Monitória 5024599-97.2022.8.09.0137 - TJGO

Monitória 5024599-97.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5024599-97.2022.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE: LUCÉLIA OLIVEIRA SILVEIRA RECORRIDA: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES COSTA DECISÃO Lucélia Oliveira Silveira, regularmente representada, na mov. 135 interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo (arts. 105, III, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 121, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Juíza Substituta em Segundo Grau, Dra. Liliana Bittencourt, que decidiu conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. DÍVIDA COMPROVADA POR NOTA PROMISSÓRIA E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por parte requerida contra sentença que julgou procedente ação monitória, fundada em nota promissória e termo de confissão de dívida, para condená-la ao pagamento de valor monetário, alegando a ocorrência de prescrição, cerceamento de defesa em virtude de ausência de habilitação de novo advogado e vício no laudo pericial grafotécnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão consiste em: (i) Verificar a ocorrência ou não da prescrição da pretensão monitória, considerando a interrupção pelo desentranhamento do título em inventário; (ii) Analisar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de habilitação de novo advogado; (iii) Examinar a validade do laudo pericial grafotécnico elaborado com base em cópias de baixa qualidade; (iv) Avaliar a existência da dívida e a validade dos documentos apresentados; (v) Aferir a alegação de litigância de má-fé do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A interrupção da prescrição ocorreu de pleno direito, nos termos do art. 202, IV, do Código Civil, com a apresentação do título ao juízo do inventário antes do prazo prescricional, iniciando-se novo prazo a partir da decisão que determinou o desentranhamento, afastando-se a alegação de prescrição. 4. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois a parte apelante demonstrou ciência dos atos processuais ao interpor a apelação, não havendo prejuízo processual configurado. 5. A ausência de impugnação ao laudo pericial grafotécnico em momento oportuno gerou a preclusão, sendo vedada nova discussão em sede recursal, conforme arts. 477 e 507 do CPC. 6. A dívida está suficientemente comprovada por meio da nota promissória e do termo de confissão de dívida com firma reconhecida em cartório, sendo ambos documentos aptos a embasar a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 503 do STJ. 7. Inexistem elementos que configurem a litigância de má-fé do autor, não havendo demonstração de conduta temerária ou abuso do direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. Tese(s) de Julgamento: 1. “A apresentação de título de crédito no inventário interrompe o prazo prescricional para propositura de ação monitória, reiniciando-se o prazo a partir do desentranhamento determinado pelo juízo.” 2. “A ausência de habilitação de novo advogado, quando não demonstrado prejuízo concreto, não configura cerceamento de defesa.” 3. “É vedada a impugnação em sede recursal de laudo pericial grafotécnico não contestado oportunamente, configurando-se a preclusão consumativa.” 4. “A nota promissória e o termo de confissão de dívida com firma reconhecida são documentos hábeis para instruir ação monitória.” 5. “A utilização regular da via processual para cobrança de crédito não caracteriza litigância de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 202, IV; CPC, arts. 477, 507, 700, 465, §1º; CF/1988, art. 5º, inciso XXXV; CPC, art. 80. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 0509884-74.2008.8.09.0006, Rel. Des(a). Maria das Graças Carneiro Requi, julgado em 13/07/2020; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5173965-15.2017.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 27/09/2017; STJ, AgRg no AREsp n.º 572243/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/04/2018.” Houve oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados (mov. 132). Nas razões recursais, a recorrente roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Requer, ainda, concessão de efeito suspensivo. Preparo regular. Relatados, decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Saliente-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que a recursante não demonstrou, satisfatoriamente, o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado, uma vez que limitou-se a formular mero pedido genérico de concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, sem se atentar em demonstrar, de fato, a existência da probabilidade do direito, bem como do perigo da demora. Destarte, à míngua da mínima demonstração dos anteparos da medida postulada, o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso se impõe. Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo a este recurso especial. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/3

