Cumprimento de sentença 6023050-31.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 6023050-31.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"243720"} Configuracao_Projudi--> 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 6023050-31.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Exibição de Documento ou Coisa CívelPolo ativo: MIGUEL VIEIRA DIAS MENDESPolo passivo: Maternidade e Hospital São Judas TadeuSENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por MIGUEL VIEIRA DIAS MENDES, representado por sua genitora, AMANDA DIAS MENDES, em desfavor de MATERNIDADE E HOSPITAL SÃO JUDAS TADEU, ambas qualificadas.Narra a parte autora que requerente, Miguel Vieira Dias Mendes, realizou tratamento e cirurgias no referido local desde o ano de 2013. E que o hospital é possuidor de toda a documentação do paciente, referente a anamnese, diagnóstico e tratamento, quais sejam: prontuário médico, termo de consentimento livre e esclarecido, fotos de antes e depois e demais documentos inerentes. Alega que solicitou a documentação em nome do requerente contudo não recebeu os documentos solicitados. Assim, pretende seja a ré compelida a exibir em juízo os documentos do autor (mov. 1).Deferida a gratuidade da justiça, determinou-se a citação do réu para exibir os documentos indicados na exordial ou apresentar resposta (mov. 17).Citada, a ré manifestou-se juntando prontuários de atendimento e documentações relativas ao paciente. Requer, assim o arquivamento definitivo dos autos (mov. 23).Em seguida, a autora manifestou-se em concordância com a documentação apresentada e pleiteou a extinção do feito (mov. 26).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. O feito está em ordem e as partes são legítimas e estão bem representadas.Presentes pressupostos processuais, passo a apreciar o meritum causae.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão fática e de direito relevante ao julgamento da lide está demonstrada pelas provas constantes nos autos, sendo desnecessária a produção de prova em audiência (art. 355, I, do CPC).Passo, assim, à análise da exibição de documentos.Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que a partir da vigência do CPC/2015 é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento sob o rito do procedimento comum: “Para essa situação, afigura-se absolutamente viável — e tecnicamente mais adequado — o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente […]” (REsp 1.803.251) Na mesma linha: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. 3. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 381, III, DO CPC/2015. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. […] 2. De fato, a jurisprudência desta Corte de Justiça se firmou no sentido de ser possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. […] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1651478/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020)" (grifei). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. 2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1867001/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020)" (grifei). Sobre a exibição de documentos dispõe Código de Processo Civil: "Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:I – a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II – a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. " No caso, a autora requereu a exibição dos documentos referente a anamnese, diagnóstico e tratamento do paciente/requerente e, também, de documentos inerentes a tal. Para tanto, a petição inicial individualiza os documentos que seriam objeto da exibição, narra os fatos que se relacionam com eles, apontando a finalidade dessa prova, além de evidenciar que a documentação em referência está em poder da parte ré, diante da natureza consumerista da relação, tudo na forma exigida pelo art. 397 do CPC.Nesse contexto, importante destacar que é direito do consumidor ter acesso a todas as informações a respeito dos serviços contratados, de modo a facilitar a defesa de seus direitos, conforme prescreve o art. 6º, incisos III e VIII, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Dito isso, inegável que a autora tem direito à exibição da documentação requerida, na condição de consumidora, e indiscutível que tais documentos se encontram em poder da ré, enquanto fornecedora do produto/serviço; tanto é, que a demandada os exibiu com a contestação.Portanto, a procedência do pedido de exibição de documentos é medida que se impõe.Por fim, tendo em vista que a parte ré deu causa à propositura da presente demanda, porquanto não forneceu a documentação na via extrajudicial (mov. 1/arq. 09), deve arcar com os ônus da sucumbência – princípio da causalidade.Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados por apreciação equitativa em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas devidas.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoVESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

30/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

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