Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5215313-49.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5215313-49.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

28/08/2025, 15:23

Transitado em Julgado

28/08/2025, 15:21

Juntada de Documento

30/07/2025, 15:17

Intimação Lida

14/07/2025, 00:32

Intimação Efetivada

02/07/2025, 20:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/07/2025, 20:12

Intimação Expedida

02/07/2025, 20:12

Intimação Expedida

02/07/2025, 20:12

Autos Conclusos

02/07/2025, 14:20

Juntada -> Petição

10/06/2025, 10:04

Juntada -> Petição

05/06/2025, 23:03

Intimação Lida

26/05/2025, 03:05

Intimação Lida

31/03/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5215313-49.2020.8.09.0051Polo Ativo: CLINICA BELLA PELLE LTDAPolo Passivo: MUNICIPIO DE GOIANIANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal, promovida pelo Município de Goiânia, em face de Clinica Bella Pelle Ltda, ambos qualificados.Observa-se que o Município requereu dilação do prazo para dar andamento ao feito, haja vista a abertura de processo administrativo, evento 66.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Fundamento e decido.O artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe acerca da possibilidade de dilação de prazo. Vejamos:“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...]VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;”Desta forma, considerando a necessidade de maior prazo para o Município obter efetividade na tutela do seu direito, em razão da abertura de processo administrativo, defiro o pedido de dilação de prazo e concedo o interregno de 60 (sessenta) dias para manifestação.Em caso de inércia, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias – uma vez que possui prazo em dobro –, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 inciso III e §1º, CPC.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal6

21/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

20/03/2025, 17:25

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 20:12

Decisão

•20/03/2025, 17:25

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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