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a exigibilidade de título de crédito, rejeitando alegações de prescrição, nulidade por ausência de poderes da procuradora nas alegações finais e suspeita de falsidade documental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de omissão quanto ao reconhecimento da prescrição da dívida; (ii) analisar eventual omissão quanto à nulidade das alegações finais apresentadas por procuradora destituída; (iii) apurar omissão quanto à alegada falsidade documental e ausência de perícia sobre o título original; (iv) avaliar omissão quanto à validade do laudo pericial produzido com base em cópia do título.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O voto condutor do acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as teses centrais da apelação, afastando a alegação de prescrição com base no art. 202, IV, do CC, por reconhecer a interrupção do prazo prescricional com a apresentação do título nos autos do inventário.4. A alegação de nulidade das alegações finais por ausência de habilitação regular da nova advogada foi devidamente enfrentada no julgamento da apelação, com destaque para a ausência de prejuízo e intempestividade da arguição.5. Quanto à suposta falsidade documental, a matéria foi analisada no julgamento anterior, destacando-se a ausência de impugnação oportuna ao laudo pericial, configurando preclusão consumativa conforme arts. 477 e 507 do CPC.6. A ausência de exame do título original foi devidamente abordada, sendo considerado válido o laudo pericial elaborado com base em cópia, diante das conclusões firmes da expert sobre a origem da assinatura, sem qualquer indício de prejuízo técnico.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à revaloração da prova técnica. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão nos moldes do art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de Julgamento: 1. "A mera discordância da parte com o fundamento da decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade para fins de embargos de declaração"; 2. "A ausência de impugnação ao laudo pericial no momento oportuno gera preclusão consumativa, inviabilizando sua rediscussão em sede recursal"; 3. "A perícia grafotécnica realizada com base em cópia do documento é válida quando a conclusão do perito é firme, clara e não impugnada pelas partes".Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §3º, 430, 433, 465, §1º, 477, 489, §1º, IV, 507; CC, art. 202, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1.388.769/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/2/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 1.552.880/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 7/3/2023; TJGO, Apelação Cível 0292878-58.2012.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, j. 29/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5173965-15.2017.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 27/09/2017. Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024599-97.2022.8.09.0137COMARCA DE RIO VERDEEMBARGANTE: LUCÉLIA OLIVEIRA SILVEIRAEMBARGADO: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES COSTARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOEMENTAEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a exigibilidade de título de crédito, rejeitando alegações de prescrição, nulidade por ausência de poderes da procuradora nas alegações finais e suspeita de falsidade documental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de omissão quanto ao reconhecimento da prescrição da dívida; (ii) analisar eventual omissão quanto à nulidade das alegações finais apresentadas por procuradora destituída; (iii) apurar omissão quanto à alegada falsidade documental e ausência de perícia sobre o título original; (iv) avaliar omissão quanto à validade do laudo pericial produzido com base em cópia do título.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O voto condutor do acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as teses centrais da apelação, afastando a alegação de prescrição com base no art. 202, IV, do CC, por reconhecer a interrupção do prazo prescricional com a apresentação do título nos autos do inventário.4. A alegação de nulidade das alegações finais por ausência de habilitação regular da nova advogada foi devidamente enfrentada no julgamento da apelação, com destaque para a ausência de prejuízo e intempestividade da arguição.5. Quanto à suposta falsidade documental, a matéria foi analisada no julgamento anterior, destacando-se a ausência de impugnação oportuna ao laudo pericial, configurando preclusão consumativa conforme arts. 477 e 507 do CPC.6. A ausência de exame do título original foi devidamente abordada, sendo considerado válido o laudo pericial elaborado com base em cópia, diante das conclusões firmes da expert sobre a origem da assinatura, sem qualquer indício de prejuízo técnico.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à revaloração da prova técnica. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão nos moldes do art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de Julgamento: 1. "A mera discordância da parte com o fundamento da decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade para fins de embargos de declaração"; 2. "A ausência de impugnação ao laudo pericial no momento oportuno gera preclusão consumativa, inviabilizando sua rediscussão em sede recursal"; 3. "A perícia grafotécnica realizada com base em cópia do documento é válida quando a conclusão do perito é firme, clara e não impugnada pelas partes".Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §3º, 430, 433, 465, §1º, 477, 489, §1º, IV, 507; CC, art. 202, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1.388.769/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/2/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 1.552.880/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 7/3/2023; TJGO, Apelação Cível 0292878-58.2012.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, j. 29/04/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5173965-15.2017.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 27/09/2017.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Nº 5024599-97.2022.8.09.0137, dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL, em que figuram como EMBARGANTE LUCÉLIA OLIVEIRA SILVEIRA e como EMBARGADO ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES COSTA.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RRELATÓRIO E VOTOLUCÉLIA OLIVEIRA SILVEIRA opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. 124) em face do acórdão anexado ao mov. 121 que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, interposto pela apelante.Veja-se o inteiro teor da ementa:Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. DÍVIDA COMPROVADA POR NOTA PROMISSÓRIA E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Apelação Cível interposta por parte requerida contra sentença que julgou procedente ação monitória, fundada em nota promissória e termo de confissão de dívida, para condená-la ao pagamento de valor monetário, alegando a ocorrência de prescrição, cerceamento de defesa em virtude de ausência de habilitação de novo advogado e vício no laudo pericial grafotécnico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão consiste em. (i) Verificar a ocorrência ou não da prescrição da pretensão monitória, considerando a interrupção pelo desentranhamento do título em inventário; (ii) Analisar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de habilitação de novo advogado; (iii) Examinar a validade do laudo pericial grafotécnico elaborado com base em cópias de baixa qualidade; (iv) Avaliar a existência da dívida e a validade dos documentos apresentados; (v) Aferir a alegação de litigância de má-fé do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A interrupção da prescrição ocorreu de pleno direito, nos termos do art. 202, IV, do Código Civil, com a apresentação do título ao juízo do inventário antes do prazo prescricional, iniciando-se novo prazo a partir da decisão que determinou o desentranhamento, afastando-se a alegação de prescrição.4. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois a parte apelante demonstrou ciência dos atos processuais ao interpor a apelação, não havendo prejuízo processual configurado.5. A ausência de impugnação ao laudo pericial grafotécnico em momento oportuno gerou a preclusão, sendo vedada nova discussão em sede recursal, conforme arts. 477 e 507 do CPC.6. A dívida está suficientemente comprovada por meio da nota promissória e do termo de confissão de dívida com firma reconhecida em cartório, sendo ambos documentos aptos a embasar a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 503 do STJ.7. Inexistem elementos que configurem a litigância de má-fé do autor, não havendo demonstração de conduta temerária ou abuso do direito de ação.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.Tese(s) de Julgamento: 1. “A apresentação de título de crédito no inventário interrompe o prazo prescricional para propositura de ação monitória, reiniciando-se o prazo a partir do desentranhamento determinado pelo juízo.” 2. “A ausência de habilitação de novo advogado, quando não demonstrado prejuízo concreto, não configura cerceamento de defesa.” 3. “É vedada a impugnação em sede recursal de laudo pericial grafotécnico não contestado oportunamente, configurando-se a preclusão consumativa.” 4. “A nota promissória e o termo de confissão de dívida com firma reconhecida são documentos hábeis para instruir ação monitória.”5. “A utilização regular da via processual para cobrança de crédito não caracteriza litigância de má-fé.”Dispositivos relevantes citados: CC, art. 202, IV; CPC, arts. 477, 507, 700, 465, §1º; CF/1988, art. 5º, inciso XXXV; CPC, art. 80.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 0509884-74.2008.8.09.0006, Rel. Des(a). Maria das Graças Carneiro Requi, julgado em 13/07/2020; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5173965-15.2017.8.09.0000, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, julgado em 27/09/2017; STJ, AgRg no AREsp n.º 572243/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/04/2018.Por meio da peça recursal (mov. 124), a embargante LUCÉLIA OLIVEIRA SILVEIRA, justifica a oposição dos presentes aclaratórios em face de pretensos vícios de omissão no v. acórdão embargado.Argumenta que o acórdão foi omisso quanto a aplicação da jurisprudência do STJ no REsp 2088491/TO, no qual firmou a tese no sentido de que “havendo necessidade de emenda à inicial, a interrupção da prescrição somente retroage à data da propositura da ação se não houver vício impeditivo ao desenvolvimento válido do processo, e no caso concreto isso não aconteceu, houve despacho judicial determinando a emenda à inicial”.Nestes termos, aponta que a emenda à inicial ocorreu em 07/03/2022, quando havia expirado o prazo de 05 anos, de modo que o acórdão, ao não enfrentar tal tese, foi omisso, contrariando os arts. e 206, § 5º, I, do CC, e art. 489, §1º, IV e VI, do CPC.Sustenta a omissão