juntada -> Petição -> Impugnação

26/11/2025, 19:12

Juntada -> Petição

17/11/2025, 17:30

Alvará Expedido

04/11/2025, 13:04

Intimação Efetivada

30/10/2025, 13:14

Intimação Efetivada

30/10/2025, 13:14

Intimação Expedida

30/10/2025, 13:03

Intimação Expedida

30/10/2025, 13:02

Juntada de Documento

24/10/2025, 09:23

Juntada de Documento

23/10/2025, 17:39

Juntada -> Petição

25/09/2025, 16:27

Intimação Efetivada

17/09/2025, 16:12

Intimação Efetivada

17/09/2025, 16:12

Intimação Expedida

17/09/2025, 15:52

Intimação Expedida

17/09/2025, 15:52

Juntada de Documento

17/09/2025, 08:05

Juntada -> Petição

16/09/2025, 18:49

Intimação Efetivada

11/09/2025, 13:42

Intimação Efetivada

11/09/2025, 13:42

Intimação Expedida

11/09/2025, 13:33

Intimação Expedida

11/09/2025, 13:33

Juntada de Documento

11/09/2025, 04:18

Juntada -> Petição

09/09/2025, 17:28

Juntada -> Petição

09/09/2025, 17:23

Juntada de Documento

04/09/2025, 09:57

Intimação Expedida

03/09/2025, 12:36

Decorrido Prazo

03/09/2025, 12:24

Certidão Expedida

03/09/2025, 12:24

Intimação Efetivada

08/08/2025, 12:53

Intimação Expedida

08/08/2025, 12:48

Juntada -> Petição

22/07/2025, 16:02

Intimação Efetivada

15/07/2025, 13:41

Intimação Efetivada

15/07/2025, 13:41

Intimação Expedida

15/07/2025, 13:34

Intimação Expedida

15/07/2025, 13:34

Juntada de Documento

15/07/2025, 13:29

Intimação Efetivada

09/06/2025, 13:11

Juntada -> Petição

29/05/2025, 17:34

Juntada -> Petição

29/05/2025, 17:28

Juntada -> Petição

12/05/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5936514-10.2024.8.09.0021Promovente(s): Est Energia S.a.Promovido(s):Maria Candida FerreiraEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, ajuizada por EST ENERGIA S.A. em face de MARIA CÂNDIDA FERREIRA, devidamente qualificados na inicial.Narra a parte autora, que o Ministério de Minas e Energia lhe autorizou, por meio da Portaria nº 2.535, a implantar e explorar a Usina Hidrelétrica (UHE) Estrela, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica.Verbera que recebeu autorização não só para produzir energia de forma independente e explorar o potencial hidráulico do Rio Verde, mas também para construir a UHE Estrela, conforme a Declaração de Utilidade Pública, e que com prazos a serem cumpridos, a autora está sujeita a penalidades em caso de atrasos na execução.Defende que a UHE Estrela é de grande importância pública, pois contribui para o desenvolvimento nacional, evitando apagões e atendendo à crescente demanda de energia por setores como comércio, indústria e agricultura, que o projeto gera empregos e fomenta o desenvolvimento local e nacional, e que o cronograma do empreendimento, já em andamento, inclui a implantação da rede de distribuição e do canteiro de obras, além da formação de uma Área de Preservação Permanente (APP), exigida pela legislação ambiental.Alude que qualquer atraso comprometeria o projeto e poderia resultar em prejuízos financeiros e aplicação de multas.Cita que a obra, de utilidade pública, afeta o imóvel da parte demandada em três áreas de 3,5350 ha, de 4,9560 ha e de 5,0498, as quais, somadas, totalizam 13,5408 hectares, e que tentou, por meio de esforços amigáveis, instituir a servidão necessária sobre a área afetada, porém, as negociações indenizatórias não foram bem-sucedidas.Pondera que nem mesmo a notificação extrajudicial enviada à parte demandada surtiu efeito, o que levou a autora a recorrer ao Judiciário para garantir o cumprimento dos prazos do cronograma exigido pelo poder público.Exclama que a avaliação técnica da área, realizada pela engenheira agrônoma Karla Norye Yoshida Arns (CREA 071232304-0), estabeleceu o valor de R$ 86.243,93 (oitenta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos) como indenização justa pela servidão, incluindo tanto o valor da terra nua quanto as benfeitorias identificadas no local.Destaca que o não cumprimento do cronograma pode resultar na aplicação de multas severas e, em último caso, até na revogação da autorização para o empreendimento, e que por isso, não restou outra opção senão mover a presente ação judicial, buscando garantir o acesso ao imóvel para a continuidade da obra, que é de interesse público e essencial para o desenvolvimento energético do país.Assim pugna pela imissão provisória da requerente na posse da área indicada na petição inicial.No mérito, requer a procedência da ação para que seja decretada a instituição da faixa de servidão administrativa de passagem na área descrita na exordial e a homologação por sentença dos valores ofertados em juízo, com o fito de que seja procedido o registro da área junto ao Cartório de Imóveis competente.Juntou documentos no evento 1.Manifestação quanto a litispendência e depósito judicial realizados no evento 08.Decisão concedendo a liminar no evento 10, que veio a ser revogada no evento 42.Após alguns atos, vieram-me conclusos.É o breve relato. Decido.O artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 exige que o expropriante alegue urgência e deposite quantia arbitrada para a imissão provisória na posse. No caso, o valor oferecido pelo expropriante é de R$ 86.243,93 (oitenta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos). Contudo, a jurisprudência é firme ao exigir avaliação prévia por perito judicial para garantir indenização justa e prévia ao expropriado, conforme pontuado no recurso de Agravo de Instrumento de evento 42.Diante do exposto, DETERMINO a realização de PERÍCIA PRÉVIA e NOMEIO o perito Luciano Camargo Orlando, que pode ser contatado através dos telefones (62) 3142-0073 (62) 9966-73133, e e-mail [email protected], cadastrado no Banco de Peritos do TJGO, para realização da avaliação.Intime-o para, no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo e designar a data e local para realização da perícia sobredita. Dentro de 15 (quinze) dias, deverão, às partes, caso queiram, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (I); indicar assistente técnico (II) e/ou apresentar quesitos (III), conforme faculta o artigo 465, § 1° do CPC.Intime-se o perito para, aceitando o múnus, apresentar, proposta de honorários em 05 (cinco) dias úteis (art. 465, §2° e incisos, do NCPC).Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõe o art. 465, § 3° do NCPC. Havendo impugnação ao valor, ouça o perito e volvam-me conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais. Caso contrário (inertes e/ou anuentes) e se necessário, intimem-se os autores para comprovarem o pagamento dos honorários (art. 95 do CPC), sob pena de preclusão da prova e julgamento na forma em que se encontra o feito.O Expert deverá comunicar as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as datas e horários das diligências e exames assegurando aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das mesmas (art. art. 466, § 2°, do NCPC).Cientifique-se o Expert de que deverá responder aos quesitos formulados pela requerente e pelo requerido, bem como de que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data designada por ela para realização dos trabalhos periciais.Vindo o laudo pericial, expeça-se alvará de levantamento em nome do Expert e em seguida, ouçam-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Nomeação -> Perito

