Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
exequente: João Henrique da Luz NetoParte
executada: Estado de GoiásDECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença em face do Estado de Goiás.Após a homologação dos valores, a parte exequente pleiteou pela reserva dos honorários contratuais (evento n.º 120).É o relato. Decido.Defiro o pedido de destaque/reserva dos honorários contratuais, conforme requerido no evento n.º 120, correspondentes a R$ 779,18, o qual deverá integrar o precatório/RPV principal, conforme o disposto no artigo 8.º, § 2.º e § 4.º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ.A Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para realziar expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com o destaque, nos termos do Convênio n.º 02/2023-PGE.Ademais, em atenção ao artigo 24 do Decreto Judiciário n.º 439/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, delego ao Juízo do NAJ RPV's a assinatura da RPV na Central.Com a expedição da RPV ou Precatório, arquivem-se os autos nos termos da Nota Técnica n.º 04/2023 do Centro de Inteligência do TJGO.Depositados os valores e inexistindo pedidos pendentes de apreciação, expeçam-se os alvarás necessários à transferência dos valores para as contas indicadas pela parte exequente.Realizadas as movimentações acima descritas, arquivem-se os autos.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Erika Barbosa Gomes CavalcanteJuíza de Direito
Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 5374674-89.2022.8.09.0065Parte
21/03/2025, 00:00