Procedimento Comum Cível 0313875-33.2010.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PNEUACO COMERCIO DE PNEUS DE RIALMA LTDA

CNPJ

Autor

PNEUACO COMERCIO DE PNEUS DE GOIANESIA LTDA

CNPJ

Autor

PNEUACO COMERCIO DE PNEUS DE ITUMBIARA LTDA

CNPJ

Autor

MARYAN MIKHAEL

CPF

Autor

PNEUACO COMERCIO DE PNEUS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

IGOR VELASCO DE SANTANNA

Representa: Autor

RODOLFO OTAVIO PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA

OAB/GO 21841·Representa: Autor

GABRIEL MACHADO DELGADO

OAB/GO 208188·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

PNEUACO COMERCIO DE PNEUS DE RIALMA LTDA

CNPJ

Autor

PNEUACO COMERCIO DE PNEUS DE GOIANESIA LTDA

CNPJ

Autor

PNEUACO COMERCIO DE PNEUS DE ITUMBIARA LTDA

CNPJ

Autor

MARYAN MIKHAEL

CPF

Autor

PNEUACO COMERCIO DE PNEUS LTDA

CNPJ

Autor

PNEUACO COMERCIO DE PNEUS DE MORRINHOS LTDA

Autor

PNEUACO COMERCIO DE PNEUS DE PORANGATU LTDA

CNPJ

Autor

PNEUACO COM DE PNEUS DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA LTDA

CNPJ

Autor

PNEUACO COMERCIO DE PNEUS DE URUACU LTDA

CNPJ

Autor

PIRELLI PNEUS LTDA

CNPJ

Reu

JOSE SANTANA FILHO

NAO_VINCULADOS

STENIUS LACERDA BASTOS-EIRELI ME

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Certidão Expedida

13/05/2026, 23:25

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/03/2026, 17:03

Intimação Efetivada

12/02/2026, 11:10

Intimação Expedida

12/02/2026, 11:02

Intimação Expedida

12/02/2026, 11:02

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

12/02/2026, 11:01

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

10/02/2026, 16:53

Intimação Efetivada

13/01/2026, 10:21

Intimação Efetivada

13/01/2026, 10:21

Intimação Expedida

13/01/2026, 10:19

Intimação Expedida

13/01/2026, 10:19

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

12/01/2026, 09:52

Autos Conclusos

12/11/2025, 09:07

Autos Conclusos

12/11/2025, 09:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/11/2025, 12:05

Todas as movimentações(713)

Certidão Expedida

13/05/2026, 23:25

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/03/2026, 17:03

Intimação Efetivada

12/02/2026, 11:10

Intimação Expedida

12/02/2026, 11:02

Intimação Expedida

12/02/2026, 11:02

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 09:52

Ementa

•15/09/2025, 18:19

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

12/02/2026, 11:01

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

10/02/2026, 16:53

Intimação Efetivada

13/01/2026, 10:21

Intimação Efetivada

13/01/2026, 10:21

Intimação Expedida

13/01/2026, 10:19

Intimação Expedida

13/01/2026, 10:19

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

12/01/2026, 09:52

Autos Conclusos

12/11/2025, 09:07

Autos Conclusos

12/11/2025, 09:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/11/2025, 12:05

Intimação Efetivada

14/10/2025, 17:10

Intimação Expedida

14/10/2025, 15:52

Intimação Expedida

14/10/2025, 15:52

Recurso Autuado

14/10/2025, 15:49

Recurso Distribuído

13/10/2025, 08:28

Recurso Distribuído

13/10/2025, 08:28

Juntada -> Petição -> Recurso especial

10/10/2025, 22:34

Intimação Efetivada

17/09/2025, 15:04

Intimação Efetivada

17/09/2025, 15:04

Intimação Efetivada

17/09/2025, 15:04

Intimação Efetivada

17/09/2025, 15:04

Intimação Efetivada

17/09/2025, 15:04

Intimação Efetivada

17/09/2025, 15:04

Intimação Efetivada

17/09/2025, 15:04

Intimação Efetivada

17/09/2025, 15:04

Intimação Efetivada

17/09/2025, 15:04

Intimação Expedida

17/09/2025, 14:49

Intimação Expedida

17/09/2025, 14:49

Intimação Expedida

17/09/2025, 14:49

Intimação Expedida

17/09/2025, 14:49

Intimação Expedida

17/09/2025, 14:49

Intimação Expedida

17/09/2025, 14:49

Intimação Expedida

17/09/2025, 14:49

Intimação Expedida

17/09/2025, 14:48

Intimação Expedida

17/09/2025, 14:48

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/09/2025, 14:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

17/09/2025, 14:47

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

09/09/2025, 11:08

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/09/2025, 07:58

Autos Conclusos

08/09/2025, 16:28

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

08/09/2025, 16:23

Intimação Efetivada

28/08/2025, 15:55

Intimação Efetivada

28/08/2025, 15:55

Intimação Efetivada

28/08/2025, 15:55

Intimação Efetivada

28/08/2025, 15:55

Intimação Efetivada

28/08/2025, 15:55

Intimação Efetivada

28/08/2025, 15:55

Intimação Efetivada

28/08/2025, 15:55

Intimação Efetivada

28/08/2025, 15:55

Intimação Efetivada

28/08/2025, 15:55

Intimação Expedida

28/08/2025, 15:49

Intimação Expedida

28/08/2025, 15:49

Intimação Expedida

28/08/2025, 15:49

Intimação Expedida

28/08/2025, 15:49

Intimação Expedida

28/08/2025, 15:49

Intimação Expedida

28/08/2025, 15:49

Intimação Expedida

28/08/2025, 15:49

Intimação Expedida

28/08/2025, 15:49

Intimação Expedida

28/08/2025, 15:48

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/08/2025, 15:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/08/2025, 15:07

