Execução da Pena 5689767-11.2021.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 14:31

Processo Arquivado

13/11/2025, 14:31

Baixa Definitiva

13/11/2025, 14:30

Transitado em Julgado

13/11/2025, 14:30

Intimação Lida

14/10/2025, 15:13

Intimação Efetivada

10/10/2025, 17:35

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:45

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade

30/09/2025, 13:46

Autos Conclusos

29/09/2025, 21:06

Juntada -> Petição

22/09/2025, 09:37

Intimação Lida

22/09/2025, 09:37

Certidão Expedida

17/09/2025, 21:34

Intimação Expedida

17/09/2025, 21:34

Juntada de Documento

17/09/2025, 21:26

Todas as movimentações(276)

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 14:31

Processo Arquivado

13/11/2025, 14:31

Baixa Definitiva

13/11/2025, 14:30

Transitado em Julgado

13/11/2025, 14:30

Intimação Lida

14/10/2025, 15:13

Intimação Efetivada

10/10/2025, 17:35

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:45

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade

30/09/2025, 13:46

Autos Conclusos

29/09/2025, 21:06

Juntada -> Petição

22/09/2025, 09:37

Intimação Lida

22/09/2025, 09:37

Certidão Expedida

17/09/2025, 21:34

Intimação Expedida

17/09/2025, 21:34

Juntada de Documento

17/09/2025, 21:26

Decisão -> Outras Decisões

12/09/2025, 18:25

Evolução da Classe Processual

12/09/2025, 13:17

Autos Conclusos

12/09/2025, 13:16

Juntada -> Petição

11/09/2025, 19:57

Intimação Efetivada

11/09/2025, 09:10

Cálculo de Custas

10/09/2025, 22:50

Intimação Expedida

10/09/2025, 22:50

Processo baixado à origem/devolvido

08/09/2025, 16:37

Processo baixado à origem/devolvido

08/09/2025, 16:37

Transitado em Julgado

08/09/2025, 16:36

Intimação Lida

18/08/2025, 15:00

Intimação Efetivada

15/08/2025, 13:33

Intimação Expedida

15/08/2025, 13:27

Intimação Expedida

15/08/2025, 13:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/08/2025, 19:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

13/08/2025, 19:06

Intimação Lida

28/07/2025, 18:37

Intimação Efetivada

25/07/2025, 12:54

Intimação Efetivada

25/07/2025, 12:54

Certidão Expedida

25/07/2025, 12:48

Intimação Expedida

25/07/2025, 12:47

Intimação Expedida

25/07/2025, 12:47

Intimação Expedida

25/07/2025, 12:46

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

25/07/2025, 12:46

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/07/2025, 07:52

Autos Conclusos

21/07/2025, 13:58

Juntada -> Petição

18/07/2025, 18:44

Juntada -> Petição

18/07/2025, 18:43

Juntada -> Petição

18/07/2025, 18:42

Intimação Lida

18/07/2025, 18:42

Certidão Expedida

17/07/2025, 20:02

Intimação Expedida

17/07/2025, 20:02

Intimação Efetivada

30/06/2025, 15:01

Intimação Expedida

30/06/2025, 14:30

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2025, 18:15

Autos Conclusos

06/06/2025, 13:11

Juntada -> Petição

05/06/2025, 18:25

Intimação Lida

05/06/2025, 18:25

Troca de Responsável

02/06/2025, 11:53

Intimação Expedida

30/05/2025, 17:07

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2025, 10:31

Autos Conclusos

28/05/2025, 15:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/05/2025, 14:56

Intimação Lida

21/05/2025, 16:08

Intimação Expedida

20/05/2025, 10:58

Intimação Lida

05/05/2025, 03:14

Desabilitação de Responsável

23/04/2025, 19:20

Habilitação Responsável

23/04/2025, 19:20

Intimação Expedida

22/04/2025, 20:17

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

22/04/2025, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA [email protected] - (62) 3216-2340 04.APELAÇÃO CRIMINAL N. 5689767-11.2021.8.09.0079COMARCA DE ITABERAÍ - GOAPELANTE: HELIO RODRIGUES DA SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO–Juiz Substituto em 2º Grau DESPACHO Diante da manifestação de interesse em recorrer por meio de advogado constituído, constante no movimento n. 164, intime-se o apelante HELIO RODRIGUES DA SILVA para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar as razões do Recurso de Apelação, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Em seguida, ao recorrido/Ministério Público de 1o Grau, para oferecer contrarrazões no prazo de 08 (oito) dias. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentar parecer. CUMPRA-SE. HAMILTON GOMES CARNEIROJuiz Substituto em 2º GrauRelatorDatado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO

22/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/04/2025, 16:09

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2025, 14:25

Autos Conclusos

15/04/2025, 12:32

Recurso Autuado

14/04/2025, 17:19

Recurso Distribuído

14/04/2025, 12:14

Recurso Distribuído

14/04/2025, 12:14

Intimação Lida

25/03/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5689767-11.2021.8.09.0079Requerente(s): Ministério PúblicoRequerido(s): Helio Rodrigues Da SilvaNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioD E C I S Ã O(decisão com força de mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO) Vistos e examinados.Trata-se de manifestação do Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio da Promotora de Justiça subscritora, requerendo o reconhecimento da regular intimação do réu quanto à sentença condenatória, com fundamento no artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal.Verifica-se dos autos que o réu possui defesa constituída, devidamente habilitada desde o movimento 43, a qual, inclusive, interpôs recurso de apelação em face da sentença condenatória no movimento 164.O Código de Processo Penal dispõe que, nos casos em que o réu está solto e possui advogado constituído, a intimação da sentença condenatória realizada exclusivamente ao defensor é suficiente, sendo exigida a intimação pessoal apenas quando o réu estiver preso.Ademais, consta nos autos que o Oficial de Justiça, em duas oportunidades (movimentos 145 e 187), não conseguiu intimar o acusado nos endereços informados, certificando que se encontra em local incerto e não sabido.Diante do exposto, considerando que a defesa constituída já foi devidamente intimada, que o réu se encontra em local incerto e não sabido, e que não há prejuízo à ampla defesa, defiro o pedido ministerial para reconhecer como realizada a intimação do réu acerca da sentença condenatória.Cumpra-se conforme decisão de mov. 167.Intimem-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO

21/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/03/2025, 17:31

Intimação Expedida

20/03/2025, 17:31

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2025, 17:50

Autos Conclusos

11/03/2025, 19:18

Juntada -> Petição

10/03/2025, 13:31

Intimação Lida

10/03/2025, 03:10

Intimação Expedida

26/02/2025, 17:58

Intimação Lida

24/02/2025, 03:08

Intimação Expedida

12/02/2025, 14:03

Troca de Responsável

03/02/2025, 15:47

Intimação Expedida

03/02/2025, 14:39

Mandado Não Cumprido

31/01/2025, 17:41

Mandado Expedido

23/01/2025, 18:02

Juntada -> Petição

23/01/2025, 16:32

Intimação Efetivada

22/01/2025, 14:10

Intimação Efetivada

28/11/2024, 10:48

Juntada -> Petição -> Parecer

27/11/2024, 19:33

Intimação Lida

27/11/2024, 19:32

Intimação Expedida

22/11/2024, 09:42

Intimação Lida

28/10/2024, 18:45

Intimação Expedida

23/10/2024, 13:30

Intimação Lida

10/10/2024, 03:03

Certidão Expedida

30/09/2024, 18:30

Intimação Expedida

30/09/2024, 18:30

Processo baixado à origem/devolvido

20/09/2024, 13:46

Processo baixado à origem/devolvido

20/09/2024, 13:46

Certidão Expedida

20/09/2024, 13:45

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2024, 07:37

Certidão Expedida

19/08/2024, 14:44

Autos Conclusos

19/08/2024, 14:44

Recurso Autuado

19/08/2024, 14:40

Recurso Distribuído

19/08/2024, 13:02

Recurso Distribuído

19/08/2024, 13:02

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

15/08/2024, 15:26

Intimação Lida

06/08/2024, 16:43

Autos Conclusos

06/08/2024, 16:40

Juntada -> Petição -> Apelação

06/08/2024, 16:18

Intimação Efetivada

05/08/2024, 13:51

Intimação Expedida

05/08/2024, 13:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

01/08/2024, 22:21

Juntada de Documento

26/04/2024, 12:40

Autos Conclusos

26/04/2024, 12:40

Juntada -> Petição -> Alegações finais

25/04/2024, 17:46

Juntada de Documento

22/04/2024, 16:10

Intimação Efetivada

22/04/2024, 16:07

Juntada -> Petição

22/04/2024, 10:09

Intimação Lida

20/02/2024, 06:58

Intimação Expedida

19/02/2024, 17:38

Intimação Lida

19/02/2024, 03:09

Mídia Publicada

08/02/2024, 13:24

Intimação Efetivada

08/02/2024, 13:23

Intimação Expedida

08/02/2024, 13:23

Audiência de Instrução e Julgamento

07/02/2024, 17:35

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2024, 17:35

Mandado Não Cumprido

04/02/2024, 16:40

Mandado Não Cumprido

03/02/2024, 22:38

Certidão Expedida

18/01/2024, 18:39

Mandado Expedido

18/01/2024, 18:33

Mandado Expedido

18/01/2024, 18:32

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

09/01/2024, 22:27

Juntada de Documento

29/11/2023, 21:41

Intimação Lida

28/11/2023, 22:16

Intimação Expedida

28/11/2023, 17:26

Audiência de Instrução e Julgamento

28/11/2023, 17:25

Intimação Efetivada

28/11/2023, 17:25

Audiência de Instrução

28/11/2023, 17:24

Audiência de Instrução e Julgamento

28/11/2023, 17:24

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

28/11/2023, 17:24

Despacho -> Mero Expediente

23/11/2023, 15:20

Intimação Efetivada

23/11/2023, 15:20

Autos Conclusos

14/11/2023, 11:07

Juntada -> Petição

03/07/2023, 22:20

Intimação Lida

03/07/2023, 18:47

Intimação Expedida

03/07/2023, 18:43

Audiência de Instrução e Julgamento

03/07/2023, 18:43

Intimação Efetivada

03/07/2023, 18:43

Audiência de Instrução

03/07/2023, 18:41

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

03/07/2023, 18:41

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2023, 18:10

Autos Conclusos

29/06/2023, 17:39

Juntada -> Petição

04/05/2023, 22:17

Intimação Lida

04/05/2023, 13:29

Intimação Expedida

28/04/2023, 19:07

Audiência de Instrução

28/04/2023, 19:07

Intimação Efetivada

28/04/2023, 19:07

Despacho -> Mero Expediente

27/04/2023, 16:35

Audiência de Instrução e Julgamento

27/04/2023, 16:35

Audiência de Instrução e Julgamento

27/04/2023, 16:35

Mídia Publicada

26/04/2023, 18:40

Certidão Expedida

26/04/2023, 16:28

Certidão Expedida

26/04/2023, 16:26

Intimação Lida

24/04/2023, 16:18

Mandado Cumprido

24/04/2023, 13:55

Juntada de Documento

18/04/2023, 17:54

Intimação Expedida

18/04/2023, 17:45

Mandado Expedido

18/04/2023, 17:40

Juntada -> Petição

21/03/2023, 12:09

Juntada de Documento

15/03/2023, 14:15

Intimação Lida

14/03/2023, 20:23

Intimação Expedida

14/03/2023, 15:55

Audiência de Instrução e Julgamento

14/03/2023, 15:55

Intimação Efetivada

14/03/2023, 15:55

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

09/03/2023, 20:12

Autos Conclusos

01/02/2023, 18:51

Mídia Publicada

23/11/2022, 18:37

Audiência de Instrução e Julgamento

23/11/2022, 18:02

Decisão -> Outras Decisões

23/11/2022, 18:02

Mandado Cumprido

23/11/2022, 12:51

Intimação Lida

23/11/2022, 12:19

Mandado Cumprido

11/11/2022, 15:18

Intimação Lida

11/11/2022, 15:17

Juntada de Documento

01/11/2022, 15:50

Ofício(s) Expedido(s)

01/11/2022, 15:43

Juntada de Documento

01/11/2022, 15:41

Intimação Expedida

01/11/2022, 15:34

Mandado Expedido

01/11/2022, 15:32

Intimação Expedida

01/11/2022, 15:30

Intimação Efetivada

01/11/2022, 15:15

Juntada de Documento

31/10/2022, 19:00

Mandado Expedido

31/10/2022, 18:18

Juntada -> Petição

21/10/2022, 13:06

Intimação Lida

06/10/2022, 16:47

Intimação Expedida

06/10/2022, 16:03

Audiência de Instrução e Julgamento

06/10/2022, 16:02

Intimação Efetivada

06/10/2022, 16:02

Despacho -> Mero Expediente

06/10/2022, 14:46

Autos Conclusos

05/10/2022, 16:55

Decisão -> Outras Decisões

13/09/2022, 18:21

Intimação Efetivada

13/09/2022, 18:21

Mandado Cumprido

08/09/2022, 16:27

Juntada de Documento

26/08/2022, 12:37

Mandado Cumprido

18/08/2022, 14:57

Juntada de Documento

16/08/2022, 15:13

Autos Conclusos

09/08/2022, 18:43

Juntada de Documento

09/08/2022, 18:43

Ofício(s) Expedido(s)

09/08/2022, 18:41

Juntada de Documento

09/08/2022, 18:38

Mandado Expedido

09/08/2022, 18:35

Intimação Efetivada

09/08/2022, 18:29

Intimação Efetivada

09/08/2022, 18:28

Ofício(s) Expedido(s)

