Procedimento do Juizado Especial Cível 5879178-89.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.º: 5879178-89.2024.8.09.0169 Promovente(s): Jose Manoel Dos Santos Promovido(s): Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial DECISÃO Ao impugnar a contestação, a parte autora juntou documentos novos (mov. 17, arquivo 2) e acrescentou o pedido de exclusão de seu nome do SERASA. No caso concreto, a alegação de negativação encontra-se intrinsecamente relacionada à causa de pedir originária. Na petição inicial, já constava menção expressa de que a requerida enviara mensagens alertando sobre a possibilidade de inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Nesse contexto, entendo que os fatos supervenientes não configuram emenda à inicial, mas sim desdobramento natural da narrativa fática originalmente apresentada, em consonância com o art. 493 do Código de Processo Civil. Por fim, com o objetivo de assegurar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO: 1) Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação sobre: a) Documento de mov. 17, arquivo 2; b) Alegação de inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 2) Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença, considerando que as partes, em audiência, requereram o julgamento antecipado do feito (mov. 16). Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00