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

18/08/2025, 14:43

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/08/2025, 20:24

Autos Conclusos

14/08/2025, 15:45

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/08/2025, 15:37

Intimação Efetivada

06/08/2025, 14:33

Intimação Expedida

06/08/2025, 14:25

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2025, 14:01

Autos Conclusos

06/08/2025, 07:59

Juntada -> Petição -> Embargos

05/08/2025, 19:06

Intimação Efetivada

25/07/2025, 13:00

Intimação Efetivada

25/07/2025, 13:00

Intimação Efetivada

25/07/2025, 13:00

Intimação Efetivada

25/07/2025, 13:00

Intimação Efetivada

25/07/2025, 13:00

Intimação Efetivada

25/07/2025, 13:00

Intimação Efetivada

25/07/2025, 13:00

Intimação Efetivada

25/07/2025, 13:00

Intimação Efetivada

25/07/2025, 13:00

Intimação Expedida

25/07/2025, 12:50

Intimação Expedida

25/07/2025, 12:50

Intimação Expedida

25/07/2025, 12:49

Intimação Expedida

25/07/2025, 12:49

Intimação Expedida

25/07/2025, 12:49

Intimação Expedida

25/07/2025, 12:49

Intimação Expedida

25/07/2025, 12:49

Intimação Expedida

25/07/2025, 12:49

Intimação Expedida

25/07/2025, 12:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

24/07/2025, 21:46

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/07/2025, 21:14

Mantido Adiamento de Julgamento

17/07/2025, 11:29

Despacho -> Mero Expediente

11/07/2025, 12:29

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

10/07/2025, 12:35

Pedido de Vista

10/07/2025, 12:35

Certidão Expedida

01/07/2025, 18:27

Sessão Julgamento Adiado

18/06/2025, 12:40

Intimação Efetivada

03/06/2025, 17:25

Intimação Efetivada

03/06/2025, 17:25

Intimação Efetivada

03/06/2025, 17:25

Intimação Efetivada

03/06/2025, 17:25

Intimação Efetivada

03/06/2025, 17:25

Intimação Efetivada

03/06/2025, 17:25

Intimação Efetivada

03/06/2025, 17:25

Intimação Efetivada

03/06/2025, 17:25

Intimação Efetivada

03/06/2025, 17:25

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/06/2025, 17:24

Relatório Complementar

02/06/2025, 17:09

Autos Conclusos

23/04/2025, 11:29

Juntada -> Petição -> Resposta

23/04/2025, 10:55

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/04/2025, 12:08

Retirado de Pauta

04/04/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 0313875-33.2010.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: PNEUAÇO COMÉRCIO DE PNEUS LTDA E OUTROSAPELADO: PIRELLI PNEUS LTDARELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER DESPACHO Considerando a petição protocolada pelo apelante (mov. 588), na qual alega fato novo consistente na atuação do perito judicial Stenius Lacerda Bastos como administrador judicial da empresa Tropical Pneus Ltda (concorrente e beneficiária do rompimento contratual entre as partes), determino a retirada do feito da pauta de julgamento, nos termos do art. 933, §1º, do CPC. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, dê-se vista à parte apelada (PIRELLI PNEUS LTDA) para manifestação sobre a arguição de suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de bloqueio do evento 586 (petição de mov. 589), defiro por se tratar de documento protocolado com erro material conforme alegado pela parte requerente, devendo ser considerada para análise apenas a petição constante no evento 588. Após a manifestação da parte apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusospara providências cabíveis. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator B001

04/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/04/2025, 14:23

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2025, 14:12

Juntada -> Petição

03/04/2025, 13:18

Juntada -> Petição

03/04/2025, 13:13

Autos Conclusos

02/04/2025, 18:02

Juntada -> Petição

01/04/2025, 13:50

Juntada -> Petição

28/03/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/03/2025, 17:35

Intimação Efetivada

20/03/2025, 17:35

Intimação Efetivada

20/03/2025, 17:35

Intimação Efetivada

20/03/2025, 17:35

Intimação Efetivada

20/03/2025, 17:35

Intimação Efetivada

20/03/2025, 17:34

Intimação Efetivada

20/03/2025, 17:34

Intimação Efetivada

20/03/2025, 17:34

Intimação Efetivada

20/03/2025, 17:34

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/03/2025, 17:34

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/03/2025, 16:54

Certidão Expedida

06/02/2025, 12:13

Certidão Expedida

04/02/2025, 09:24

Autos Conclusos

04/02/2025, 09:24

Recurso Autuado

03/02/2025, 11:40

Recurso Distribuído

03/02/2025, 09:00

Recurso Distribuído

03/02/2025, 09:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/01/2025, 19:16

Intimação Efetivada

09/12/2024, 15:28

Juntada -> Petição -> Apelação

04/12/2024, 15:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/11/2024, 18:04

