Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5637000-38.2024.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5637000-38.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: [email protected] DECISÃO Trata-se de ação de cobrança com obrigação de fazer, ajuizada em desfavor do Município de Planaltina. Pretende a parte autora, o reconhecimento do exercício da atividade insalubre grau máximo correspondente a 40% (quarenta por cento), bem como que o réu seja compelido ao pagamento das parcelas vincendas até a implantação do adicional, com os seus reflexos. Inicialmente, observa-se que a parte autora formulou pedido de prova emprestada em relação aos laudos periciais realizados no ano de 2019, para a constatação da existência de atividades insalubres, realizadas pelos servidores do Município. Todavia, vejo que não merece prosperar. Considerando que a perícia foi realizada em outras unidades escolares, o qual impossibilitaria a análise específica do grau de insalubridade exercida por cada servidor em sua respectiva função. Ademais, acerca da prova emprestada, compete ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização das provas que entender necessárias à instrução do processo. Assim vejamos: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Convém esclarecer que a prova emprestada é o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos elementos que a documentaram, excepcionando-se, assim, a regra de que a prova é criada para formar convencimento dentro de determinado processo. Dessa forma, tendo em vista que os laudos apresentados referem-se a outras unidades escolares do Município, indefiro a utilização de prova emprestada. Por conseguinte, para melhor resolução do caso, verifico a necessidade de realização de prova pericial, para aferir a existência de insalubridade exercida pelo autor, em sua respectiva lotação. Oportunidade em que destaco o entendimento exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em relação à possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Fazendários. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que afirmou a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processo e julgamento da ação ora manejada e, em consequência, julgou extinto o processo, sem a apreciação do mérito. Fundamentou-se o juízo singular na necessidade de realização de perícia e consequente incompetência dos juizados das fazendas públicas. 2. Por sua vez, a recorrente verbera que ?a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Demais disto, argumenta que não há complexidade na prova pericial relacionada à aferição do grau de risco e, respectivamente, do percentual de insalubridade devido. Requereu a cassação da sentença com a declaração a competência do juízo a quo para processar e julgar a presente demanda e, consequentemente, para determinar que os autos sejam devolvidos para o juízo de origem, para a realização de prova pericial no ambiente de trabalho da recorrente 3. Quanto à matéria posta nos autos, tem-se que o pagamento de adicional de insalubridade está vinculado ao laudo pericial que comprove as condições insalubres a que estão submetidos os trabalhadores. 5. Importante consignar a possibilidade de realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública. A Lei nº 12.153/09 expressa sobre a possibilidade de realização de perícia, além de prever a aplicação subsidiária da lei do Juizado Especial Federal em seu art. 27 (Lei nº 10.259/2001), autorizativa da confecção de perícia. 6. O art. 10 da Lei nº 12.153/2009 preconiza o seguinte: ?Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.? 7. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: ?CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 72 DESTA CORTE. PERÍCIA TÉCNICA. ADMISSÃO. 1. Segundo a Súmula 72 desta Corte, é da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais. 2. Admissível a realização de prova pericial no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.153/2009. 3. CONFLITO NEGATIVO JULGADO IMPROCEDENTE.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5592548-75.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 2ª Seção Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). 8. Verifica-se, desta feita, que a necessidade de elaboração do laudo necessário à solução desta lide não implica em incompetência dos Juizados da Fazenda Pública. 9. Precedentes: 5268332-39 e 5631940.21. 10. Isto posto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia técnica a fim de que seja instruído o feito, oportunizando às partes à produção de prova das condições do ambiente de trabalho no serviço público exercido pela parte autora recorrente após a alegada readaptação. 11. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº9.099/95). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5609244-62.2022.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024). Grifos nossos. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM SEDE DE JUIZADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 72 DESTA CORTE. PERÍCIA TÉCNICA. ADMISSÃO. 1. Nos termos da Súmula 72 desta Corte, é de competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais. 2. É admissível a realização de prova pericial no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.153/2009. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5480100-57.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 2ª Seção Cível, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024). Grifos nossos. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 72 TJGO. PERÍCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. I- Excetuadas as ações e causas previstas no § 1º do artigo 2º da Lei nº. 12.153/09, é cediço que aos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi atribuída a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, como na hipótese dos autos. II- Compete ao Juizado da Fazenda Pública processar e julgar as ações propostas individualmente que visam a tutela de direitos individuais homogêneos, conforme entendimento galvanizado na súmula 72 do TJGO. III - O procedimento dos juizados especiais da fazenda pública admite a realização de prova pericial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.153/2009. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5349163-56.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 2ª Seção Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023). Grifos nossos. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5255680-69.2023.8.09.0000 Comarca de Goiânia 2ª Seção Cível Suscitante: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Em razão de a ação não estar nas exceções do § 1º do art. 2º da Lei Nº 12.153/2009 (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios), e de que o valor atribuído à causa, assim como o proveito econômico pretendido pela parte autora, não ultrapassam o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, além de a matéria ser de baixa complexidade, conclui-se que a competência absoluta para o processamento e julgamento da causa é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Precedentes deste Tribunal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Seção Cível, à unanimidade de votos, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5255680-69.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 2ª Seção Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023). Grifos nossos. Por todo o exposto, designo perícia judicial, no sentido de comprovar-se a existência (ou não) das alegações de atividade insalubre e análise do grau de Insalubridade, correspondente à função especificadamente exercida pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, NOMEIO perito, sendo Luciano Ferreira Inacio, Engenheiro de Segurança do Trabalho, telefone nº (62) 9833-86999 (62) 98338-6999, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado no Banco de Peritos. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para, querendo, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Intime-se o perito acima nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na realização de perícia e apresentar proposta de honorários. No caso de aceitação, deverá encaminhar seu currículo com comprovação de especialização e seu contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Em seguida, deverá a parte autora providenciar o depósito dos honorários para o início dos trabalhos nos termos do art. 95 do CPC/15. Vedado o depósito/transferência diretamente ao Perito, o que ocorrerá somente por alvará. Feito isso, intime-se o perito já nomeado para designar dia e hora para realização dos trabalhos. Registro que ambas as partes deverão contribuir para a realização da perícia, entregando ao perito eventuais documentos solicitados por ele para a escorreita realização dos trabalhos periciais, sob pena de responsabilização processual das partes caso criem embaraços para efetivação da prova pericial. Ato contínuo, depois de designado o início dos trabalhos, expeça-se alvará de 50% dos honorários em favor do experto. Advirta-se ao perito que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no artigo 473 do CPC. Cientifique-se ao perito que eventual pedido de dilação de prazo deve ser fundamentado com razões técnicas, sob pena de não conhecimento da postulação, bem assim que, o descumprimento injustificado de ordem judicial enseja em crime e as penas processuais constantes 468, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, intimem-se os sujeitos do processo para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, inteligência do artigo 477, §1º, do CPC. Havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, intime-se o perito para suprir-lhe a falta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §2º, incisos I e II). Caso contrário, expeça-se alvará para levantamento dos valores remanescentes. Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

21/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Evolução da Classe Processual

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

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