Execução Fiscal 5772211-31.2022.8.09.0091 - TJGO

Execução Fiscal 5772211-31.2022.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5772211-31.2022.8.09.0091 S E N T E N Ç A Vistos.Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JARAGUÁ em face de IN N MUSIC HALL - JOYCE E THIAGO EVENTOS LTDA - ME, ajuizada em 20/12/2022.A parte exequente juntou certidão de baixa de inscrição no CNPJ (mov. 10)Frustradas tentativas de citação por Correios, que retornou com a indicação ''Mudou-se’’ (mov. 13).A Fazenda Pública requereu a busca de endereços nos sistemas conveniados, que não logrou êxito, inclusive com a indicação de que o CNPJ não possuía relacionamento com instituições financeiras (mov. 21)Foi realizada citação por edital e parte executada quedou-se inerte (mov. 34).Proferida sentença de extinção da execução fiscal com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (mov. 37).Insurgente, o Município de Jaraguá interpôs recurso de Apelação (mov. 40).O eg. Tribunal de Justiça cassou a sentença e determinou o seguimento do feito (mov. 53).Com o retorno dos autos, foi nomeado curador especial DR. LEONARDO ROCHA LIMA DE MORAIS (mov. 68). O curador especial apresentou exceção de pré-executividade (mov. 71).A Fazenda Pública apresentou impugnação (mov. 75).Rejeitada a exceção apresentada e determinado que a parte exequente apresentasse bens passiveis de penhora (mov. 78).Findo o prazo de suspensão, o Município requereu tentativa de constrição de valores em contas do executado via Sisbajud (mov. 91).Indeferido o pedido, uma vez que foi constatado a ausência de relacionamento da executada com instituições financeiras no mov. 21, e determinado que o Município se manifestasse a respeito da ilegitimidade da parte executada (mov. 94).Transcorrido o prazo, a parte exequente nada manifestou (mov. 97).Assim, vieram conclusos.Relatados. Decido.De início, observo que os AR de mov. 13 retornou com a informação de ''Mudou''.No mov. 10, a parte exequente juntou aos autos documento comprovando a baixa da empresa em data anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal.A dissolução da empresa por liquidação voluntária implica na extinção da pessoa jurídica, acarretando assim, na perda de sua capacidade civil, não sendo mais detentora da capacidade processual o que a torna parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.Destaco ainda, o teor da Súmula n.º 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." - destaquei.Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Sem custas.Publicada no sistema, intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito23

21/03/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

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