Intimação Efetivada

07/11/2024, 18:04

Intimação Efetivada

07/11/2024, 18:04

Intimação Efetivada

07/11/2024, 18:04

Intimação Efetivada

07/11/2024, 18:04

Intimação Efetivada

07/11/2024, 18:04

Intimação Efetivada

07/11/2024, 18:04

Intimação Efetivada

07/11/2024, 18:04

Intimação Efetivada

07/11/2024, 18:04

Intimação Efetivada

07/11/2024, 18:04

Autos Conclusos

07/11/2024, 09:33

Juntada -> Petição

25/10/2024, 11:54

Intimação Efetivada

17/10/2024, 15:45

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/10/2024, 16:27

Certidão Expedida

08/10/2024, 14:37

Intimação Efetivada

08/10/2024, 14:37

Intimação Efetivada

08/10/2024, 14:37

Intimação Efetivada

08/10/2024, 14:37

Intimação Efetivada

08/10/2024, 14:37

Intimação Efetivada

08/10/2024, 14:37

Intimação Efetivada

08/10/2024, 14:37

Intimação Efetivada

08/10/2024, 14:37

Intimação Efetivada

08/10/2024, 14:36

Intimação Efetivada

08/10/2024, 14:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

03/10/2024, 18:55

Intimação Efetivada

03/10/2024, 18:55

Intimação Efetivada

03/10/2024, 18:55

Intimação Efetivada

03/10/2024, 18:54

Intimação Efetivada

03/10/2024, 18:54

Intimação Efetivada

03/10/2024, 18:54

Intimação Efetivada

03/10/2024, 18:54

Intimação Efetivada

03/10/2024, 18:54

Intimação Efetivada

03/10/2024, 18:54

Intimação Efetivada

03/10/2024, 18:54

Autos Conclusos

20/09/2024, 15:36

Juntada -> Petição

10/09/2024, 19:03

Juntada -> Petição -> Alegações finais

09/09/2024, 18:18

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2024, 19:24

Intimação Efetivada

23/08/2024, 19:24

Intimação Efetivada

23/08/2024, 19:24

Intimação Efetivada

23/08/2024, 19:24

Intimação Efetivada

23/08/2024, 19:24

Intimação Efetivada

23/08/2024, 19:24

Intimação Efetivada

23/08/2024, 19:24

Intimação Efetivada

23/08/2024, 19:24

Intimação Efetivada

23/08/2024, 19:24

Intimação Efetivada

23/08/2024, 19:24

Autos Conclusos

21/08/2024, 15:06

Juntada de Documento

20/08/2024, 11:18

Juntada de Documento

16/08/2024, 13:27

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/07/2024, 18:30

Intimação Efetivada

23/07/2024, 18:30

Intimação Efetivada

23/07/2024, 18:30

Intimação Efetivada

23/07/2024, 18:30

Intimação Efetivada

23/07/2024, 18:30

Intimação Efetivada

23/07/2024, 18:30

Intimação Efetivada

23/07/2024, 18:30

Intimação Efetivada

23/07/2024, 18:30

Intimação Efetivada

23/07/2024, 18:30

Intimação Efetivada

23/07/2024, 18:30

Autos Conclusos

10/07/2024, 12:09

Juntada -> Petição

05/07/2024, 13:56

Intimação Efetivada

27/06/2024, 16:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/06/2024, 16:52