06/05/2025, 15:55

Intimação Efetivada

06/05/2025, 15:55

Intimação Efetivada

06/05/2025, 15:55

Autos Conclusos

02/04/2025, 15:29

Juntada -> Petição

01/04/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6060792-83.2024.8.09.0021 Comarca: CAÇÚ3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: MARIA CANDIDA FERREIRAAGRAVADO: EST ENERGIA S/ARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR APURADO UNILATERALMENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. INDEFERIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu imissão provisória na posse de imóvel para instituição de servidão administrativa, sem perícia prévia para avaliação do valor da indenização, com depósito prévio considerado insuficiente pela agravante. A agravada alegou urgência e interesse público na obra, depositando valor apurado administrativamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o depósito prévio realizado pela agravada atende aos requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 para a imissão provisória na posse em ação de instituição de servidão administrativa, considerando a ausência de perícia prévia.II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, prevê hipóteses para imissão provisória na posse sem avaliação prévia, mediante depósito prévio. 3.1. No caso, a área é rural, inviabilizando a aplicação das alíneas “a” e “b”. 3.2. A aplicação das alíneas “c” e “d” não foi comprovada, pois a avaliação não se baseou no valor do ITR atualizado. 3.3. A falta de demonstração do atendimento aos requisitos legais do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, e a ausência de perícia prévia para determinar o valor da indenização, exigem a realização do contraditório sobre o montante oferecido, com avaliação prévia nos termos dos arts. 305 a 307 do CPC, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Indeferi-se a imissão de posse e determina-se a realização de perícia prévia para complementação da indenização. "1. O depósito prévio realizado pela agravada, sem prévia avaliação judicial, não atende aos requisitos do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 para a imissão provisória na posse em ação de instituição de servidão administrativa. 2. Em casos de servidão administrativa em área rural, a imissão provisória na posse somente é cabível mediante depósito prévio que atenda às disposições do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, ou após perícia prévia para apuração do valor da indenização." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15, § 1º; CPC, arts. 305 a 307. Jurisprudências relevantes citadas: AREsp n. 1.674.697/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 9/12/2022; Tema Repetitivo n. 472 – Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para provê-lo, nos termos do voto do relator. Decisão reformada. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 18 de março de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por MARIA CANDIDA FERREIRA contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Caçu, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos da ação de instituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão provisória na posse ajuizada por EST ENERGIA S/A. Denota-se que a autora/agravada concessionária de Produção Independente de Energia Elétrica obteve autorização do Ministério de Minas e Energia, por meio da Portaria nº 2.535, para implantar e explorar a Usina Hidrelétrica UHE Estrela, e que o projeto foi declarado de utilidade pública, atingindo uma área pertencente a parte ré/agravante. Vale ressaltar que de acordo com o que alegou a autora na exordial a execução da obra é de interesse público, essencial para o desenvolvimento local e nacional, contribuindo para a segurança energética e geração de empregos e diante da recusa da proposta indenizatória de R$ 86.243,93, valor apurado na via administrativa a recorrida ajuizou a presente ação requerendo em sede liminar a imissão na posse provisória do bem, ante a comprovação da urgência e do depósito do referido montante. Na decisão agravada a juíza assim decidiu: “[…] No caso em tela, o fumus boni iuris na imissão provisória na posse dos bens restou reconhecida pela Resolução Autorizativa nº 15.420, de 06/08/2024, expedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica que declarou de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa no imóvel descrito na inicial, pois necessário à implantação da UHE Estrela, CEG nº UHE.PH.GO.038340-6.01, em favor da EST Energia S.A, inscrita no CNPJ nº 31.254.315/0001-99.Por outro lado, o perigo da demora é evidente, uma vez que a não concessão imediata da medida pode resultar em prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso em questão, a paralisação ou atraso no prosseguimento do empreendimento impactaria diretamente o interesse público, dado o caráter essencial do projeto para o desenvolvimento econômico e energético da região, além da geração de empregos e benefícios sociais decorrentes de sua conclusão.Desta feita, o deferimento, liminar e provisoriamente, da imissão na posse em favor da requerente não carece de censura ou objeção, já que se fez necessário em face da urgência na operacionalização da servidão administrativa com a passagem de interceptor e rede coletora do sistema de esgoto sanitário da cidade na propriedade do requerido.