Execução Fiscal 5152978-23.2024.8.09.0093 - TJGO

Execução Fiscal 5152978-23.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorProcesso1":"588237","ClassificadorProcesso1":"1. Decis�o - Busca de endere�os"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5152978-23.2024.8.09.0093 Exequente: Municipio De Jatai Executado: Elayne Pereira Barbosa Rocha DECISÃO 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Elayne Pereira Barbosa Rocha, ao argumento de que os valores contritos junto ao Sisbajud, consistem em verba de natureza salarial (evento 56). 2. Sobre o assunto, dispõe o art. 854, §3º, do CPC, que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No que se refere à impenhorabilidade, dispõe o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os salários, bem como as quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Entretanto, para que a impugnante obtenha êxito na liberação da quantia bloqueada, deve demonstrar cabalmente que o valor constrito se refere a tal verba impenhorável. No presente caso, da análise dos documentos juntados no evento 58, conclui-se que a executada logrou êxito em comprovar que a quantia bloqueada em suas contas bancárias da Caixa Econômica Federal (R$ 2.117,76 - evento 58, arquivo 2) e do Itaú (R$ 4.777,88 - evento 58, arquivo 3) advém de crédito de salário, de modo que possui caráter alimentar, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Nesse jaez, presume-se que ela necessita de tais recursos para garantir a sua subsistência e de sua família, sendo inadmissível a manutenção do bloqueio, especialmente porque a hipótese não se enquadra na exceção prevista no § 2° do art. 833 do Código de Processo Civil. Ademais, ainda que se entenda existir relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, somente é aplicável em casos excepcionais, presentes os seguintes requisitos: a) o exaurimento de outros meios de recebimento do crédito; b) a percepção de remuneração em montante suficiente para, mesmo com a constrição, permitir a subsistência digna do devedor; e c) a ausência de postura colaborativa do executado (vide EResp nº 1.572.475/MG). No mesmo sentido, veja-se acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALUGUÉIS VENCIDOS. IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO COMO REGRA. EXCEÇÕES. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E PERCEPÇÃO PELO DEVEDOR DE QUANTIA SUPERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS. NEGATIVA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXTRAORDINÁRIAS. PRECEDENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2,° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. O aresto estadual está em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu não existir situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento (AgInt no REsp n. 1.983.235/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). No caso dos autos, não é possível afirmar que a remuneração recebida pela parte executada em sua conta bancária é suficiente para, realizada a constrição, permitir sua subsistência. Além disso, não houve expressa concordância da parte devedora pela manutenção integral ou parcial do bloqueio, tampouco postura tendente a ocultar bens. Destarte, impõe-se a liberação dos valores constritos nas contas bancárias da executada, originadas da Caixa Econômica Federal e do Itaú, por se tratarem de quantia impenhorável. Ademais, em razão da natureza alimentar da quantia bloqueada, devidamente demonstrada por prova documental, reputa-se necessária a relativização do princípio da não surpresa para acolher a alegação de impenhorabilidade independentemente de prévia oitiva da parte credora, haja vista que deve preponderar, no caso concreto, o princípio da dignidade da pessoa humana. Como cediço, não há princípios absolutos, de maneira que, havendo colisão entre dois ou mais princípios, deve ser utilizada a técnica do sopesamento ou da ponderação. A propósito, tem-se precedente do E.TJGO que corrobora esse entendimento: (...) 2. Em relação à alegada ofensa ao princípio da não surpresa, embora o art. 10 do CPC estabeleça que o magistrado não possa decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, o STJ admite o caráter não absoluto do referido princípio, sendo despiciendo quando atrelado à realização de atos processuais desnecessários ou quando a decisão não possuir o condão de prejudicar o direito subjetivo da parte. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5770726-75.2022.8.09.0097, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023) Ante o exposto, DEFIRO a presente impugnação. 3. PROMOVA-SE o imediato desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias da Caixa Econômica Federal (R$ 2.117,76 - evento 58, arquivo 2) e do Itaú (R$ 4.777,88 - evento 58, arquivo 3). 4. DETERMINO a interrupção da ordem de bloqueio, a fim de evitar novas constrições indevidas. 5. Após, JUNTE-SE o relatório atualizado do Sisbajud. 6. Caso seja constatado o bloqueio de valores oriundos de outras instituições financeiras, INTIME-SE a parte executada para comprovar a impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, pois os documentos acostados no evento 58 demonstram a natureza impenhorável apenas das quantias encontradas nas contas bancárias da Caixa Econômica Federal e do Itaú. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5152978-23.2024.8.09.0093Exequente: Municipio De JataiExecutado: Elayne Pereira Barbosa Rocha DESPACHO 1. Considerando que os embargos à execução devem correr em autos apartados (art. 914, § 1º, do CPC) e que o erro é sanável, conforme entendimento do STJ (AREsp n. 2.128.237, Ministro Luis Felipe Salomão, Decisão Monocrática publicada no DJe de 30/08/2022), ASSINO à executada o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o correto direcionamento da petição de evento 49 no sistema eletrônico.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS AUTOS DO PLEITO EXECUTIVO. ART. 914, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE CONCEDER PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução, por se tratarem de ação incidental, devem ser protocolados em autos apartados e distribuídos em dependência ao feito executivo. 2. Contudo, em razão da sistemática do ordenamento jurídico pátrio, no qual se privilegia a instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte Estadual consolidaram o entendimento no sentido de que o protocolo dos embargos à execução tempestivos, mas fora dos moldes legais, corresponde a vício sanável, de modo a ser necessária a concessão de prazo para que o embargante/executado promova a sua correção antes de rejeitá-los. 3. No presente caso, mostra-se desarrazoável a rejeição sumária dos embargos de execução opostos pelo agravante como feito na decisão recorrida, de modo a ser necessária a sua cassação a fim de determinar que o juízo de origem oportunize ao executado tempo razoável para que possa retificar o equívoco. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5833356-48.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024).2. Recomendo, desde logo, o subsequente bloqueio do evento 49.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

21/03/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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