Juntada de Documento

11/06/2024, 15:24

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2024, 19:49

Intimação Efetivada

10/06/2024, 19:49

Intimação Efetivada

10/06/2024, 19:49

Intimação Efetivada

10/06/2024, 19:49

Intimação Efetivada

10/06/2024, 19:49

Intimação Efetivada

10/06/2024, 19:49

Intimação Efetivada

10/06/2024, 19:49

Intimação Efetivada

10/06/2024, 19:49

Intimação Efetivada

10/06/2024, 19:49

Intimação Efetivada

10/06/2024, 19:49

Juntada -> Petição

17/05/2024, 17:09

Juntada -> Petição

14/05/2024, 17:20

Juntada -> Petição

10/05/2024, 17:38

Juntada de Documento

10/05/2024, 14:00

Autos Conclusos

10/05/2024, 09:58

Juntada -> Petição

09/05/2024, 17:58

Despacho -> Mero Expediente

16/04/2024, 09:04

Intimação Efetivada

16/04/2024, 09:04

Intimação Efetivada

16/04/2024, 09:04

Intimação Efetivada

16/04/2024, 09:04

Intimação Efetivada

16/04/2024, 09:04

Intimação Efetivada

16/04/2024, 09:04

Intimação Efetivada

16/04/2024, 09:04

Intimação Efetivada

16/04/2024, 09:04

Intimação Efetivada

16/04/2024, 09:04

Intimação Efetivada

16/04/2024, 09:04

Autos Conclusos

15/04/2024, 16:05

Juntada -> Petição

11/04/2024, 18:11

Juntada -> Petição

27/03/2024, 16:18

Juntada -> Petição

25/03/2024, 13:35

Juntada de Documento

05/03/2024, 15:20

Decisão -> Outras Decisões

28/02/2024, 14:05

Intimação Efetivada

28/02/2024, 14:05

Intimação Efetivada

28/02/2024, 14:05

Intimação Efetivada

28/02/2024, 14:05

Intimação Efetivada

28/02/2024, 14:05

Intimação Efetivada

28/02/2024, 14:05

Intimação Efetivada

28/02/2024, 14:05

Intimação Efetivada

28/02/2024, 14:05

Intimação Efetivada

28/02/2024, 14:05

Intimação Efetivada

28/02/2024, 14:05

Autos Conclusos

27/02/2024, 16:50

Juntada -> Petição

14/02/2024, 18:20

Intimação Efetivada

14/02/2024, 15:22

Intimação Efetivada

14/02/2024, 15:22

Intimação Efetivada

14/02/2024, 15:22

Intimação Efetivada

14/02/2024, 15:22

Intimação Efetivada

14/02/2024, 15:22

Intimação Efetivada

14/02/2024, 15:22

Intimação Efetivada

14/02/2024, 15:22

Intimação Efetivada

14/02/2024, 15:22

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/02/2024, 12:24

Intimação Efetivada

01/02/2024, 15:11

Intimação Efetivada

01/02/2024, 15:11

Intimação Efetivada

01/02/2024, 15:11

Intimação Efetivada

01/02/2024, 15:11

Intimação Efetivada

01/02/2024, 15:11

Intimação Efetivada

01/02/2024, 15:11

Intimação Efetivada

01/02/2024, 15:11

Despacho -> Mero Expediente

01/02/2024, 15:11

Intimação Efetivada

01/02/2024, 15:11

Intimação Efetivada

01/02/2024, 15:11

Autos Conclusos

16/01/2024, 08:29

Juntada -> Petição

13/12/2023, 19:09

Juntada -> Petição

12/12/2023, 15:03

Intimação Efetivada

20/11/2023, 13:15

Intimação Efetivada

20/11/2023, 13:15

Intimação Efetivada

20/11/2023, 13:15

Intimação Efetivada

20/11/2023, 13:15

Intimação Efetivada

20/11/2023, 13:15

Intimação Efetivada

20/11/2023, 13:15

Intimação Efetivada

20/11/2023, 13:15

Intimação Efetivada

20/11/2023, 13:15

Intimação Efetivada

20/11/2023, 13:15

Juntada -> Petição

13/11/2023, 18:33

Juntada -> Petição

01/11/2023, 13:36

Juntada de Documento

17/10/2023, 16:48

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2023, 18:08

Intimação Efetivada

04/10/2023, 18:08

Intimação Efetivada

04/10/2023, 18:08

Intimação Efetivada

04/10/2023, 18:08

Intimação Efetivada

04/10/2023, 18:08

Intimação Efetivada

04/10/2023, 18:08

Intimação Efetivada

04/10/2023, 18:08

Intimação Efetivada

04/10/2023, 18:08

Intimação Efetivada

04/10/2023, 18:08

Intimação Efetivada

04/10/2023, 18:08

Autos Conclusos

29/09/2023, 17:46

Juntada -> Petição

28/09/2023, 18:32

Intimação Efetivada

04/09/2023, 09:19

Intimação Efetivada

04/09/2023, 09:19

Intimação Efetivada

04/09/2023, 09:19

Intimação Efetivada

04/09/2023, 09:19

Intimação Efetivada

04/09/2023, 09:19

Intimação Efetivada

04/09/2023, 09:19

Intimação Efetivada

04/09/2023, 09:19

Intimação Efetivada

04/09/2023, 09:19

Intimação Efetivada

04/09/2023, 09:19

Juntada -> Petição

28/08/2023, 10:57

Certidão Expedida

22/08/2023, 10:22

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

17/08/2023, 12:10

Juntada -> Petição

02/08/2023, 12:41

Juntada -> Petição

04/07/2023, 14:10

Juntada de Documento

01/06/2023, 16:01

Juntada -> Petição

22/05/2023, 17:11

Juntada -> Petição

19/05/2023, 10:04

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2023, 18:32

Intimação Efetivada

26/04/2023, 18:32

Intimação Efetivada

26/04/2023, 18:32

Intimação Efetivada

26/04/2023, 18:32

Intimação Efetivada

26/04/2023, 18:32

Intimação Efetivada

26/04/2023, 18:32

Intimação Efetivada

26/04/2023, 18:32

Intimação Efetivada

26/04/2023, 18:32

Intimação Efetivada

26/04/2023, 18:32

Intimação Efetivada

26/04/2023, 18:32

Autos Conclusos

12/04/2023, 15:24

Intimação Efetivada

12/04/2023, 15:23

Intimação Efetivada

12/04/2023, 15:23

Intimação Efetivada

12/04/2023, 15:23

Intimação Efetivada

12/04/2023, 15:23

Intimação Efetivada

12/04/2023, 15:23

Intimação Efetivada

12/04/2023, 15:23

Intimação Efetivada

12/04/2023, 15:23

Intimação Efetivada

12/04/2023, 15:23

Intimação Efetivada

