Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0290505-30.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

SEBASTIAO FREITAS DE OLIVEIRA

Autor

ERCI DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GUARANIS

Reu

CONSELHO CENTRAL NOSSA SENHORA DE FATIMA DA SOCIEDADE SAO VICENTE

Reu

ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

SEBASTIAO FREITAS DE OLIVEIRA

Autor

ERCI DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GUARANIS

Reu

CONSELHO CENTRAL NOSSA SENHORA DE FATIMA DA SOCIEDADE SAO VICENTE

Reu

ESTADO DE GOIAS

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

CONSELHO CENTRAL NOSSA SENHORA DE FATIMA SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO GOIANIA

Reu

SEBASTIAO MIZAEL DA SILVA

CPF

NAO_VINCULADOS

ELCIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

NAO_VINCULADOS

IVO FERNANDES DA COSTA

CPF

NAO_VINCULADOS

SILVANA PEREIRA DE OLIVEIRA MIZAEL

CPF

NAO_VINCULADOS

SIMONE PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

NAO_VINCULADOS

QUEILA PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Autos Conclusos

28/04/2026, 08:30

Decorrido Prazo

31/03/2026, 16:26

Juntada -> Petição

27/03/2026, 19:23

Decorrido Prazo

23/03/2026, 13:51

Intimação Lida

13/03/2026, 01:12

Intimação Lida

13/03/2026, 01:12

Intimação Efetivada

03/03/2026, 16:46

Intimação Não Efetivada

03/03/2026, 16:12

Intimação Expedida

03/03/2026, 16:12

Ato Ordinatório

03/03/2026, 16:12

Intimação Expedida

03/03/2026, 16:12

Intimação Expedida

03/03/2026, 16:12

Intimação Expedida

03/03/2026, 16:12

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/03/2026, 12:55

Intimação Efetivada

23/02/2026, 18:30

Todas as movimentações(398)

