Cumprimento de sentença 5158793-11.2016.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5158793-11.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5158793-11.2016.8.09.0051Requerente(s): Aldo Dias dos SantosRequerido(s): CASCAO AGRIBUSINESS E PARTICIPACOES S/A DECISÃO O superveniente requerimento feito pelo credor, formulado no evento 237, não comporta acolhimento neste momento processual.Mesmo que o débito oriundo dos honorários advocatícios fixados na retro sentença seja enquadrado como crédito de natureza extraconcursal na recuperação judicial da devedora, ainda sim torna-se possível habilitá-lo perante o juízo recuperacional por opção exarada pela parte credora, para recebimento de acordo com o plano de soerguimento.Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, por se tratar de direito disponível, é facultado ao credor, cujo crédito não tenha sido indicado na relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05, habilitá-lo no respectivo plano de soerguimento de forma retardatária ou aguardar o encerramento da recuperação judicial, para então dar início a um novo cumprimento individual de sentença, sujeitando-se às condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05. (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 25/5/2022).E foi neste contexto que a retro sentença do evento 230, que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, foi proferida por este juízo.Se houve a extinção desta execução individual, em virtude da homologação do plano de recuperação judicial da devedora pelo Juízo da 19ª Vara Cível desta Comarca (autos nº 5360354-47.2020), foi justamente porque a parte credora, no item C da petição do evento 215, pugnou expressamente pela expedição de certidões de créditos, inclusive para os honorários de sucumbência de titularidade do advogado do autor, para habilitá-los no processo de recuperação judicial.Vale dizer, então, que mesmo sendo a verba honorária de natureza extraconcursal, foi o próprio advogado credor que optou por habilitá-lo na recuperação judicial da devedora em vez de executá-lo nesta demanda individual.Exatamente por isso, frente a manifestação de um direito disponível, que este juízo extinguiu a fase de cumprimento de sentença em relação aos débitos constantes do título executivo judicial.Logo, não deve prosperar a intenção do credor de, agora, tentar reverter o que restou decidido na retro extinção, tanto pela ausência de meio processual adequado, posto que decisões judiciais devem ser atacadas por recurso, assim como pela ocorrência da preclusão lógica consumada.Segundo a melhor doutrina “o processo é uma sequência coerente e regular de atos que, encadeados, buscam chegar a uma determinada finalidade. Para que isso ocorra, é preciso que que as fases e situações processuais ultrapassadas tornem-se estáveis, sem perigo de retrocessos”. (GONÇALVES, M. V. R. Novo Curso de Direito Processual Civil, vol I. São Paulo: Editora Saraiva, 2017, p. 284.).Corroborando, esclarece o STJ que “o processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada” (REsp 802.416/SP, DJ de 12/03/07).Há preclusão lógica quando a parte pratica ato incompatível com outro anteriormente perpetrado.Fredie Didier Jr. ao tratar da preclusão lógica ensina que “a preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com o seu exercício. Advém, assim, da prática de “impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior”. (…) Importante que se perceba que a preclusão lógica está intimamente ligada à vedação ao venire factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório), inerente à cláusula geral de proteção da boa-fé. Considera-se ilícito o comportamento contraditório, por ofender o princípio da boa-fé" (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual.” civil e processo de conhecimento. 15ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2013. p. 332).Ou seja, apesar de os honorários advocatícios sucumbenciais possuírem natureza extraconcursal na recuperação judicial, tal circunstância não autoriza o credor a praticar ato incompatível com o prosseguimento de sua execução nesta demanda individual, na medida em que, antes, exarou expressamente sua vontade de habilitá-lo no juízo recuperacional da devedora, o que motivou a retro extinção desta fase executiva.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido do evento 237.Diante do trânsito em julgado da retro sentença, ante a ausência de oposição recursal a tempo e modo, arquivem-se os autos.I.Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoMP

21/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

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