12/04/2023, 15:23

Ato Ordinatório

12/04/2023, 15:20

Juntada -> Petição

10/04/2023, 16:12

Juntada -> Petição

29/03/2023, 16:10

Intimação Efetivada

08/03/2023, 08:39

Intimação Efetivada

08/03/2023, 08:39

Intimação Efetivada

08/03/2023, 08:39

Intimação Efetivada

08/03/2023, 08:39

Intimação Efetivada

08/03/2023, 08:39

Intimação Efetivada

08/03/2023, 08:39

Intimação Efetivada

08/03/2023, 08:39

Intimação Efetivada

08/03/2023, 08:39

Intimação Efetivada

08/03/2023, 08:39

Certidão Expedida

03/03/2023, 17:16

Juntada -> Petição

17/02/2023, 13:23

Juntada de Documento

14/02/2023, 16:00

Juntada de Documento

16/01/2023, 17:42

Juntada -> Petição

27/12/2022, 13:48

Intimação Efetivada

01/12/2022, 15:57

Intimação Efetivada

01/12/2022, 15:57

Intimação Efetivada

01/12/2022, 15:57

Intimação Efetivada

01/12/2022, 15:57

Intimação Efetivada

01/12/2022, 15:57

Intimação Efetivada

01/12/2022, 15:57

Decisão -> Outras Decisões

01/12/2022, 15:57

Intimação Efetivada

01/12/2022, 15:57

Intimação Efetivada

01/12/2022, 15:57

Intimação Efetivada

01/12/2022, 15:57

Juntada -> Petição

05/10/2022, 13:48

Juntada -> Petição

03/10/2022, 11:15

Juntada -> Petição

29/09/2022, 17:38

Intimação Efetivada

26/09/2022, 15:46

Juntada de Documento

26/09/2022, 15:46

Intimação Efetivada

26/09/2022, 15:46

Intimação Efetivada

26/09/2022, 15:46

Intimação Efetivada

26/09/2022, 15:46

Intimação Efetivada

26/09/2022, 15:46

Intimação Efetivada

26/09/2022, 15:46

Intimação Efetivada

26/09/2022, 15:46

Intimação Efetivada

26/09/2022, 15:46

Intimação Efetivada

26/09/2022, 15:46

Juntada -> Petição

08/09/2022, 18:23

Certidão Expedida

31/08/2022, 18:45

Autos Conclusos

31/08/2022, 18:45

Intimação Efetivada

29/08/2022, 11:52

Intimação Efetivada

29/08/2022, 11:52

Intimação Efetivada

29/08/2022, 11:52

Intimação Efetivada

29/08/2022, 11:52

Intimação Efetivada

29/08/2022, 11:52

Intimação Efetivada

29/08/2022, 11:52

Intimação Efetivada

29/08/2022, 11:52

Intimação Efetivada

29/08/2022, 11:52

Intimação Efetivada

29/08/2022, 11:52

Juntada -> Petição

12/08/2022, 09:43

Juntada -> Petição

10/08/2022, 15:10

Juntada -> Petição

09/08/2022, 18:35

Juntada -> Petição

09/08/2022, 17:31

Juntada -> Petição

09/08/2022, 17:29

Juntada de Documento

29/07/2022, 14:21

Intimação Efetivada

29/07/2022, 14:21

Intimação Efetivada

29/07/2022, 14:21

Intimação Efetivada

29/07/2022, 14:21

Intimação Efetivada

29/07/2022, 14:21

Intimação Efetivada

29/07/2022, 14:21

Intimação Efetivada

29/07/2022, 14:21

Intimação Efetivada

29/07/2022, 14:21

Intimação Efetivada

29/07/2022, 14:21

Intimação Efetivada

29/07/2022, 14:21

Juntada -> Petição

20/07/2022, 16:27

Juntada -> Petição

18/07/2022, 20:25

Juntada -> Petição

07/07/2022, 18:17

Término da Suspensão do Processo

27/06/2022, 10:45

Intimação Efetivada

27/06/2022, 10:25

Intimação Efetivada

27/06/2022, 10:25

Intimação Efetivada

27/06/2022, 10:25

Intimação Efetivada

27/06/2022, 10:25

Intimação Efetivada

27/06/2022, 10:25

Intimação Efetivada

27/06/2022, 10:25

Intimação Efetivada

27/06/2022, 10:25

Intimação Efetivada

27/06/2022, 10:25

Intimação Efetivada

27/06/2022, 10:25

Decisão -> Nomeação -> Perito

31/05/2022, 17:02

Autos Conclusos

21/03/2022, 16:34

Juntada de Documento

21/03/2022, 16:33

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/02/2022, 09:49

Certidão Expedida

24/01/2022, 16:38

Intimação Efetivada

24/01/2022, 16:38

Intimação Efetivada

24/01/2022, 16:38

Intimação Efetivada

24/01/2022, 16:38

Intimação Efetivada

24/01/2022, 16:38

Intimação Efetivada

24/01/2022, 16:38

Intimação Efetivada

24/01/2022, 16:38

Intimação Efetivada

24/01/2022, 16:38

Intimação Efetivada

24/01/2022, 16:38

Certidão Expedida

19/11/2021, 12:11

Intimação Efetivada

19/11/2021, 12:11

Intimação Efetivada

19/11/2021, 12:11

Intimação Efetivada

19/11/2021, 12:11

Intimação Efetivada

19/11/2021, 12:11

Intimação Efetivada

19/11/2021, 12:11

Intimação Efetivada

19/11/2021, 12:11

Intimação Efetivada

19/11/2021, 12:11

Intimação Efetivada

19/11/2021, 12:11

Intimação Efetivada

19/11/2021, 12:11

Processo baixado à origem/devolvido

12/11/2021, 16:09

Processo baixado à origem/devolvido

12/11/2021, 16:09

Processo baixado à origem/devolvido

12/11/2021, 16:04

Certidão Expedida

12/11/2021, 16:04

Processo baixado à origem/devolvido

12/11/2021, 16:04

Processo baixado à origem/devolvido

12/11/2021, 16:04

Prazo Decorrido

11/11/2021, 12:50

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/10/2021, 10:36

Prazo Decorrido

15/10/2021, 17:50

Intimação Expedida

14/10/2021, 15:53

Intimação Efetivada

14/10/2021, 15:53

Recurso Inserido

14/10/2021, 15:51

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

13/10/2021, 16:31

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/09/2021, 11:50

Intimação Efetivada

17/09/2021, 16:16

Intimação Efetivada

17/09/2021, 16:16

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

16/09/2021, 19:04

Autos Conclusos

17/05/2021, 15:21

Autos Conclusos

17/05/2021, 15:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/05/2021, 17:38

