Execução de Título Extrajudicial 5313692-73.2023.8.09.0098 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5313692-73.2023.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

08/04/2025, 14:41

Sentença transitada em julgado/ arquivamento

08/04/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Senten�a Homologat�ria) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] n.º: 5313692-73.2023.8.09.0098Polo ativo: Barbosa Distribuicao LtdaPolo passivo: Edino Dos Reis Rodrigues UmbelinoEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇATrata-se de execução extrajudicial de nota promissória.Da análise dos autos, observo que a inicial foi protocolizada e recebida no ano de 2023 e que, até o presente momento, não houve a triangularização processual. Revendo o posicionamento anteriormente adotado, que recebeu a inicial e instaurou a execução, e adotando um novo entendimento, constato que a execução não pode prosseguir devido à ausência de requisitos essenciais à exigibilidade do título na via executiva.Nos termos do artigo 75 do Anexo I das Convenções da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), a nota promissória deve conter os seguintes requisitos essenciais:I) denominação nota promissória expressa no idioma empregado no título;II) promessa pura e simples de pagar quantia determinada;III) época do pagamento;IV) lugar do pagamento;V) pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga;VI) indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada;VII) assinatura do emitente (subscritor).No caso dos autos, a nota promissória não foi preenchida corretamente, pois não consta o beneficiário nem o local de pagamento. A ausência dessas informações compromete a validade do título, tornando-o inapto a gerar obrigação executável. Sem esses requisitos, o título perde as características de certeza, liquidez e exigibilidade, deixando de possuir eficácia executiva.Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - INDICAÇÃO DO NOME DO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA - REQUISITO ESSENCIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1- De acordo com o artigo 75 do Anexo I das Convenções da Lei Uniforme de Genébra (Decreto 57.663/66), são requisitos essenciais à nota promissória: I) denominação nota promissória expressa no idioma empregado no título; II) promessa pura e simples de pagar quantia determinada; III) época do pagamento; IV) lugar do pagamento; V) pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; VI) indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; VII) assinatura do emitente (subscritor). 2- A ausência de indicação da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga a nota promissória constitui irregularidade formal do título, a impedir a cobrança do valor respectivo pela via executiva. (TJ-MG - AC: 10000211066675001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021) g.n.O artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra elenca requisitos essenciais e não essenciais que devem constar na nota promissória. São requisitos suprimíveis ou acessórios ao título: a época do pagamento, o lugar do pagamento e o lugar da emissão. A omissão desses requisitos não afeta a eficácia do documento como nota promissória. Embora o nome do beneficiário seja um requisito essencial, é importante ressaltar que a Súmula nº 387 do STF permite que essa informação seja completada até o momento da cobrança ou protesto. Ou seja, a exigência não precisa ser atendida no ato da emissão, mas deve ser sanada antes do ajuizamento da ação judicial:"A indicação do beneficiário na nota promissória pode ser completada até o momento da cobrança ou protesto, conforme Súmula nº 387 do STF." (TJMG - Apelação Cível 1.0105.13.033284-1/001, Relator (a): Des. Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2016, publicação da súmula em 26/09/2016)Dessa forma, considerando a ausência de título executivo hábil para embasar a execução, impõe-se a extinção do processo executivo.Ademais, por não haver custas processuais, não há prejuízo ao autor em extinguir a presente ação e ajuizar nova de forma correta. Firme em tais razões, indefiro a inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 924, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95).Publicada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Respondente - Decreto Judiciário n. 398/2024)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

20/03/2025, 17:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Barbosa Distribuicao Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

20/03/2025, 17:03

PETIÇÃO

31/01/2025, 18:07

Certidão Expedida

30/01/2025, 15:49

P/ SENTENÇA

30/01/2025, 15:49

Certidão Expedida

23/01/2025, 15:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Barbosa Distribuicao Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/01/2025, 15:42

Intimação_parte autora

12/12/2024, 14:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Barbosa Distribuicao Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/12/2024, 14:05

Juntada -> Petição

28/11/2024, 13:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Barbosa Distribuicao Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/11/2024, 11:48

intimação da parte autora

22/11/2024, 11:48

Documentos

Sentença

•20/03/2025, 17:03

Decisão

•14/10/2024, 17:03

—

Processo Arquivado

Sentença transitada em julgado/ arquivamento

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Barbosa Distribuicao Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

PETIÇÃO

Certidão Expedida

P/ SENTENÇA

Certidão Expedida

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Barbosa Distribuicao Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Intimação_parte autora

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Barbosa Distribuicao Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Barbosa Distribuicao Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

intimação da parte autora

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