Autos Conclusos

28/04/2026, 08:30

Decorrido Prazo

31/03/2026, 16:26

Juntada -> Petição

27/03/2026, 19:23

Decorrido Prazo

23/03/2026, 13:51

Intimação Lida

13/03/2026, 01:12

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 18:14

Decisão

•20/03/2025, 16:50

Intimação Lida

13/03/2026, 01:12

Intimação Efetivada

03/03/2026, 16:46

Intimação Não Efetivada

03/03/2026, 16:12

Intimação Expedida

03/03/2026, 16:12

Ato Ordinatório

03/03/2026, 16:12

Intimação Expedida

03/03/2026, 16:12

Intimação Expedida

03/03/2026, 16:12

Intimação Expedida

03/03/2026, 16:12

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/03/2026, 12:55

Intimação Efetivada

23/02/2026, 18:30

Intimação Expedida

23/02/2026, 18:14

Decisão -> Outras Decisões

23/02/2026, 18:14

Evolução da Classe Processual

23/02/2026, 18:13

Mudança de Assunto Processual

23/02/2026, 18:13

Juntada de Documento

10/02/2026, 11:01

Autos Conclusos

19/01/2026, 14:42

Processo Desarquivado

19/01/2026, 14:42

Juntada -> Petição

19/01/2026, 10:40

Processo Arquivado

11/12/2025, 14:29

Decorrido Prazo

11/12/2025, 14:29

Decorrido Prazo

11/12/2025, 14:28

Decorrido Prazo

01/12/2025, 14:52

Decorrido Prazo

01/12/2025, 14:52

Intimação Lida

10/11/2025, 03:21

Intimação Lida

10/11/2025, 03:21

Intimação Efetivada

31/10/2025, 16:42

Intimação Efetivada

31/10/2025, 16:42

Juntada de Documento

31/10/2025, 15:12

Intimação Expedida

31/10/2025, 15:12

Intimação Expedida

31/10/2025, 15:12

Intimação Expedida

31/10/2025, 15:12

Intimação Expedida

31/10/2025, 15:12

Término da Suspensão do Processo

31/10/2025, 15:11

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 12:19

Intimação Lida

31/03/2025, 03:00

Intimação Lida

31/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Processo: 0290505-30.2007.8.09.0051Promovente: ERCI DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA - REP. POR QUEILA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROSPromovido: CONSELHO CENTRAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO GOIÂNIAD E C I S Ã OAs partes autoras requer a efetivação da regularização do imóvel (mov. 346), ao passo que o Município de Goiânia requer a suspensão do processo até o trânsito em julgado (mov. 351).Não houve até o momento o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, pois ainda há agravo interno pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (AREsp. 2682655/GO). Indefiro, por ora, o pedido de mov. 346, pois o registro requerido antes do trânsito em julgado pode causar prejuízos a terceiros e violar o princípio da segurança jurídica e da boa-fé de eventuais atos negociais futuros.Intimem-se.Após, mantenho a suspensão determinada na decisão de mov. 337 até o trânsito em julgado do recurso supracitado.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

20/03/2025, 16:51

Intimação Efetivada

20/03/2025, 16:51

Intimação Efetivada

20/03/2025, 16:51

Intimação Expedida

20/03/2025, 16:51

Intimação Expedida

20/03/2025, 16:50

Autos Conclusos

29/01/2025, 14:10

Prazo Decorrido

29/01/2025, 14:09

Intimação Lida

05/12/2024, 03:00

Intimação Lida

05/12/2024, 03:00

Juntada -> Petição

26/11/2024, 11:21

Certidão Expedida

25/11/2024, 14:35

Intimação Efetivada

25/11/2024, 14:35

Intimação Expedida

25/11/2024, 14:35

Intimação Expedida

25/11/2024, 14:35

Juntada -> Petição

12/11/2024, 17:23

Término da Suspensão do Processo

27/10/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/07/2024, 13:08

Intimação Lida

29/07/2024, 03:00

Intimação Lida

29/07/2024, 03:00

Intimação Efetivada

17/07/2024, 15:26

Intimação Efetivada

17/07/2024, 15:26

Intimação Expedida

17/07/2024, 15:26

Intimação Expedida

17/07/2024, 15:26

Decisão -> Outras Decisões

17/07/2024, 15:26

Certidão Expedida

11/07/2024, 18:07

Autos Conclusos

11/07/2024, 18:07

Processo baixado à origem/devolvido

03/07/2024, 12:43

Processo baixado à origem/devolvido

03/07/2024, 12:43

Processo baixado à origem/devolvido

03/07/2024, 12:34

Certidão Expedida

03/07/2024, 12:34

Processo baixado à origem/devolvido

03/07/2024, 12:34

Juntada -> Petição

25/06/2024, 15:41

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/06/2024, 08:31

Intimação Expedida

06/06/2024, 11:13

Intimação Efetivada

06/06/2024, 11:13

Recurso Inserido

06/06/2024, 11:11

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

04/06/2024, 14:41

Intimação Lida

22/04/2024, 03:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/04/2024, 08:47

Intimação Expedida

11/04/2024, 10:59

Intimação Efetivada

11/04/2024, 10:59

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

10/04/2024, 16:26

Autos Conclusos

03/04/2024, 08:00

Autos Conclusos

03/04/2024, 08:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

31/03/2024, 21:23

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/03/2024, 09:39

Intimação Expedida

04/03/2024, 14:57

Intimação Efetivada

04/03/2024, 14:57

Recurso Autuado

04/03/2024, 14:53

Recurso Distribuído

01/03/2024, 16:53

Recurso Distribuído

01/03/2024, 16:53

Juntada -> Petição -> Recurso especial

01/03/2024, 10:41

Intimação Lida

22/01/2024, 04:02

Intimação Lida

22/01/2024, 04:02

Juntada -> Petição

10/01/2024, 08:50

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/12/2023, 10:41

Intimação Lida

12/12/2023, 14:35

Intimação Expedida

11/12/2023, 16:07

Intimação Efetivada

11/12/2023, 16:06

Intimação Expedida

11/12/2023, 16:06

Intimação Expedida

11/12/2023, 16:06

Intimação Efetivada

11/12/2023, 16:06

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/12/2023, 16:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