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/05/2021, 18:10

Mudança de Assunto Processual

27/04/2021, 15:09

Mudança de Assunto Processual

27/04/2021, 15:09

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/04/2021, 10:19

Intimação Expedida

13/04/2021, 16:39

Intimação Efetivada

13/04/2021, 16:39

Intimação Efetivada

13/04/2021, 16:39

Cálculo de Custas

13/04/2021, 14:02

Recurso Autuado

12/04/2021, 17:13

Juntada -> Petição -> Recurso especial

09/04/2021, 19:55

Recurso Distribuído

09/04/2021, 16:51

Recurso Distribuído

09/04/2021, 16:51

Juntada -> Petição -> Recurso especial

09/04/2021, 16:07

Certidão Expedida

16/03/2021, 08:13

Intimação Efetivada

12/03/2021, 14:43

Intimação Efetivada

12/03/2021, 14:43

Intimação Efetivada

12/03/2021, 14:43

Intimação Efetivada

12/03/2021, 14:43

Intimação Efetivada

12/03/2021, 14:43

Intimação Efetivada

12/03/2021, 14:43

Intimação Efetivada

12/03/2021, 14:43

Intimação Efetivada

12/03/2021, 14:43

Intimação Efetivada

12/03/2021, 14:43

Intimação Efetivada

12/03/2021, 14:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2021, 14:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/03/2021, 14:23

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

01/03/2021, 16:17

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2021, 19:51

Autos Conclusos

24/02/2021, 13:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/02/2021, 18:56

Certidão Expedida

12/02/2021, 08:28

Intimação Efetivada

10/02/2021, 13:54

Intimação Efetivada

10/02/2021, 13:54

Intimação Efetivada

10/02/2021, 13:54

Intimação Efetivada

10/02/2021, 13:54

Intimação Efetivada

10/02/2021, 13:54

Intimação Efetivada

10/02/2021, 13:54

Intimação Efetivada

10/02/2021, 13:54

Intimação Efetivada

10/02/2021, 13:54

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2021, 13:43

Autos Conclusos

09/02/2021, 16:31

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/02/2021, 16:19

Certidão Expedida

02/02/2021, 08:08

Intimação Efetivada

29/01/2021, 19:00

Intimação Efetivada

29/01/2021, 19:00

Intimação Efetivada

29/01/2021, 19:00

Intimação Efetivada

29/01/2021, 19:00

Intimação Efetivada

29/01/2021, 19:00

Intimação Efetivada

29/01/2021, 19:00

Intimação Efetivada

29/01/2021, 19:00

Intimação Efetivada

29/01/2021, 19:00

Intimação Efetivada

29/01/2021, 19:00

Intimação Efetivada

29/01/2021, 19:00

Intimação Efetivada

29/01/2021, 19:00

Intimação Efetivada

29/01/2021, 19:00

Intimação Efetivada

29/01/2021, 19:00

Intimação Efetivada

29/01/2021, 19:00

Intimação Efetivada

29/01/2021, 19:00

Intimação Efetivada

29/01/2021, 19:00

Intimação Efetivada

29/01/2021, 19:00

Intimação Efetivada

29/01/2021, 19:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

29/01/2021, 13:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/01/2021, 19:55

