Execução de Título Extrajudicial 0030701-42.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0030701-42.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0030701-42.2012.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado, CPF/CNPJ 26.405.883/0001-03Requerido: VALDESSON TOMAS LOPES, CPF/CNPJ 485.502.561-53 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) O executado, através da Defensoria Pública, requereu o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento n. 67 e 94).Instado, o exequente se manifestou nos autos (evento n. 100).Vieram os autos conclusos. Decido.Inicialmente, DEFIRO à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça, vez que preenchidos os requisitos legais.Outrossim, verifica-se que foi realizada penhora online na Conta da parte Executa (Caixa Econômica Federal), sendo o valor de R$ 45,68 (quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) no dia 10/05/2022 e outra penhora no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) realizada em 14/05/2022, conforme documento de evento n. 64, arquivo 3 e 4, totalizando o valor penhorado de R$ 345,68 (trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).Em relação a tais valores, restou comprovado nos autos que tais valores bloqueados estão na conta da Caixa Econômica Federal, na qual recebe seu subsídio mensal, conforme documentos de evento n. 67.Ressalto, ainda, que as datas de recebimento do benefício e do bloqueio são coincidentes, o que demonstra que a restrição fora indevida em razão da previsão constante do Código de Processo Civil:Art. 833. São impenhoráveis: (...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O bloqueio de ativos atingiu a conta poupança do executado, verba esta que é impenhorável, consoante a regra acima. Dessa forma, não resta dúvida sobre a necessidade de devolução dos valores bloqueados ante a notória impenhorabilidade.Assim, defiro o pedido dos executados para devolução da verba bloqueada.Ante o exposto:a) DEFIRO à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça, vez que preenchidos os requisitos legais;b) ACOLHO a impugnação à penhora de evento n. 67 para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados;c) OFICIE-SE o CACE-Interior para, no prazo de 05 dias, EXCLUIR, via SISBAJUD, as mencionadas restrições pendentes no nome do executado;d) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da proposta de acordo de evento n. 100.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

21/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(21)