11/12/2023, 16:04

Intimação Lida

24/11/2023, 03:07

Intimação Lida

24/11/2023, 03:07

Intimação Expedida

14/11/2023, 17:04

Intimação Efetivada

14/11/2023, 17:04

Intimação Efetivada

14/11/2023, 17:04

Intimação Expedida

14/11/2023, 17:04

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/11/2023, 17:04

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/11/2023, 16:57

Autos Conclusos

13/11/2023, 10:12

Prazo Decorrido

13/11/2023, 10:11

Juntada -> Petição

31/10/2023, 13:17

Intimação Lida

23/10/2023, 03:04

Intimação Lida

23/10/2023, 03:04

Juntada -> Petição

17/10/2023, 18:48

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/10/2023, 09:08

Intimação Expedida

11/10/2023, 15:16

Intimação Efetivada

11/10/2023, 15:16

Intimação Efetivada

11/10/2023, 15:16

Intimação Expedida

11/10/2023, 15:16

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

11/10/2023, 15:14

Autos Conclusos

10/10/2023, 17:20

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

10/10/2023, 17:12

Troca de Responsável

05/10/2023, 11:56

Intimação Expedida

03/10/2023, 17:08

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

03/10/2023, 17:08

Autos Conclusos

02/10/2023, 13:59

Recurso Autuado

02/10/2023, 13:56

Recurso Distribuído

02/10/2023, 13:30

Remessa em grau de recurso

02/10/2023, 13:30

Recurso Distribuído

02/10/2023, 13:30

Prazo Decorrido

02/10/2023, 13:29

Juntada -> Petição

19/09/2023, 14:56

Juntada -> Petição

14/09/2023, 12:37

Intimação Lida

14/09/2023, 03:01

Certidão Expedida

04/09/2023, 12:46

Intimação Efetivada

04/09/2023, 12:46

Intimação Expedida

04/09/2023, 12:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/09/2023, 22:45

Ofício Efetivado

30/08/2023, 13:22

Certidão Expedida

18/08/2023, 14:40

Intimação Efetivada

18/08/2023, 14:40

Ofício(s) Expedido(s)

16/08/2023, 15:15

Juntada -> Petição

14/08/2023, 16:03

Juntada -> Petição

08/08/2023, 15:17

Intimação Lida

07/08/2023, 03:03

Intimação Lida

07/08/2023, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2023, 20:40

Autos Conclusos

01/08/2023, 17:21

Certidão Expedida

28/07/2023, 15:04

Intimação Efetivada

28/07/2023, 15:04

Intimação Expedida

28/07/2023, 15:04

Intimação Expedida

28/07/2023, 15:04

Transitado em Julgado

28/07/2023, 15:03

Juntada -> Petição

27/07/2023, 14:02

Intimação Lida

04/07/2023, 03:01

Intimação Lida

04/07/2023, 03:00

Intimação Lida

23/06/2023, 17:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/06/2023, 19:46

Intimação Efetivada

21/06/2023, 19:46

Intimação Efetivada

21/06/2023, 19:46

Intimação Expedida

21/06/2023, 19:46

Intimação Expedida

21/06/2023, 19:46

Intimação Expedida

21/06/2023, 19:46

Autos Conclusos

14/03/2023, 12:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/02/2023, 12:39

Juntada -> Petição

22/02/2023, 16:24

Certidão Expedida

17/02/2023, 12:56

Intimação Efetivada

17/02/2023, 12:56

Intimação Lida

13/02/2023, 03:01

Intimação Lida

13/02/2023, 03:00

Juntada -> Petição

07/02/2023, 10:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/02/2023, 10:36