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

17/12/2020, 13:38

Pedido de Vista

17/12/2020, 13:38

Juntada -> Petição -> Memoriais

15/12/2020, 16:05

Juntada -> Petição

14/12/2020, 14:32

Intimação Efetivada

09/12/2020, 13:34

Intimação Efetivada

09/12/2020, 13:34

Intimação Efetivada

09/12/2020, 13:34

Intimação Efetivada

09/12/2020, 13:34

Intimação Efetivada

09/12/2020, 13:34

Intimação Efetivada

09/12/2020, 13:34

Intimação Efetivada

09/12/2020, 13:34

Intimação Efetivada

09/12/2020, 13:34

Intimação Efetivada

09/12/2020, 13:34

Intimação Efetivada

09/12/2020, 13:34

Intimação Efetivada

09/12/2020, 13:34

Intimação Efetivada

09/12/2020, 13:34

Intimação Efetivada

09/12/2020, 13:34

Intimação Efetivada

09/12/2020, 13:34

Intimação Efetivada

09/12/2020, 13:34

Intimação Efetivada

09/12/2020, 13:34

Intimação Efetivada

09/12/2020, 13:34

Certidão Expedida

09/12/2020, 13:34

Intimação Efetivada

09/12/2020, 13:34

Juntada -> Petição

03/12/2020, 12:22

Sessão Julgamento Adiado

30/11/2020, 17:27

Intimação Efetivada

23/11/2020, 11:40

Intimação Efetivada

23/11/2020, 11:40

Intimação Efetivada

23/11/2020, 11:40

Intimação Efetivada

23/11/2020, 11:40

Intimação Efetivada

23/11/2020, 11:40

Intimação Efetivada

23/11/2020, 11:40

Intimação Efetivada

23/11/2020, 11:40

Intimação Efetivada

23/11/2020, 11:40

Intimação Efetivada

23/11/2020, 11:40

Intimação Efetivada

23/11/2020, 11:40

Intimação Efetivada

23/11/2020, 11:40

Intimação Efetivada

23/11/2020, 11:40

Intimação Efetivada

23/11/2020, 11:40

Intimação Efetivada

23/11/2020, 11:40

Intimação Efetivada

23/11/2020, 11:40

Intimação Efetivada

23/11/2020, 11:40

Intimação Efetivada

23/11/2020, 11:40

Intimação Efetivada

23/11/2020, 11:40

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/11/2020, 11:39

Relatório

23/11/2020, 11:07

Juntada -> Petição

13/10/2020, 11:23

Juntada -> Petição

30/09/2020, 19:25

Autos Conclusos

18/08/2020, 13:56

Recurso Autuado

30/07/2020, 08:27

Recurso Distribuído

29/07/2020, 23:35

Recurso Distribuído

29/07/2020, 23:35

Juntada -> Petição

29/07/2020, 19:31

Juntada -> Petição

27/07/2020, 16:38

Intimação Efetivada

06/07/2020, 17:39

Intimação Efetivada

06/07/2020, 17:39

Intimação Efetivada

06/07/2020, 17:39

Intimação Efetivada

06/07/2020, 17:39

Intimação Efetivada

06/07/2020, 17:39

Intimação Efetivada

06/07/2020, 17:39

Certidão Expedida

06/07/2020, 17:38

Intimação Efetivada

06/07/2020, 17:38

Intimação Efetivada

06/07/2020, 17:38

Intimação Efetivada

06/07/2020, 17:38

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

01/07/2020, 19:29

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

30/06/2020, 21:29

Intimação Efetivada

04/06/2020, 12:57

Intimação Efetivada

04/06/2020, 12:57

Intimação Efetivada

04/06/2020, 12:57

Intimação Efetivada

04/06/2020, 12:57

Intimação Efetivada

04/06/2020, 12:57

Intimação Efetivada

04/06/2020, 12:57

Intimação Efetivada

04/06/2020, 12:57

Intimação Efetivada

04/06/2020, 12:57

Intimação Efetivada

04/06/2020, 12:57

Certidão Expedida

04/06/2020, 12:55

Decisão -> Outras Decisões

04/06/2020, 11:37

Autos Conclusos

12/02/2020, 14:51

Juntada -> Petição

12/02/2020, 13:29

Intimação Efetivada

03/02/2020, 08:36

Intimação Efetivada

03/02/2020, 08:36

Intimação Efetivada

03/02/2020, 08:36

Certidão Expedida

03/02/2020, 08:35

Intimação Efetivada

03/02/2020, 08:35

Intimação Efetivada

03/02/2020, 08:35

Intimação Efetivada

03/02/2020, 08:35

Intimação Efetivada

03/02/2020, 08:35

Intimação Efetivada

03/02/2020, 08:35

Intimação Efetivada

03/02/2020, 08:35

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

31/01/2020, 16:40

Intimação Efetivada

22/01/2020, 17:10

Intimação Efetivada

22/01/2020, 17:10

Intimação Efetivada

22/01/2020, 17:10

Intimação Efetivada

22/01/2020, 17:10

Intimação Efetivada

22/01/2020, 17:10

Intimação Efetivada

22/01/2020, 17:10

Intimação Efetivada

22/01/2020, 17:10

Intimação Efetivada

22/01/2020, 17:10

Intimação Efetivada

22/01/2020, 17:10

Intimação Efetivada

22/01/2020, 17:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

22/01/2020, 14:38

Certidão Expedida

05/06/2019, 16:17

Juntada -> Petição

04/06/2019, 14:06

Autos Conclusos

03/10/2018, 13:17

Juntada -> Petição

08/08/2018, 22:46

Juntada -> Petição

07/08/2018, 21:56

Certidão Expedida

26/06/2018, 10:07

Intimação Efetivada

22/06/2018, 14:55

Intimação Efetivada

22/06/2018, 14:55

Intimação Efetivada

22/06/2018, 14:55

Intimação Efetivada

22/06/2018, 14:55

Intimação Efetivada

22/06/2018, 14:55

Intimação Efetivada

22/06/2018, 14:55

Intimação Efetivada

22/06/2018, 14:55

Intimação Efetivada

22/06/2018, 14:55

Intimação Efetivada

22/06/2018, 14:55

Intimação Efetivada

22/06/2018, 14:55

Juntada de Documento

22/06/2018, 14:43

Audiência Publicada

18/06/2018, 18:00

de Instrução

18/06/2018, 16:59

Juntada -> Petição