quanto à nulidade das alegações finais, por procuradora destituída, e destaca que a “jurisprudência do STJ e o art. 76 do CPC são claros ao reconhecer que atos praticados por procurador sem poderes configuram nulidade absoluta, devendo o juízo garantir a regularização da representação”.Defende a omissão quanto à matéria de ordem pública referente à falsidade documental e ressalta ser a matéria insuscetível de preclusão, nos termos dos arts. 430 e 433, do Código de Processo Civil.Alega que, não obstante a perita registrar que não teve acesso ao original da nota promissória e tal situação comprometer o exame técnico, o laudo foi validado no acórdão, sem análise do prejuízo gerado pela ausência de documento autêntico, o que viola o art. 489, § 1º, IV, do CPC.Face a isto, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar as omissões aventadas, com o escopo de analisar explicitamente a matéria ventilada e, sendo o caso, imprimir efeitos modificativos aos declaratórios, para reconhecer a prescrição; declarar a nulidade das alegações finais por procuradora destituída; reconhecer a invalidade do laudo grafotécnico realizado sem documento original e, por consequência, julgar improcedente a ação monitória.Contrarrazões apresentadas (mov. 126), pugna pelo não conhecimento dos aclaratórios, pela evidente tentativa de rediscutir matéria já amplamente debatida e julgada em sede de apelação.É o relatório. Passo ao VOTO.Ab initio, presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade dos aclaratórios, dele conheço.Com efeito, os Embargos Declaratórios encontram limites nas diretrizes estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis nas hipóteses de qualquer decisão judicial maculada por obscuridade, contradição ou omissão, e ainda, na correção de erro material.Necessário frisar que o dispositivo de lei supramencionado considera decisão omissa a que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. (art. 1.022, parágrafo único, incs. I e II do CPC).Seguindo esta linha de raciocínio, cumpre reportar que não é obrigatória a manifestação acerca de todas as teses arguidas pelas partes, mas apenas sobre as que sejam essenciais ao deslinde da controvérsia e que podem, a princípio, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.Ressalto que em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas aclara a anterior, somente naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa.Por fim, sabe-se que a partir do novo sistema processual implantado, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem (art. 1.025, CPC).Argumenta a embargante, em suma, que o acórdão teria sido omisso quanto ao reconhecimento da prescrição da dívida; à nulidade das alegações finais, apresentada por procuradora destituída; à matéria de ordem pública, referente à falsidade documental, insuscetível de preclusão; e por fim, no fato de não ter sido realizada a perícia na nota promissória original e tal situação, comprometer o exame técnicoNo caso em apreço, vislumbra-se que o voto condutor do acórdão combatido declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho ali consignado, negando provimento ao recurso de apelação.In verbis parte do julgado:“(...)No caso em análise, o título encontra-se vencido desde 03/01/2012. Entretanto, o requerimento de habilitação do crédito nos autos do inventário em apenso foi protocolado em 29/05/2015, ou seja, apresentado dentro do prazo legal para o ajuizamento de ação monitória.O título em questão permaneceu acostado aos autos do inventário em apenso até a data de 27/01/2017, ocasião em que o juízo determinou o desentranhamento da peça de habilitação do referido crédito (conforme se depreende do item 9).Considerando as datas mencionadas, cumpre trazer à colação a inteligência dos dispositivos do Código Civil que disciplinam as causas interruptivas da prescrição:Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:(...)IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;(...)Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.Desta forma, operou-se, de pleno direito, a interrupção do prazo prescricional aplicável ao caso em tela, tendo em vista a apresentação do título de crédito ao juízo do inventário dentro do prazo legal, em conformidade com a literalidade do art. 202, IV, do Código Civil.Superado esse ponto, tem-se que o novo prazo prescricional para a cobrança do crédito passou a fluir a partir da decisão que determinou o desentranhamento da petição de habilitação do crédito dos autos do inventário, qual seja, em 27/01/2017.Diante disso, não há que se falar em prescrição da dívida, considerando que o prazo prescricional foi validamente interrompido, devendo o termo inicial para sua contagem ser fixado na mencionada data de 27/01/2017, ocasião em que foi determinada a retirada do título dos autos.É imprescindível destacar que, em caso de interrupção da prescrição, o prazo é contabilizado até a ocorrência do fato interruptivo, sendo, a partir de então, reiniciado integralmente. Ou seja, o período anteriormente transcorrido é desconsiderado, reiniciando-se a contagem desde o marco interruptivo - no presente caso, a partir de 27/01/2017.Dessa forma, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 18/01/2022, verifica-se que o prazo prescricional não se consumou, mantendo-se o título de crédito plenamente exigível, em consonância com a acertada decisão proferida pelo juízo de primeiro grau.