[…]Por fim, quanto ao requerimento de evento 10, saliento que eventuais valores referentes à indenização poderão ser discutidos e ajustados ao longo da presente ação, visto que a imissão provisória na posse não exige a prévia avaliação judicial nem o pagamento integral do montante. De mais a mais, a concessão da liminar está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais, sendo suficiente a avaliação unilateral realizada pelo expropriante neste momento inicial. É o que basta. Diante o exposto, nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, DEFIRO a imissão provisória na posse dos bens desapropriados, que se dará independentemente da perfeição do ato citatório. Em caso de resistência, FIXO multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora em caso de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência. Oficie-se ao Cartório de Registro de imóveis desta urbe para que promova a anotação da imissão provisória na posse na matrícula do imóvel.Expeça-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias, dando ciência aos terceiros interessados da presente constituição de servidão administrativa. […]”. De início, ressalta-se que o agravo de instrumento, como se sabe, é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo analisar questão não decidida, sob pena de supressão de instância. A propósito: (…). 1. Tratando-se o agravo de instrumento de um recurso secundum eventum litis, sua análise está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato objurgado, sendo defesa a incursão, por este juízo ad quem, naquilo em que não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. 2. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5205884-51.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2019, DJe de 24/06/2019) (destaquei). Primeiramente, convêm registrar que o presente recurso (n. 6060792-83.2024.8.09.0021), assim como o agravo de nº 6015517-14.2024.8.09.0021 de minha relatoria são conexos, os imóveis em discussão fazem parte da área que engloba o empreendimento atingido pela mesma utilidade pública. Observa-se que o primeiro recurso, de minha relatoria foi o protocolizado sob o n. 6015517-14.2024.8.09.0021, e seu registro na plataforma PROJUDI se deu em 04.11.2024, às 11 horas e 32 minutos. Já o presente recurso, de n. 6060792-83.2024.8.09.0021, foi protocolizado 19.11.2024 foi registrado no Sistema PROJUDI às 21 horas e 16 minuto, portanto, após a distribuição do primeiro. Logo, por imperativo legal, com o primeiro protocolo e distribuição dar-se-á a prevenção, fixando-se a competência do órgão colegiado e também do relator para os recursos subsequentes, que a eles serão distribuídos. Inteligência do art. 930 do CPC. Assim, correta a redistribuição dos autos a esta relatoria. Passo a análise do mérito. A agravante busca, em síntese, a reforma do decisum a fim de ser reintegrada na posse do bem até a apuração do valor da indenização, em perícia judicial prévia, e complemento do depósito de eventual diferença devida pela agravada. A pretensão recursal merece acolhida, pelos motivos que passo a expor. Cediço que para a concessão de medida liminar em ação que discute servidão administrativa, exige-se a existência de elementos que indiquem a presença dos requisitos previstos no Decreto-Lei n. 3.365/41, incluindo a demonstração da utilidade pública da área, a declaração de urgência e a realização de depósito prévio em dinheiro, que levará em consideração os valores elencados nas alíneas do § 1º do artigo 15. Veja-se: “Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens;§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial;b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido;c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.” Dessa forma, a imissão provisória na posse pode ser autorizada, sem necessidade de oitiva do proprietário e de avaliação prévia, mediante o depósito do valor cadastral do imóvel, conforme previsto no artigo 15, § 1º, “c”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Porém, no caso o valor ofertado pela parte agravada não preenche os requisitos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, porquanto a área objeto da instituição da servidão administrativa se encontra em zona rural, de modo que inviável a aplicação das alíneas “a” e “b”, sendo possível, entretanto, a aplicação das alíneas “c” e “d”, o que não se verificou na presente hipótese. Isso porque, o laudo de avaliação de imóvel rural acostado à exordial (mov. 1, doc. 11 dos autos originários) parece não tomar como parâmetro o valor do ITR atualizado no ano fiscal imediatamente anterior, mas sim os preços do mercado imobiliário da região de inserção do empreendimento. Dessa forma, não comprovado, que a avaliação prévia se subsome às hipóteses previstas estritamente na redação do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n.3.365/1941, deve ser exercido contraditório sobre o montante oferecido, a partir de avaliação prévia realizada nos termos do procedimento estabelecido nos arts. 305 a 307 do CPC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. VALOR APURADO UNILATERALMENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. PRECEDENTE QUALIFICADO. REsp 1.185.583/SP. 1. É cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse, nas ações regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941, quando não observados os requisitos previstos no art. 15, § 1.º, do referido diploma. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.674.697/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 9/12/2022). Sobre a matéria, sobreveio o Tema Repetitivo n. 472 – Superior Tribunal de Justiça – Tese: "O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse".” Ademais, não se observa a existência do perigo da demora na concessão da imissão da posse, uma vez que os marcos temporais das obras, fixadas pela ANEEL no inciso II do artigo 3º da Portaria n. 2.535/2023, não contempla a criação da referida área de preservação permanente. Diante dessas considerações, deve ser provido o agravo de instrumento e reformada a decisão agravada. FACE AO EXPOSTO, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada a fim de: a) indeferir o pedido da agravada de emissão na posse do bem; b) determinar, se for o caso, a reintegração da parte agravante na posse do bem e c) determinar a realização de perícia prévia para apuração do valor de complementação da indenização. É o voto. Goiânia, 18 de março de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMARelator(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6060792-83.2024.8.09.0021 Comarca: CAÇÚ3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: MARIA CANDIDA FERREIRAAGRAVADO: EST ENERGIA S/ARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR APURADO UNILATERALMENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. INDEFERIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu imissão provisória na posse de imóvel para instituição de servidão administrativa, sem perícia prévia para avaliação do valor da indenização, com depósito prévio considerado insuficiente pela agravante. A agravada alegou urgência e interesse público na obra, depositando valor apurado administrativamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o depósito prévio realizado pela agravada atende aos requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 para a imissão provisória na posse em ação de instituição de servidão administrativa, considerando a ausência de perícia prévia.II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, prevê hipóteses para imissão provisória na posse sem avaliação prévia, mediante depósito prévio. 3.1. No caso, a área é rural, inviabilizando a aplicação das alíneas “a” e “b”. 3.2. A aplicação das alíneas “c” e “d” não foi comprovada, pois a avaliação não se baseou no valor do ITR atualizado. 3.3. A falta de demonstração do atendimento aos requisitos legais do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, e a ausência de perícia prévia para determinar o valor da indenização, exigem a realização do contraditório sobre o montante oferecido, com avaliação prévia nos termos dos arts. 305 a 307 do CPC, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Indeferi-se a imissão de posse e determina-se a realização de perícia prévia para complementação da indenização. "1. O depósito prévio realizado pela agravada, sem prévia avaliação judicial, não atende aos requisitos do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 para a imissão provisória na posse em ação de instituição de servidão administrativa. 2. Em casos de servidão administrativa em área rural, a imissão provisória na posse somente é cabível mediante depósito prévio que atenda às disposições do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, ou após perícia prévia para apuração do valor da indenização." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15, § 1º; CPC, arts. 305 a 307. Jurisprudências relevantes citadas: AREsp n. 1.674.697/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 9/12/2022; Tema Repetitivo n. 472 – Superior Tribunal de Justiça.