18/06/2018, 12:38

Intimação Efetivada

14/06/2018, 16:37

Intimação Efetivada

14/06/2018, 16:37

Intimação Efetivada

14/06/2018, 16:37

Intimação Efetivada

14/06/2018, 16:37

Intimação Efetivada

14/06/2018, 16:37

Intimação Efetivada

14/06/2018, 16:37

Intimação Efetivada

14/06/2018, 16:37

Intimação Efetivada

14/06/2018, 16:37

Intimação Efetivada

14/06/2018, 16:37

Audiência de Inquirição

14/06/2018, 16:37

Intimação Efetivada

14/06/2018, 16:37

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

14/06/2018, 16:35

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

14/06/2018, 16:35

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

14/06/2018, 16:35

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

14/06/2018, 16:35

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

14/06/2018, 16:35

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

14/06/2018, 16:35

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

14/06/2018, 16:35

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

14/06/2018, 16:35

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

14/06/2018, 16:35

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

14/06/2018, 16:35

de Instrução

14/06/2018, 16:24

Audiência Publicada

14/06/2018, 16:20

Juntada -> Petição

13/06/2018, 21:37

Certidão Expedida

16/04/2018, 09:29

Certidão Expedida

06/04/2018, 10:14

Intimação Efetivada

06/04/2018, 09:52

Intimação Efetivada

06/04/2018, 09:52

Intimação Efetivada

06/04/2018, 09:52

Intimação Efetivada

06/04/2018, 09:52

Intimação Efetivada

06/04/2018, 09:52

Intimação Efetivada

06/04/2018, 09:52

Audiência de Inquirição

06/04/2018, 09:52

Intimação Efetivada

06/04/2018, 09:52

Intimação Efetivada

06/04/2018, 09:52

Intimação Efetivada

06/04/2018, 09:52

Intimação Efetivada

06/04/2018, 09:52

Juntada de Documento

22/03/2018, 16:42

Intimação Efetivada

06/03/2018, 17:22

Intimação Efetivada

06/03/2018, 17:22

Intimação Efetivada

06/03/2018, 17:22

Intimação Efetivada

06/03/2018, 17:22

Intimação Efetivada

06/03/2018, 17:22

Intimação Efetivada

06/03/2018, 17:22

Intimação Efetivada

06/03/2018, 17:22

Intimação Efetivada

06/03/2018, 17:22

Intimação Efetivada

06/03/2018, 17:22

Intimação Efetivada

06/03/2018, 17:22

de Instrução e Julgamento

06/03/2018, 17:22

Audiência Publicada

06/03/2018, 17:15

Juntada -> Petição

06/03/2018, 11:57

Juntada -> Petição

05/03/2018, 11:22

Juntada -> Petição

20/02/2018, 15:18

Juntada -> Petição

06/10/2017, 15:05

Juntada -> Petição

04/10/2017, 12:29

Intimação Efetivada

03/10/2017, 10:52

Intimação Efetivada

03/10/2017, 10:52

Intimação Efetivada

03/10/2017, 10:52

Intimação Efetivada

03/10/2017, 10:52

Intimação Efetivada

03/10/2017, 10:52

Audiência de Instrução e Julgamento

03/10/2017, 10:52

Intimação Efetivada

03/10/2017, 10:52

Intimação Efetivada

03/10/2017, 10:52

Intimação Efetivada

03/10/2017, 10:52

Intimação Efetivada

03/10/2017, 10:52

Intimação Efetivada

03/10/2017, 10:52

Certidão Expedida

03/10/2017, 10:49

Processo Distribuído

28/09/2017, 12:25

Juntada de Documento

28/09/2017, 12:25

Juntada de Documento

28/09/2017, 12:24

Processo Distribuído

25/08/2010, 00:00

Relatório e Voto

•15/09/2025, 18:19

Despacho

•09/09/2025, 07:58

Ementa

•25/08/2025, 15:20

Relatório e Voto

•25/08/2025, 15:20

Despacho

•15/08/2025, 20:24

Despacho

•06/08/2025, 14:01

Relatório e Voto

•24/07/2025, 21:46

Despacho

•11/07/2025, 12:29

Relatório

•02/06/2025, 17:09

Despacho

•03/04/2025, 14:12

Relatório

•19/03/2025, 16:54

Sentença

•07/11/2024, 18:04

Sentença

•03/10/2024, 18:54

Todos os documentos(39)

Decisão

•12/01/2026, 09:52

Ementa

•15/09/2025, 18:19

Relatório e Voto

•15/09/2025, 18:19

Despacho

•09/09/2025, 07:58

Ementa

•25/08/2025, 15:20

Relatório e Voto

•25/08/2025, 15:20

Despacho

•15/08/2025, 20:24

Despacho

•06/08/2025, 14:01

Relatório e Voto

•24/07/2025, 21:46

Despacho

•11/07/2025, 12:29

Relatório

•02/06/2025, 17:09

Despacho

•03/04/2025, 14:12

Relatório

•19/03/2025, 16:54

Sentença

•07/11/2024, 18:04

Sentença

•03/10/2024, 18:54

Despacho

•23/08/2024, 19:24

Decisão Monocrática

•20/08/2024, 09:56

Decisão Monocrática

•16/08/2024, 13:19

Decisão

•23/07/2024, 18:30

Decisão Monocrática

•11/06/2024, 14:42

Decisão

•10/06/2024, 19:49

Decisão Monocrática

•10/05/2024, 09:17

Despacho

•16/04/2024, 09:04

Decisão

•28/02/2024, 14:05

Despacho

•01/02/2024, 15:11

Despacho

•04/10/2023, 18:08

Despacho

•26/04/2023, 18:32

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 15:20

Decisão

•01/12/2022, 15:57

Decisão

•31/05/2022, 17:02

Decisão

•16/09/2021, 19:04

Ementa

•08/03/2021, 12:19

Relatório e Voto

•08/03/2021, 12:19

Despacho

•26/02/2021, 19:51

Despacho

•10/02/2021, 13:43

Relatório e Voto

•29/01/2021, 13:33

Relatório

•23/11/2020, 11:07

Decisão

•04/06/2020, 11:37

Sentença

•22/01/2020, 14:38