(...)”Pontua-se que, ao contrário do que faz crer a embargante, a hipótese dos autos, se amolda ao previsto no art. 202, IV, do Código Civil, e não ao decidido no REsp 2088491/TO, razão pela qual a apelação não obteve provimento.Deste modo, não há se falar em omissão, mas sim em inconformismo da parte embargante, haja visa que houve o julgamento da apelação com base na legislação que se amoldava ao caso apresentado à baila.Quanto a omissão acerca da nulidade das alegações finais, apresentada por procuradora destituída, em que destaca a jurisprudência do STJ e o art. 76 do CPC, que reconhecem que atos praticados por procurador sem poderes configuram nulidade absoluta, devendo o juízo garantir a regularização da representação, referida omissão também não comporta acolhimento, visto que apreciada quando do julgamento da apelação. Confira-se:“(...)Da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da falta de habilitação do novo advogado e da apresentação de alegações finais por advogada destituída. Aduz a parte apelante, em síntese, que outorgou procuração ao novo patrono em 17 de maio de 2024, porém não teria sido realizado o devido cadastro do novo advogado, o que teria impossibilitado a oposição de embargos de declaração.Sem razão, contudo, a apelante. Sua própria alegação resta afastada no momento da interposição da presente apelação, na qual demonstra ter plena ciência de todos os atos processuais. Ademais, a suposta ausência de oposição dos embargos de declaração não lhe acarretou qualquer prejuízo processual, uma vez que a parte sequer indicou omissão, contradição ou obscuridade na sentença, limitando-se a pretender rediscutir matéria já decidida - o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Diante disso, e ausente qualquer demonstração concreta de prejuízo à apelante, bem como considerando a tempestiva interposição do presente recurso, requer-se o afastamento da alegação suscitada pela parte adversa.(...)”A embargante defende, também, a ocorrência de omissão quanto à matéria de ordem pública referente à falsidade documental, em que ressalta ser a matéria insuscetível de preclusão, nos termos dos arts. 430 e 433, do Código de Processo Civil.Mais uma vez, não há se falar em omissão, mas sim, em inconformismo da parte.Neste sentido, destaco que a matéria foi apreciada quando do julgamento da apelação. Confira-se:“(...)Da validade da prova pericial grafotécnica, considerando que foi realizada com base em cópias de baixa qualidade e que a inventariante alega a existência de um laudo particular que aponta indícios de falsidade na assinatura. Tal alegação revela-se infundada e contraditória, uma vez que, com a determinação da realização de perícia grafotécnica, foram oportunizados às partes prazos para a apresentação de quesitos e, posteriormente, para manifestação acerca do laudo pericial (mov. 62).Contudo, a apelante manteve-se inerte, configurando-se a concordância tácita com a perícia realizada. Nos termos do art. 477 do Código de Processo Civil, o laudo pericial, uma vez apresentado, deve ser submetido à manifestação das partes, que poderão se insurgir mediante impugnação técnica ou jurídica. A omissão da apelante em exercer seu direito de contraditório e ampla defesa em momento oportuno ensejou à preclusão consumativa, vedando-lhe suscitar a nulidade do laudo nesta fase recursal. Consoante o disposto no art. 507 do CPC, “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”Assim, a parte apelante não pode, nesta fase, pretender rediscutir matéria técnica cuja análise fora oportunamente disponibilizada e sobre a qual se manteve inerte. A jurisprudência também é pacífica no sentido de que a parte que, tendo sido regularmente intimada, deixa de impugnar o laudo pericial dentro do prazo legal, concorda tacitamente com as conclusões do expert judicial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. 1. Considerando que após a juntada do laudo pericial a parte autora foi devidamente intimada para manifestar e quedou-se inerte, resta clara a ocorrência de preclusão para a impugnação do mesmo. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO NO MOMENTO OPORTUNO. QUESTIONAMENTO EM SEDE RECURSAL. 2. Deixando a parte de impugnar, no prazo assinalado, as conclusões do laudo pericial, resta precluso seu direito de contestá-lo posteriormente, em sede de apelação. 3. Majora-se os honorários face ao desprovimento total do recurso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0509884-74.2008.8.09.0006, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. 1- Ocorre a preclusão temporal contra a parte que, a despeito de devidamente intimada, deixa de impugnar o laudo pericial, concordando, tacitamente, com o valor apurado. 2- ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO DO LAUDO. 2- Não configura erro material, entendido como aquele de fácil percepção, quando a parte, a pretexto de sua existência, manifesta inconformismo com os critérios de elaboração dos cálculos pelo perito nomeado pela Autoridade Judiciária, cuja discussão está preclusa. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5173965-15.2017.