Intimação Efetivada

03/02/2023, 10:36

Intimação Efetivada

03/02/2023, 10:36

Intimação Expedida

03/02/2023, 10:36

Intimação Expedida

03/02/2023, 10:36

Autos Conclusos

08/11/2022, 13:45

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/11/2022, 13:49

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/11/2022, 13:48

Prazo Decorrido

07/11/2022, 13:34

Juntada -> Petição

28/10/2022, 20:44

Intimação Lida

27/10/2022, 03:12

Certidão Expedida

17/10/2022, 13:13

Intimação Efetivada

17/10/2022, 13:13

Intimação Efetivada

17/10/2022, 13:13

Intimação Expedida

17/10/2022, 13:13

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/10/2022, 10:26

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/10/2022, 09:37

Certidão Expedida

14/10/2022, 14:59

Intimação Expedida

14/10/2022, 14:59

Intimação Efetivada

14/10/2022, 14:59

Intimação Expedida

14/10/2022, 14:59

Intimação Lida

10/10/2022, 03:01

Intimação Lida

10/10/2022, 03:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

03/10/2022, 16:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

28/09/2022, 18:45

Intimação Efetivada

28/09/2022, 18:45

Intimação Efetivada

28/09/2022, 18:45

Intimação Expedida

28/09/2022, 18:45

Intimação Expedida

28/09/2022, 18:45

Autos Conclusos

02/08/2022, 14:07

Prazo Decorrido

02/08/2022, 14:05

Juntada -> Petição

05/07/2022, 17:10

Intimação Lida

27/06/2022, 03:19

Intimação Lida

20/06/2022, 03:05

Intimação Expedida

15/06/2022, 14:58

Audiência de Instrução e Julgamento

08/06/2022, 16:57

Intimação Efetivada

08/06/2022, 16:57

Intimação Expedida

08/06/2022, 16:57

Mídia Publicada

08/06/2022, 16:38

Juntada -> Petição

07/06/2022, 15:17

Intimação Lida

16/05/2022, 03:02

Intimação Lida

16/05/2022, 03:02

Troca de Responsável

12/05/2022, 16:24

Juntada -> Petição

12/05/2022, 11:20

Intimação Lida

05/05/2022, 13:36

Intimação Expedida

04/05/2022, 19:20

Audiência de Instrução e Julgamento

04/05/2022, 19:19

Intimação Efetivada

04/05/2022, 19:19

Intimação Efetivada

04/05/2022, 19:19

Intimação Expedida

04/05/2022, 19:19

Intimação Expedida

04/05/2022, 19:19

Prazo Decorrido

28/04/2022, 17:38

Juntada -> Petição -> Parecer

31/01/2022, 16:56

Intimação Lida

17/12/2021, 03:00

Intimação Lida

17/12/2021, 03:00

Intimação Lida

17/12/2021, 03:00

Intimação Lida

17/12/2021, 03:00

Juntada -> Petição

16/12/2021, 16:46

Intimação Efetivada

07/12/2021, 16:09

Intimação Efetivada

07/12/2021, 16:09

Intimação Efetivada

07/12/2021, 16:09

Despacho -> Mero Expediente

07/12/2021, 16:09

Intimação Efetivada

07/12/2021, 16:09

Intimação Efetivada

07/12/2021, 16:09

Intimação Expedida

07/12/2021, 16:09

Intimação Expedida

07/12/2021, 16:09

Intimação Expedida

07/12/2021, 16:09

Intimação Efetivada

07/12/2021, 16:09

Troca de Responsável

25/10/2021, 09:45

Autos Conclusos

10/09/2021, 13:47

Certidão Expedida

10/09/2021, 13:38

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2021, 20:13

Autos Conclusos

18/05/2021, 15:09

Juntada -> Petição

05/05/2021, 10:17

Certidão Expedida

28/04/2021, 14:29

Intimação Efetivada

28/04/2021, 14:29

Prazo Decorrido

12/04/2021, 15:34

Juntada -> Petição

08/04/2021, 18:29

Intimação Lida

22/03/2021, 03:01

Troca de Responsável

12/03/2021, 16:44

Juntada -> Petição

12/03/2021, 15:39

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2021, 17:19

Intimação Efetivada

11/03/2021, 17:19

Intimação Efetivada

11/03/2021, 17:19

Intimação Expedida

11/03/2021, 17:19

Intimação Expedida

11/03/2021, 17:19

Autos Conclusos

23/02/2021, 15:11

Prazo Decorrido

13/01/2021, 17:53

