Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5605346-75.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5605346-75.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Suspens�o ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro ju�zo ou declara��o incidente (CNJ:272)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"695080"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5605346-75.2021.8.09.0051 Polo ativo: Elcione Bueno Dos Santos Polo passivo: Estado De Goiás DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSEGO em face da decisão, proferida no evento 117, que colheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Goiás. A embargante alegou, em síntese, a existência de erro na decisão, argumentando que a modificação do título executivo judicial transitado em julgado, processo originário n. 5242814-17.2016.8.09.0051, não poderia ocorrer na fase de cumprimento de sentença. Aduziu que a decisão embargada, ao reconhecer erro material no título coletivo transitado em julgado, violou a coisa julgada, cuja garantia é inviolável. Subsidiariamente, requereu o afastamento da condenação nos ônus sucumbenciais, observando o princípio da causalidade, sob o argumento de que não deu causa indevida à execução, uma vez que foi a sentença/acórdão coletivo que fixou o dever de implementação de incorporação dos percentuais em favor dos beneficiários do título coletivo. Ao final, a embargante pleiteou o conhecimento e provimento dos embargos, para que o erro fosse sanado, com o desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença e o regular seguimento do feito. No evento 127, o Estado de Goiás apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, sustentando o não preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC, visto que os aclaratórios não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e que a irresignação da parte embargante se resume à mera insatisfação com o conteúdo decisório. No mérito, o Estado defendeu a inexistência de erro material na decisão embargada, reiterando os argumentos já apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença, no sentido de que a decisão recorrida apenas corrigiu erro de cálculo existente na decisão proferida nos autos da ação coletiva, o que é permitido, pois o erro material não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo. O Estado argumentou que a decisão embargada não modificou o título executivo judicial, mas apenas corrigiu um erro de cálculo, o que não ofende a coisa julgada. Diante disso, o Estado requereu o não conhecimento dos embargos de declaração ou, subsidiariamente, o seu improvimento, bem como a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2° do CPC, diante do propósito protelatório da oposição dos embargos. É o relatório essencial. Decido. Da análise dos autos, constata-se que os embargos de declaração interpostos pela ASSEGO são tempestivos, pelo que os recebo. Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial, com a finalidade de sanar tais vícios. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A obscuridade ocorre quando a redação da decisão judicial é confusa ou ininteligível, dificultando a compreensão do seu conteúdo. Por outro lado, a contradição se caracteriza pela incongruência entre afirmações presentes na mesma decisão, tornando-a logicamente incompreensível. Tem-se por omissa a decisão judicial que deixa de analisar algum ponto controvertido da demanda, pedido formulado pela parte ou questão que deveria ser examinada de ofício, como, por exemplo, tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência. A omissão também se configura quando a decisão incorre em qualquer das condutas previstas no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, o erro material se manifesta quando há divergência entre a vontade do juiz e o texto da decisão, sendo facilmente identificável sem a necessidade de interpretação complexa. Diante desses esclarecimentos, vejamos a parte dispositiva da decisão recorrida: “Ante o exposto, tendo em vista que o erro material de cálculo não transita em julgado, reconheço a existência de erro material na sentença e, de consequência, julgo procedente a impugnação à execução, no que se refere a aplicação dos percentuais de 0,15% e 0,12%, não havendo, portanto, qualquer obrigação de fazer a ser cumprida pelo Estado de Goiás. Além disso, os percentuais de 0,15% e 0,12% deverão ser excluídos dos cálculos apresentados, uma vez que estabelecem aumento não previsto na revisão geral anual das Leis Estaduais nº 17.597/2012 e nº 18.172/2013. Dessa forma, tendo em vista que a sucumbência foi de parte mínima do pedido, condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa nos casos em que os sucumbentes forem beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil”. Na hipótese, os embargos aclaratórios opostos pela ASSEGO apontam a necessidade de “melhorar ou corrigir a decisão jurídica”, mediante apresentação de argumentos que se referem à imutabilidade da sentença alcançada pela coisa julgada, constante no título judicial exequendo. Apesar da relevância das questões suscitadas pela parte embargante, verifica-se que a decisão atacada examinou, de maneira minuciosa e coesa, a controvérsia sobre a inexistência dos percentuais 0,15% e 0,12%, detalhando a imprescindibilidade de correção do erro material contido na sentença exequenda, sem que isso configure ofensa à coisa julgada. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam à obtenção de novo julgamento, sob o pretexto de esclarecer, aprimorar ou complementar a decisão. O inconformismo da parte embargante, por si só, não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo a rediscussão da matéria por esta via recursal. Ademais, a discordância da parte embargante quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, no montante de R$ 1.000,00, também não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, revelando-se inadequada a rediscussão por meio de embargos de declaração. Diante do exposto, não se observa na decisão atacada qualquer vício (art. 1.022 do CPC) a ser sanado. Os embargos de declaração são incabíveis quando, sob o pretexto de esclarecer, aprimorar ou complementar a decisão embargada, visam a um novo julgamento. Não se pode confundir omissão, contradição, obscuridade ou erro material com decisão contrária aos interesses da parte. Verifica-se, pois, mero inconformismo da parte embargante. Isso posto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito, mantendo inalterada a decisão proferida no evento 117, a qual deverá ser integralmente cumprida, após a preclusão recursal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 3

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(16)