Reintegração / Manutenção de Posse 0277780-50.2014.8.09.0152 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0277780-50.2014.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0277780-50.2014.8.09.0152 COMARCA DE URUAÇU RECORRENTE: GERALDO FERNANDES DE RESENDE RECORRIDO: ESPÓLIO DE FRANCISCO PLAZA NETO E OUTRA DECISÃO GERALDO FERNANDES DE RESENDE, qualificada e regularmente representada, na mov. 368, interpõe recurso especial (arts. 105, III, “a” e “c”, da CF e 1.029 e ss. do CPC), com pedido de efeito suspensivo, contra o acórdão unânime de mov. 323, proferido nos autos desta apelação cível e recurso adesivo pela 5ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADAS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL E COISA JULGADA. DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA PREVISTA NO ART. 334, § 8, DO CPC. CORRETO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU RECURSAL. PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. POSSE INJUSTA. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA ANTERIORMENTE REGISTRADA. PERDAS E DANOS. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação reivindicatória de propriedade cumulada com pedido de perdas e danos, determinando a restituição do imóvel em favor dos autores e condenando os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a apelação cível é tempestiva, (ii) se o recurso interposto possui ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, (iii) se há ausência de interesse processual, (iv) se há ofensa a coisa julgada, (v) se é possível a incidência de multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, (vi) se há correto ajuizamento da ação, (vii) se há inovação recursal no pedido de perdas e danos, (viii) verificar se a posse dos requeridos caracteriza-se como injusta para fins de ação reivindicatória e (ix) apreciar o pleito de indenização por perdas e danos por gastos com ações judiciais e prejuízos suportados com uso e gozo do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aguardando os requeridos pelo ensejo dos aclaratórios opostos pela parte adversa, não pode ser prejudicado na interposição do recurso apelatório por equívoco na contagem do prazo recursal, devendo contar da decisão proferida na mov. 256 o prazo para interposição do recurso.4. Apresentado pedido de reforma da decisão recorrida em consonância com a realidade processual, impugnando diretamente a motivação do magistrado para acolher as preliminares de mérito arguidas ou, subsidiariamente, julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, não há que se falar em ausência de impugnação especifica aos termos da sentença combatida.5. As preliminares de ausência de interesse processual e coisa julgada foram objeto de decisão proferida na mov. 03, arq. 25, fls. 283/285, da qual não houve interposição de recurso, operando-se a preclusão consumativa, que impede a rediscussão de questões que deveriam ter sido tratadas por irresignação adequada.6. Há inovação recursal referente a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC e sobre qual ação adequada para o interesse processual dos requerentes, uma vez que as matérias não foram abordadas no juízo de origem, o que torna impossível o conhecimento pelo tribunal, sendo inviável a análise de teses alegadas apenas nas razões de apelação.7. Constando do pedido de perda e danos o interesse de reposição com gastos por ajuizamento de ações judiciais e prejuízos por impedimento de uso e gozo do imóvel em litígio, não há que se falar na existência de inovação recursal.8. A ação reivindicatória é cabível para proteger o direito de propriedade, permitindo ao proprietário reaver o bem de possuidor injusto, conforme art. 1.228 do Código Civil.9. Constatada a sobreposição das áreas de matrículas pertencentes aos autores, sendo a última inscrita em data posterior, verifica-se a posse injusta por parte dos requeridos.10. No tocante ao pedido de perdas e danos, não há provas suficientes quanto aos prejuízos alegados pelos autores, que não se desincumbiram do ônus de demonstrar as perdas concretas e prejuízos decorrentes da fruição do imóvel pelos requeridos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: "1. A sobreposição de áreas inscritas em matrículas configura posse injusta para fins de ação reivindicatória. 2. O pleito de perdas e danos exige comprovação concreta dos prejuízos sofridos para ser acolhido."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.227, 1.228, 1.245; CPC, arts. 373, inc. I e 487, inc. I.” Nas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 489, do CPC e 1228 CC e 5º LIV e 93, IX da CF, assim como dissídio jurisprudencial. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, “em razão do perigo do dano irreparável com a imissão do recorrido na posse do bem, posse essa que ele nunca teve, e a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista as violações contidas no acórdão de origem.” Preparo regular (mov. 373). É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Saliente-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que a parte recursante não demonstrou o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado, uma vez que se limitou a formular mero pedido genérico de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, sem se atentar em demonstrar, de fato, a existência da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, o que torna inadmissível a acolhida do pleito. Destarte, à míngua da mínima demonstração dos anteparos da medida postulada, o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso se impõe. Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo a este recurso especial. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 18/3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0277780-50.2014.8.09.0152 COMARCA DE URUAÇU RECORRENTE: GERALDO FERNANDES DE RESENDE RECORRIDO: ESPÓLIO DE FRANCISCO PLAZA NETO E OUTRA DESPACHO Intime-se a recorrida para que, caso queira, apresente, no prazo legal, contrarrazões ao recurso extraordinário interposto na mov. 369. Após, retornem conclusos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 18/3

14/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância)

Autos Conclusos

Juntada de documento - Decisão do STJ/STF - Sobrestamento/Julgamento por tema

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(29)