Execução de Título Extrajudicial 0440743-27.2015.8.09.0004 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0440743-27.2015.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS VARA CÍVEL Autos nº: 0440743-27.2015.8.09.0004Parte autora/exequente: BANCO DO BRASIL S/A, inscrita CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91.Parte ré/executada: MARIA BENVINDA PINTO (ESPÓLIO), inscrita no CPF/CNPJ: 625.040.881-91.(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do ESPÓLIO DE MARIA BENVINDA PINTO, ambos qualificados.Recebida a inicial, foi determinada a citação da devedora para efetuar o pagamento do débito (evento 3, página 33 do PDF dos autos físicos). O mandado de citação retornou negativo (pág. 59). A parte exequente pugnou pela busca de endereço junto ao BACENJUD (pág. 65), o que foi procedido (pág. 70). Indicado novo endereço para tentativa de citação, o mandado retornou com a informação de que a devedora havia falecido (pág. 99). O credor pediu a suspensão do processo para promover a regularização do polo passivo (pág. 109 e 118), o que foi deferido (pág. 113 e 122). Posteriormente, a parte exequente pediu a substituição do polo passivo, incluindo o Espólio de Maria, requerendo a intimação da herdeira Girley, possível inventariante, para indicar os dados dos demais herdeiros (pág. 126/127). Tal pleito foi indeferido, sendo determinada a intimação da parte exequente para regularizar o polo passivo, sob pena de extinção (pág. 131).O credor pugnou pela suspensão do processo (pág. 136). No evento 9, foi determinada a alteração do polo passivo, fazendo constar a herdeira da executada.Diante da tentativa frustrada de citação da herdeira (evento 14), a parte exequente requereu a citação desta por edital (evento 17), o que restou indeferido (evento 19). O banco pediu a busca de endereços junto ao SISBAJUD (evento 21).Com o resultado da pesquisa (evento 28), foi expedido novo mandado de citação da herdeira, o qual restou frutífero (evento 37). Decorrido o prazo para manifestação (evento 38), a parte exequente pugnou pela penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada (evento 42). A parte executada Girley apresentou exceção de pré-executividade no evento 45, argumentando sobre a prescrição intercorrente, a carência da ação, ilegitimidade dos herdeiros, ausência de citação dos herdeiros e a inexistência de bens a inventariar.À vista disso, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e pela extinção da ação em razão da prescrição intercorrente. Subsidiariamente, requereu o acolhimento das demais preliminares arguidas. Intimada, a parte exequente rebateu as teses da defesa, pugnando pela rejeição da exceção apresentada (evento 50). Foi prolatada sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (evento 52). Em seguida, a parte exequente opôs embargos de declaração em face do referido decisum, sob o argumento de que não existe prescrição para habilitação dos herdeiros, uma vez que da data do óbito até a data de habilitação de seus herdeiros o prazo fica suspenso.Além disso, defendeu que o reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o cabimento de condenação da parte credora ao pagamento dos ônus sucumbenciais (evento 55).Intimada para se manifestar sobre os aclaratórios (evento 58), a herdeira Girley quedou-se inerte.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.Por serem próprios e tempestivos, RECEBO os embargos de declaração opostos no evento 55 e passo à análise de seus fundamentos.Pois bem. Da análise das alegações esboçadas, verifico que merece guarida a alegação de inocorrência de prescrição intercorrente manejada nos presentes embargos.Isto porque, o falecimento da parte tem o condão de suspender automaticamente tanto o processo, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC, como o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte de uma das partes, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato.Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024)Assim, o transcurso do prazo prescricional fica suspenso desde a data do óbito da parte até a homologação da habilitação de seus sucessores.Neste ínterim, como não transcorreu o prazo prescricional durante a suspensão do processo pela morte da executada, de rigor a rejeição da tese de prescrição intercorrente. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento 55 e REVOGO PARTE da sentença prolatada no evento 52, notadamente os itens ‘4’ e seguintes, afastando a tese de prescrição intercorrente.Considerando que os demais argumentos apresentados com na exceção de pré-executividade do evento 45 restaram prejudicados em razão do anterior reconhecimento da prescrição intercorrente, o exame das outras questões suscitadas é a medida que se impõe. Compulsando os autos, observo que, conforme prova a certidão de óbito apresentada pela herdeira (evento 45, arquivo 3.1, pág. 4 do PDF), o falecimento da devedora originária se deu em 21/11/2012, enquanto a presente execução foi ajuizada em 07/12/2015.Em que pese o falecimento da executada tenha se dado antes do ajuizamento desta ação, o exequente só teve conhecimento do óbito em 2017, quando da tentativa de citação da devedora (evento 3, pág. 99).Além disso, a própria herdeira afirmou a inexistência de abertura de inventário, o que demonstra que não teria como o exequente redirecionar a execução ao espólio, de modo que a herdeira deve integrar o polo passivo da execução.Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva ou em falta dos pressupostos processuais. No que tange à inexistência de bens do espólio, vislumbro que não há comprovação de tal alegação, sobretudo diante da informação constante na certidão de óbito anexa aos autos pela defesa. Vislumbro que a documentação colacionada pela excipiente não detém força probatória suficiente para elidir sua responsabilidade pela quitação da dívida discutida nessa demanda, eis que não demonstra de forma cristalina e precisa a inexistência de bens a serem inventariados e partilhados.Sendo assim, deve a herdeira continuar respondendo pela dívida em comento, nos limites de sua possível herança, até que sobrevenha demonstração inequívoca de que inexistem bens a serem transmitidos e, consequentemente, utilizados para o pagamento do débito reclamado.Por oportuno, insta salientar que o inventário negativo é o procedimento utilizado para aferir se a falecida deixou bens passíveis de partilha e transmissão à herdeira, cujo escopo é demonstrar a inexistência de bens em nome da de cujus, sendo essencial que a herdeira obtenha uma declaração judicial ou escritura pública extrajudicial sobre a situação.À vista disso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 45.Translade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso.Por fim, visando o prosseguimento do feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, oportunidade em que deverá:a) apresentar planilha atualizada do débito;b) indicar bens a penhora pertencentes a parte executada;c) na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao TJGO (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas a execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO;d) recolher as custas processuais para promoção das buscas e restrições por meio dos sistemas conveniados ao TJGO que indicou, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO.Ainda, ADVIRTO a parte exequente que:a) o uso dos sistemas SERASAJUD também depende do recolhimento de custas processuais, mas tal sistema apenas é passível de emprego após o exaurimento das demais vias postas inicialmente à sua disposição;b) a efetividade do processo executivo depende da sua pronta cooperação, sendo certo que o transcuro de alongado lapso temporal, via de regra, gera maior risco de insolubilidade (real e/ou ficta) da parte executada, de modo que a celeridade na execução das diligências postas à sua disposição tem se mostrado a medida mais adequada à satisfação da pretensão executiva;c) na hipótese de ausência de indicação e recolhimento de custas para manejo de quaisquer dos sistemas disponibilizados à parte de forma expressa nessa decisão, presumir-se-á que houve a renúncia à sua utilização.Ainda, fica consignado que, na linha do que tem se consolidado na jurisprudência pátria, NÃO serão admitidos pedidos de reiteração de diligências em nenhum dos sistemas conveniados sem que haja demonstração, por meio de provas ou indícios, de alteração da situação financeira da parte executada, sendo dever da parte promover a juntada dos documentos necessários para tanto.Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação.Documento datado e assinado digitalmente. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito RespondenteDJ n° 714/2025ARodovia GO-118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 - Telefone PABX (62) 3446-1008 - Gabinete Virtual (62) 3611-2721

25/03/2025, 00:00

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