Usucapião 5063023-73.2025.8.09.0051 - TJGO

Usucapião 5063023-73.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5063023-73.2025.8.09.0051Requerente: Jose Augusto de OliveiraRequerido(a): Sociedade Habitacional Comunitaria - Shc Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Em análise preliminar, verifico que a petição inicial não está devidamente instruída com todos os documentos indispensáveis ao processamento do feito, conforme exigido pelo art. 320 do Código de Processo Civil.Desse modo, DETERMINO a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), para que a parte autora:i) Traga aos autos certidão de confrontantes, com qualificação completa (nome, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço) de todos os confinantes do imóvel usucapiendo;ii) Junte certidões negativas de ações reais ou pessoais reipersecutórias referentes ao imóvel, expedidas pelos distribuidores da justiça estadual e federal;iii) Apresente comprovantes de pagamento do IPTU ou ITR dos últimos cinco anos, se houver, ou certidão de isenção;iv) Traga aos autos documentos que comprovem a posse do imóvel pelo tempo necessário à espécie de usucapião pretendida (recibos de pagamentos de contas de água, luz, IPTU, contratos, declarações de testemunhas com firma reconhecida, etc.);v) Apresente declarações dos confrontantes, com firma reconhecida, anuindo com o pedido de usucapião, ou indique seus endereços completos para citação;vi) Junte certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais referentes ao imóvel.Após o cumprimento das determinações acima, volvam-me os autos conclusos para análise.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito10/3

29/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

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