Execução Fiscal 5241576-55.2021.8.09.0093 - TJGO

Execução Fiscal 5241576-55.2021.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorProcesso1":"588237","ClassificadorProcesso1":"1. Decis�o - Busca de endere�os"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5241576-55.2021.8.09.0093Exequente: Município De JataíExecutado: Duarte Rodrigues Espolio DECISÃO 1. Conheço dos embargos de declaração (evento 243) e, no mérito, dou-lhes provimento.A parte embargante alega que a sentença proferida no evento 239 apresenta omissão, especificamente no que se refere aos pedidos manejados nos eventos 196 e 204, razão pela qual passo a apreciá-los.2. No que se refere ao pedido de substituição do imóvel penhorado (evento 196), e da manifestação do exequente (eventos 211 e 233), cumpre dar razão a este. Isso porque o imóvel indicado pelo executado já foi objeto de arrematação nos autos n°197800.03, na data de 10/02/2025, pelo valor de R$81.000,00 e diante do aproveitamento do valor da arrematação nas execuções fiscais n° 0197800-03.2015.8.09.0093; 5246590-25.2018.8.09.0093; 5324232-40.2019.8.09.0093; 0090459-78.2016.8.09.0093, tem-se que o valor obtido não será suficiente para a quitação da dívida perquirida nestes autos.Assim, REJEITO a substituição.3. Em contrapartida, a respeito d impugnação à avaliação do imóvel penhorado (matrícula n°28.273) e da necessidade de nova avaliação, dispõe o art. 873, do CPC, que a nova avaliação é admitida quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve diminuição ou majoração no valor do bem; ou quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem.No caso dos autos, a avaliação de evento 79 é antiga (12/2022) e, por isso, não revela o preço atual de mercado, imprescindível à designação do leilão postulado pela parte credora.Portanto, com base no art. 873, II, CPC, determino renovação da diligência, prosseguindo-se com as intimações de praxe.4. De igual modo, entendo prosperar o pedido de baixa da indisponibilidade de todos os imóveis que não são objeto desta execução fiscal (evento 204), sobretudo pela desproporcionalidade da medida, do tumulto processual causados pelas diversas baixas de indisponibilidade manejadas por terceiros, bem como da garantia da execução, diante do imóvel já penhorado nos autos. Todavia, reputo seja reiterada a intimação do Munícipio sobre os imóveis indicados no item 3, da petição de evento 204, no prazo de 15 dias.4.1. Em caso de inércia, DETERMINO a baixa da indisponibilidade sobre os imóveis: 1.415; 1.416; 7.844; 7.879; 8.143; 8.197; 8.241; 8.257; 8.289; 8.331; 8.359; 8.419; 8.433; 8.447; 8.521; 8.553; 8.585; 8.663; 8.667; 8.707; 8.737; 8.787; 8.795; 9.012; 9.044; 9.052; 11.079; 11.081; 15.310; 43.193; 43.194; 43.195; 43.196; 43.197; 43.198; 43.212; 43.213; 43.214; 43.215; 43.216; 43.217; 43.219; 43.220; 43.222; 43.224; 43.227; 43.229; 43.230; 43.233; 43.235; 43.238; 43.240; 43.550; 43.658; 46.154; 46.156; 46.157; 46.158, a ser realizada pela CNIB, sem custas, diante da isenção concedida à Fazenda Pública.5. Manifesto ciência da exclusão da indisponibilidade dos imóveis de matrícula n° 7879, 8143 e 46155 (evento 258).6. Por todo o exposto, DETERMINO ao Cartório que:6.1. EXPEÇA-SE novo mandado de avaliação, nos termos do item 3;6.2. INTIME-SE o exequente sobre os imóveis indicados no item 4.1, desta decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Intimação Efetivada

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Decorrido Prazo

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