Execução de Título Extrajudicial 5026940-92.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5026940-92.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

no dia 17/06/2025 - Arquivamento

24/06/2025, 17:12

Processo Arquivado

24/06/2025, 17:12

Alvará Pago

04/06/2025, 12:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lorena Lopes Correia Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (30/05/2025 20:18:18))

31/05/2025, 01:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Doriane Sousa Lopes (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (30/05/2025 20:18:18))

31/05/2025, 01:44

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

30/05/2025, 20:18

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Doriane Sousa Lopes (Referente à Mov. - )

30/05/2025, 20:18

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lorena Lopes Correia Lima (Referente à Mov. - )

30/05/2025, 20:18

Comprovante de envio do alvará ao banco

27/05/2025, 22:29

P/ DECISÃO

27/05/2025, 22:29

petição

27/05/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5026940-92.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Doriane Sousa LopesREQUERIDO (S): Lorena Lopes Correia Lima Reitero a decisão de mov. 52, especificamente no tocante à expedição do alvará de levantamento/transferência, em favor da parte exequente, nos moldes solicitados na mov. 56.Sem prejuízo, concedo à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias para indicar bens à penhora, sob pena de extinção.I. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito3

23/05/2025, 00:00

Alvará Expedido

22/05/2025, 15:45

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

22/05/2025, 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Doriane Sousa Lopes (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (CNJ:12548) - )

22/05/2025, 15:16

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 20:18

Despacho

•22/05/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5026940-92.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Doriane Sousa LopesREQUERIDO (S): Lorena Lopes Correia Lima Trata-se de execução de título extrajudicial deflagrada por Doriane Sousa Lopes em desfavor de Lorena Lopes Correia Lima, partes qualificadas nos autos.O processo seguiu seus trâmites regulares até que, tornados indisponíveis os seus ativos financeiros, a parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, a nulidade de sua citação e que quantias bloqueadas são impenhoráveis (mov. 43).Pois bem.De início, impende destacar que não há nulidade na citação da executada, pois, além de no âmbito dos juizados especiais cíveis a correspondência recebida no endereço da parte ser eficaz para efeito de citação quando identificado o seu recebedor (Enunciado n. 27, Fonaje), a carta de citação da executada foi entregue a funcionária da portaria de condomínio edilício, o que, nos termos do art. 248, § 4º, CPC, impõe sua validade.Ademais, embora a executada alegue que não residia no referido endereço, verifico que não foram juntados comprovantes de residência datados do recebimento da carta de citação, em 05/11/2024, e que o endereço de entrega da correspondência foi encontrado em consultas realizadas nos sistemas conveniados ao Judiciário como pertencente à executada.Assim sendo, rejeito a arguição de nulidade da citação e passo ao exame do mérito da impugnação à penhora.É cediço que, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, tornados indisponíveis os ativos financeiros, pode o executado alegar que os valores são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva.No tocante à impenhorabilidade, enuncia o art. 833 do CPC que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No caso, a partir do relatório acostados na mov. 49, é possível constatar que foi realizado um bloqueio em conta mantida pela executada junto ao Mercado Pago IP Ltda. no dia 27/02/2025, no valor de R$ 224,04 (duzentos e vinte e quatro reais e quatro centavos).A parte executada alega que o valor bloqueado em sua conta bancária diz respeito à pensão alimentícia de seu filho.Ocorre que, todavia, não foram colacionados documentos comprobatórios de que os valores bloqueados naquela conta possuem natureza alimentar, apenas que houve o referido bloqueio. Com efeito, inexistem nos autos documentos que demonstrem cabalmente a existência do referido crédito alimentar e uma cadeia cronológica de depósitos e transferências aptos a atestar a origem e consequente natureza da quantia tornada indisponível.Assim, não evidenciada a impenhorabilidade do valor bloqueado, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada, como consequência, converto em penhora a indisponibilidade de valores, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC.Considerando que já houve a transferência das quantias bloqueadas para conta judicial vinculada a estes autos e, após, expeça-se de alvará de levantamento/transferência, em favor da exequente.Quanto às demais questões suscitadas pela executada (inexigibilidade e abatimento de valores), reputo-as insuscetíveis de análise em sede de impugnação à penhora, cuja matéria cinge-se à validade do ato de constrição.Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar nos autos demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito e indicar bens à penhora, sob pena de extinção.I. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito3

24/04/2025, 00:00

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no dia 17/06/2025 - Arquivamento

Processo Arquivado

Alvará Pago

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lorena Lopes Correia Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (30/05/2025 20:18:18))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Doriane Sousa Lopes (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (30/05/2025 20:18:18))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Doriane Sousa Lopes (Referente à Mov. - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lorena Lopes Correia Lima (Referente à Mov. - )

Comprovante de envio do alvará ao banco

P/ DECISÃO

petição

Alvará Expedido

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Doriane Sousa Lopes (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (CNJ:12548) - )

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