Intimação Efetivada

20/03/2025, 16:46

Intimação Efetivada

20/03/2025, 16:46

Juntada de Documento

20/03/2025, 16:41

Juntada -> Petição -> Impugnação

06/03/2025, 12:55

Juntada -> Petição

16/12/2024, 17:35

Intimação Efetivada

16/12/2024, 16:50

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

16/12/2024, 16:41

Intimação Efetivada

04/12/2024, 14:22

Juntada -> Petição

04/12/2024, 14:14

Decisão -> Indeferimento

03/12/2024, 22:55

Intimação Efetivada

03/12/2024, 22:55

Intimação Efetivada

03/12/2024, 22:55

Autos Conclusos

26/11/2024, 16:49

Juntada -> Petição

26/11/2024, 16:32

Intimação Efetivada

21/11/2024, 17:25

Intimação Efetivada

21/11/2024, 17:25

Juntada de Documento

21/11/2024, 16:10

Juntada -> Petição

21/11/2024, 10:44

Juntada -> Petição

21/11/2024, 09:59

Juntada -> Petição

21/11/2024, 09:55

Certidão Expedida

08/11/2024, 14:47

Juntada -> Petição

31/10/2024, 17:37

Certidão Expedida

31/10/2024, 15:50

Intimação Efetivada

31/10/2024, 15:50

Certidão Expedida

31/10/2024, 15:47

Intimação Efetivada

31/10/2024, 15:47

Intimação Efetivada

31/10/2024, 15:47

Certidão Expedida

31/10/2024, 15:46

Intimação Efetivada

31/10/2024, 15:46

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

31/10/2024, 15:44

Intimação Efetivada

31/10/2024, 15:44

Intimação Efetivada

31/10/2024, 15:44

Decisão -> Concessão -> Liminar

26/10/2024, 11:34

Intimação Efetivada

26/10/2024, 11:34

Intimação Efetivada

26/10/2024, 11:34

Autos Conclusos

21/10/2024, 07:54

Juntada -> Petição

18/10/2024, 18:22

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

10/10/2024, 16:47

Despacho -> Mero Expediente

08/10/2024, 20:42

Intimação Efetivada

08/10/2024, 20:42

Processo Distribuído

04/10/2024, 17:47

Autos Conclusos

04/10/2024, 17:47

Ato Ordinatório

04/10/2024, 17:47

Peticão Enviada

04/10/2024, 17:47

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 17:58

Despacho

•19/02/2026, 11:20

Decisão

•06/05/2025, 15:55

Relatório e Voto

•20/03/2025, 15:39

Decisão

•03/12/2024, 22:55

Decisão

•26/10/2024, 11:34

Despacho

•08/10/2024, 20:42

07/05/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00