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2017, DJe de 27/09/2017, g.) Ademais, a apelante tampouco apresentou assistente técnico ou quesitos complementares quando autorizado pelo juízo, renunciando, por sua própria vontade, a se valer das prerrogativas previstas no art. 465, §1º, do CPC: “Na sequência, intimem se as partes para, caso queiram, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Prazo de 15 (quinze) dias.”. Diante disso, evidencia-se o uso indevido de recursos com o objetivo exclusivo de reabrir debate sobre matéria já decidida com respaldo técnico e processual, afrontando o princípio da segurança jurídica e da lealdade processual (art. 5º do CPC).Vale destacar que a perícia foi realizada de maneira, clara, direta e objetiva, com explicações técnicas e concluiu que: “Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento digitalizado, fica evidente que as peças contestadas PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO RÉU, o que demonstra que o mesmo pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço do réu com a parte autora.” (laudo pericial, mov. 62).Portanto, a manutenção integral da decisão de primeiro grau que homologou o laudo pericial e, com base em suas conclusões, da sentença que julgou procedente a ação monitória, impondo à requerida/apelante a condenação ao pagamento do valor devido ao requerente/apelado, mostra-se medida que se impõe.(...)”Ressalta-se que no teor da expressão contida no artigo 430 do CPC, "a falsidade documental deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos". No caso, conforme consta do julgado, a omissão da embargante em exercer seu direito de contraditório e ampla defesa em momento oportuno ensejou à preclusão consumativa, visto que intimada quando da designação da perícia para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como após a juntada do laudo pericial, contudo, permaneceu inerte, razão pela qual se operou a preclusão consumativa.Acerca do fato da perita registrar que não teve acesso ao original da nota promissória e tal situação comprometer o exame técnico, e mesmo assim o laudo ser validado no acórdão, sem análise do prejuízo gerado pela ausência de documento autêntico, o que viola o art. 489, § 1º, IV, do CPC, imperioso ressaltar que o laudo foi considerado em razão da própria conclusão da perita, quando registrou:“Vale destacar que a perícia foi realizada de maneira, clara, direta e objetiva, com explicações técnicas e concluiu que: “Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento digitalizado, fica evidente que as peças contestadas PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO RÉU, o que demonstra que o mesmo pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço do réu com a parte autora.” (laudo pericial, mov. 62)”.Assim, pela própria especialista destacar que a perícia foi realizada de maneira clara, direta e objetiva, além de restar evidente que as peças contestadas partiram do punho caligráfico do réu, é que o laudo foi validado também no acórdão.Nestes termos, não há se falar em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, mas sim em discordância dos fundamentos do acórdão e a tentativa de rediscutir as questões de mérito já decididas. Contudo, tais iniciativas são manifestamente vedadas.A propósito:“(…) 5. A pretensão da parte ora embargante ao apontar vícios inexistentes é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a interposição de embargos declaratórios. Precedentes do STJ. (…)” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.388.769/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/2/2022, DJe de 15/3/2022).“(...) 3. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 4. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023).Diante dessa análise, por não vislumbrar a materialização de qualquer vício a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, máxime porque a celeuma restou bem esclarecida no ato judicial embargado, a rejeição dos presentes aclaratórios é medida que se impõe.Por oportuno, veja-se a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 1.1. Os honorários recursais não são cabíveis pela negativa de provimento ao agravo interno, porquanto não há inauguração de instância. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.430.813/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024. Negritei)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE ATO ILÍCITO. 1. (…). 2. Ausência de vícios. Art. 1.022 do CPC. Rediscussão da matéria. Vedação. Ausentes os vícios de omissão, contradição e obscuridade arguidos pelos embargantes, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, mormente porque constatado o intuito de rediscussão da matéria decidida, o que se revela incomportável pela via estreita dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS”. (TJGO, Apelação Cível 0292878-58.2012.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. Negritei)Assim sendo, por não vislumbrar a materialização de qualquer vício a que se refere o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, máxime porque a celeuma restou bem esclarecida no ato judicial embargado, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe.Pelo exposto, CONHEÇO, mas REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo incólume o decisum.Advirto à parte embargante que a oposição de novos aclaratórios poderá implicar fixação de multa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R

22/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

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