09/08/2022, 18:27

Juntada de Documento

09/08/2022, 18:26

Mandado Expedido

09/08/2022, 18:23

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

23/05/2022, 13:40

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2022, 16:19

Autos Conclusos

22/03/2022, 17:57

Juntada -> Petição

22/03/2022, 17:23

Intimação Lida

17/03/2022, 17:31

Intimação Expedida

17/03/2022, 17:26

Juntada -> Petição

17/03/2022, 16:12

Juntada de Documento

17/03/2022, 11:49

Juntada de Documento

10/03/2022, 13:23

Juntada -> Petição

09/03/2022, 16:36

Juntada de Documento

08/03/2022, 16:27

Intimação Efetivada

08/03/2022, 15:36

Mandado Cumprido

11/02/2022, 18:28

Juntada de Documento

09/02/2022, 17:29

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2022, 17:10

Autos Conclusos

09/02/2022, 13:15

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

09/02/2022, 11:57

Juntada de Documento

09/02/2022, 10:40

Juntada de Documento

09/02/2022, 10:39

Juntada de Documento

07/02/2022, 15:25

Mandado Expedido

07/02/2022, 15:22

Certidão Expedida

07/02/2022, 15:18

Intimação Efetivada

07/02/2022, 15:18

Juntada -> Petição

05/02/2022, 11:11

Juntada -> Petição

05/02/2022, 11:08

Evolução da Classe Processual

04/02/2022, 12:46

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

03/02/2022, 19:15

Autos Conclusos

03/02/2022, 13:30

Juntada de Documento

02/02/2022, 18:45

Intimação Lida

02/02/2022, 12:53

Intimação Expedida

02/02/2022, 12:49

Evolução da Classe Processual

02/02/2022, 12:49

Juntada de Documento

02/02/2022, 11:43

Despacho -> Mero Expediente

07/01/2022, 19:26

Autos Conclusos

07/01/2022, 14:03

Mudança de Assunto Processual

07/01/2022, 13:48

Certidão Expedida

07/01/2022, 09:48

Processo Redistribuído

07/01/2022, 09:48

Intimação Lida

31/12/2021, 14:35

Certidão Expedida

31/12/2021, 12:26

Intimação Expedida

31/12/2021, 12:26

Juntada -> Petição

31/12/2021, 06:35

Juntada de Documento

29/12/2021, 18:35

Intimação Lida

29/12/2021, 14:03

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

29/12/2021, 13:26

Intimação Expedida

29/12/2021, 13:26

Autos Conclusos

28/12/2021, 21:08

Intimação Lida

28/12/2021, 21:07

Juntada -> Petição

28/12/2021, 21:07

Certidão Expedida

28/12/2021, 20:58

Intimação Expedida

28/12/2021, 20:58

Intimação Lida

28/12/2021, 19:11

Juntada -> Petição

28/12/2021, 19:11

Certidão Expedida

28/12/2021, 17:17

Intimação Expedida

28/12/2021, 17:17

Despacho -> Mero Expediente

28/12/2021, 15:00

Processo Distribuído

28/12/2021, 08:39

Autos Conclusos

28/12/2021, 08:39

Recebido

28/12/2021, 08:39

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 13:46

Decisão

•12/09/2025, 18:25

Relatório e Voto

•11/08/2025, 15:37

Relatório

•25/07/2025, 07:52

Despacho

•07/06/2025, 18:15

Despacho

•30/05/2025, 10:31

Despacho

•15/04/2025, 14:25

Decisão

•13/03/2025, 17:50

Despacho

•20/09/2024, 07:37

Decisão

•15/08/2024, 15:26

Sentença

•01/08/2024, 22:21

Termo de Audiência

•07/02/2024, 17:34

Despacho

•23/11/2023, 15:20

Despacho

•30/06/2023, 18:10

Termo de Audiência

•27/04/2023, 16:35

Todos os documentos(26)

Sentença

•30/09/2025, 13:46

Decisão

•12/09/2025, 18:25

Relatório e Voto

•11/08/2025, 15:37

Relatório

•25/07/2025, 07:52

Despacho

•07/06/2025, 18:15

Despacho

•30/05/2025, 10:31

Despacho

•15/04/2025, 14:25

Decisão

•13/03/2025, 17:50

Despacho

•20/09/2024, 07:37

Decisão

•15/08/2024, 15:26

Sentença

•01/08/2024, 22:21

Termo de Audiência

•07/02/2024, 17:34

Despacho

•23/11/2023, 15:20

Despacho

•30/06/2023, 18:10

Termo de Audiência

•27/04/2023, 16:35

Despacho

•09/03/2023, 20:12

Termo de Audiência

•23/11/2022, 18:02

Despacho

•06/10/2022, 14:46

Decisão

•13/09/2022, 18:21

Decisão

•20/05/2022, 16:19

Despacho

•09/02/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 15:18

Decisão

•03/02/2022, 19:15

Despacho

•07/01/2022, 19:26

Decisão

•29/12/2021, 13:26

Despacho

•28/12/2021, 15:00