Juntada -> Petição

05/12/2020, 21:16

Juntada -> Petição

04/11/2020, 11:57

Intimação Lida

29/10/2020, 03:00

Intimação Lida

29/10/2020, 03:00

Intimação Expedida

19/10/2020, 20:33

Intimação Expedida

19/10/2020, 20:33

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2020, 20:33

Intimação Efetivada

19/10/2020, 20:33

Intimação Efetivada

19/10/2020, 20:33

Intimação Efetivada

19/10/2020, 20:33

Autos Conclusos

18/08/2020, 10:43

Juntada -> Petição

23/07/2020, 20:03

Intimação Lida

04/05/2020, 03:02

Intimação Lida

04/05/2020, 03:02

Intimação Expedida

23/03/2020, 16:55

Intimação Expedida

23/03/2020, 16:55

Certidão Expedida

23/03/2020, 16:55

Intimação Efetivada

23/03/2020, 16:55

Intimação Efetivada

23/03/2020, 16:55

Intimação Efetivada

23/03/2020, 16:55

Intimação Lida

28/02/2020, 03:00

Intimação Lida

28/02/2020, 03:00

Intimação Expedida

18/02/2020, 14:30

Intimação Efetivada

18/02/2020, 14:30

Intimação Efetivada

18/02/2020, 14:30

Intimação Expedida

18/02/2020, 14:30

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2020, 14:30

Intimação Efetivada

18/02/2020, 14:30

Juntada -> Petição

30/01/2020, 13:29

Juntada -> Petição

22/01/2020, 23:00

Juntada -> Petição

05/12/2019, 15:13

Certidão Expedida

21/11/2019, 16:15

Autos Conclusos

21/11/2019, 16:15

Prazo Decorrido

18/11/2019, 08:27

Juntada -> Petição

04/11/2019, 11:52

Intimação Lida

21/10/2019, 15:09

Intimação Lida

21/10/2019, 15:09

Troca de Responsável

16/10/2019, 17:36

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2019, 15:29

Intimação Efetivada

11/10/2019, 15:29

Intimação Efetivada

11/10/2019, 15:29

Intimação Efetivada

11/10/2019, 15:29

Intimação Efetivada

11/10/2019, 15:29

Intimação Expedida

11/10/2019, 15:29

Intimação Expedida

11/10/2019, 15:29

Troca de Responsável

02/08/2019, 17:20

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

20/05/2019, 21:05

Autos Conclusos

29/04/2019, 14:01

Juntada -> Petição

29/04/2019, 11:45

Prazo Decorrido

24/04/2019, 17:38

Juntada -> Petição

18/04/2019, 15:54

Juntada -> Petição

28/03/2019, 12:33

Prazo Decorrido

21/03/2019, 14:13

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

15/03/2019, 00:20

Juntada -> Petição

08/03/2019, 13:28

Intimação Lida

28/02/2019, 03:12

Intimação Lida

28/02/2019, 03:00

Intimação Lida

28/02/2019, 03:00

Juntada -> Petição

25/02/2019, 23:37

Intimação Efetivada

18/02/2019, 14:41

Intimação Efetivada

18/02/2019, 14:41

Intimação Expedida

18/02/2019, 14:41

Intimação Expedida

18/02/2019, 14:41

Intimação Expedida

18/02/2019, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2019, 14:41

Intimação Efetivada

18/02/2019, 14:41

Autos Conclusos

23/10/2018, 11:35

Juntada -> Petição

09/07/2018, 12:41

Prazo Decorrido

09/07/2018, 08:37

Juntada -> Petição

07/07/2018, 11:34

Juntada -> Petição

06/07/2018, 13:06

Juntada -> Petição

03/07/2018, 11:12

Intimação Lida

28/05/2018, 03:00

Intimação Lida

28/05/2018, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2018, 17:16

Intimação Efetivada

16/05/2018, 17:16

Intimação Efetivada

16/05/2018, 17:16

Intimação Efetivada

16/05/2018, 17:16

Intimação Efetivada

16/05/2018, 17:16

Intimação Expedida

16/05/2018, 17:16

Intimação Expedida

16/05/2018, 17:16

Juntada -> Petição

04/05/2018, 17:45

Certidão Expedida

02/05/2018, 08:37

Autos Conclusos

02/05/2018, 08:37

Prazo Decorrido

23/04/2018, 11:51

Intimação Lida

02/04/2018, 03:02

Intimação Expedida

23/03/2018, 12:25

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2018, 10:59

Autos Conclusos

08/03/2018, 08:52

