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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 0284550-93.2015.8.09.0097Polo ativo: ADLEY JOSE DE JESUSPolo passivo: CLEIDE MARCIA NOGUEIRA DE SOUZAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTratam-se de Embargos de Declaração, opostos pela parte requerida. Em resumo, alega omissão na sentença proferida, que não arbitrou honorários em favor da advogada dativa nomeada.É o relatório.DECIDO.Dispõe o artigo 1.022 do Código do Processo Cível que:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material”.Assim, analisando os autos, verifica-se que houve omissão na sentença proferida, que deixou de arbitrar honorários em favor da advogada dativa nomeada no feito pela decisão de movimentação n. 45, sendo o caso de arbitrar honorários advocatícios em seu favor.Ante o exposto, considerando a omissão na sentença embargada, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e modifico a sentença, que passará a constar em seu dispositivo:“Arbitro honorários advocatícios em favor da advogada dativa nomeada no feito, nos termos do art. 2º da PORTARIA Nº 77/2016 da OAB/GO, fixando em 3 (três) UHDs os honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado de Goiás.”No mais, mantenho a sentença tal como proferida.Ausentes outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)