Cumprimento de sentença 5654851-06.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5654851-06.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5654851-06.2019.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Bodipasa Bombas Diesel Paulista Ltda (CPF/CNPJ n.º 01.097.783/0005-60)Ré(u): Comercial Primo Decoracoes - Eireli (CPF/CNPJ n.º 15.503.529/0001-03) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BODIPASA BOMBAS DIESEL PAULISTA LTDA. em face de COMERCIAL PRIMO DECORACOES LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos.A parte executada foi condenada ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios, estes de 18% (dezoito por cento) do valor atualizado da causa.Pois bem.Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, para a apuração do débito.Foram calculados apenas o valor dos honorários de sucumbência (evento 192).Conforme orientação jurisprudencial, "o termo inicial da correção monetária referente a honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data de ajuizamento da ação e e termo inicial dos juros de mora é a data de trânsito em julgado" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.307.301/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024).Nesse diapasão, o cálculo dos honorários de sucumbência de evento 192 merece ser homologado, pois observado o valor da causa, a porcentagem arbitrada na fase de conhecimento e os termos iniciais da correção monetária e de juros de mora.Com relação às custas e despesas processuais adiantadas (custas iniciais, custas complementares, despesas com perícia, etc.), o art. 82, §2º, do CPC estabelece que "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou". Com efeito, in casu, a parte autora, vencida, deve ressarcir as custas processuais e despesas adiantadas pela parte requerida, eis que as custas e despesas processuais adiantadas pela parte compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida.Nesses termos, a parte requerida/exequente deve ser ressarcida do valor adiantado a título de honorários periciais, no valor de R$ 3.459,44 (três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).É o quanto basta.Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Ato contínuo, HOMOLOGO o cálculo de evento 192, que se limita ao valor devido a título de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, montante ao qual deve ser acrescido das despesas da perícia adiantadas pela parte requerida/ora exequente.Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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