Certidão Expedida

08/03/2018, 08:52

Prazo Decorrido

07/03/2018, 17:47

Juntada -> Petição

28/02/2018, 10:25

Certidão Expedida

08/02/2018, 11:25

Juntada -> Petição

05/02/2018, 09:03

Intimação Lida

18/12/2017, 03:01

Certidão Expedida

06/12/2017, 08:49

Intimação Expedida

06/12/2017, 08:49

Intimação Lida

19/10/2017, 03:00

Certidão Expedida

09/10/2017, 17:29

Intimação Expedida

09/10/2017, 17:29

Juntada -> Petição

20/09/2017, 11:16

Certidão Expedida

11/09/2017, 10:09

Juntada -> Petição

08/09/2017, 10:27

Intimação Lida

08/09/2017, 03:00

Juntada -> Petição

05/09/2017, 14:43

Certidão Expedida

29/08/2017, 11:46

Intimação Efetivada

29/08/2017, 11:46

Intimação Efetivada

29/08/2017, 11:46

Intimação Efetivada

29/08/2017, 11:46

Intimação Efetivada

29/08/2017, 11:46

Intimação Expedida

29/08/2017, 11:46

Intimação Expedida

29/08/2017, 11:46

Juntada -> Petição -> Impugnação

21/06/2017, 09:02

Certidão Expedida

08/06/2017, 11:13

Intimação Efetivada

08/06/2017, 11:13

Intimação Efetivada

08/06/2017, 11:13

Certidão Expedida

08/06/2017, 11:11

Intimação Efetivada

08/06/2017, 11:11

Intimação Efetivada

08/06/2017, 11:11

Juntada -> Petição -> Contestação

05/05/2017, 11:07

Intimação Lida

17/03/2017, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2017, 11:42

Intimação Expedida

07/03/2017, 11:42

Certidão Expedida

07/03/2017, 08:39

Autos Conclusos

07/03/2017, 08:39

Juntada -> Petição

17/12/2016, 11:34

Mandado Cumprido

07/10/2016, 15:26

Mandado Expedido

25/08/2016, 16:56

Certidão Expedida

25/08/2016, 16:48

Processo Distribuído

29/06/2016, 14:01

Juntada de Documento

29/06/2016, 14:01

Juntada de Documento

29/06/2016, 14:01

Processo Distribuído

24/07/2007, 00:00

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:35

Decisão

•17/07/2024, 15:26

Decisão

•10/04/2024, 16:26

Ementa

•04/12/2023, 15:35

Relatório e Voto

•04/12/2023, 15:35

Relatório

•14/11/2023, 16:57

Despacho

•11/10/2023, 15:14

Despacho

•03/10/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 14:40

Despacho

•02/08/2023, 20:40

Decisão

•21/06/2023, 19:46

Decisão

•03/02/2023, 10:36

Todos os documentos(47)

Decisão

•23/02/2026, 18:14

Decisão

•20/03/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:35

Decisão

•17/07/2024, 15:26

Decisão

•10/04/2024, 16:26

Ementa

•04/12/2023, 15:35

Relatório e Voto

•04/12/2023, 15:35

Relatório

•14/11/2023, 16:57

Despacho

•11/10/2023, 15:14

Despacho

•03/10/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 14:40

Despacho

•02/08/2023, 20:40

Decisão

•21/06/2023, 19:46

Decisão

•03/02/2023, 10:36

Sentença

•28/09/2022, 18:45

Despacho

•07/12/2021, 16:09

Despacho

•20/08/2021, 20:13

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 14:29

Despacho

•11/03/2021, 17:19

Despacho

•19/10/2020, 20:33

Despacho

•18/02/2020, 14:30

Decisão

•11/10/2019, 15:29

Despacho

•18/02/2019, 14:41

Despacho

•16/05/2018, 17:16

Despacho

•09/03/2018, 10:59

Despacho

•07/03/2017, 11:42

Despacho

•29/06/2016, 14:01

Despacho

•29/06/2016, 14:01

Despacho

•29/06/2016, 14:01

Decisão

•29/06/2016, 14:01

Decisão

•29/06/2016, 14:01

Despacho

•29/06/2016, 14:01

Decisão

•29/06/2016, 14:01

Despacho

•29/06/2016, 14:01

Despacho

•29/06/2016, 14:01

Despacho

•29/06/2016, 14:01

Despacho

•29/06/2016, 14:01

Despacho

•29/06/2016, 14:01

Despacho

•29/06/2016, 14:01

Despacho

•29/06/2016, 14:01

Despacho

•29/06/2016, 14:01

Despacho

•29/06/2016, 14:01

Despacho

•29/06/2016, 14:01

Despacho

•29/06/2016, 14:01

Despacho

•29/06/2016, 14:01

Despacho

•29/06/2016, 14:01