Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5342975-98.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5342975-98.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5342975-98.2017.8.09.0051Natureza: Cumprimento de sentençaParte Autora: Angélica Inocencia de Souza; 326.916.371-15Endereço: Rua Marquês de Itu, Qd. 15, Lt. 05, Casa 02,,, RECANTO DOS EMBOABAS, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74910310, --Parte Ré: ESTADO DE GOIÁS, 326.916.371-15Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 03, Procuradoria Geral do Estado de Goiás, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74083010, --D E S P A C H ONo presente caso, a sentença (mov. 105) determinou a manutenção do valor nominal das remunerações dos autores, mediante a inclusão em folha de vantagem equivalente à diferença do adicional de insalubridade reduzido pela Lei n.º 19.573/16, até cessar o exercício das atividades em condições insalubres.O Estado de Goiás alega que houve a absorção dos valores devidos em razão de progressão funcional, com base no Tema 10 do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O referido tema estabelece que:A complementação salarial deve ser mantida por meio de vantagem pessoal nominalmente identificada, até sua total absorção pelos subsequentes acréscimos remuneratórios decorrentes de eventuais progressões e promoções funcionais ou, ainda, reformulação da carreira.Das fichas financeiras apresentadas pela parte autora (mov. 164), é possível verificar que, de fato, houve um aumento na remuneração da servidora/exequente Avelina Rodrigues Pereira dos Santos ao longo do período. Contudo, a análise dos documentos não permite concluir, de forma inequívoca, que a progressão funcional ocorrida absorveu integralmente o valor da VPNI devida.Para uma análise precisa, seria necessário identificar o valor exato da VPNI devida à servidora, verificar se o aumento decorrente da progressão funcional superou esse valor e verificar se a servidora continua a exercer atividades em condições insalubres, conforme determinado na sentença.Diante da complexidade da questão e da necessidade de apuração detalhada dos valores, revela-se imprescindível a realização de perícia contábil, a qual poderá confirmar se houve a efetiva absorção dos valores devidos, bem como se a servidora continua a exercer atividades em condições insalubres.Assim, intimem-se as partes para informarem se desejam a realização de perícia, no prazo de quinze dias.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Alvará Expedido

Juntada de Documento

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Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

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Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(21)