Execução da Pena 5311911-09.2020.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Evolução da Classe Processual

15/08/2025, 14:19

Processo Arquivado

29/07/2025, 18:13

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:09

Juntada de Documento

29/07/2025, 17:42

Ofício(s) Expedido(s)

29/07/2025, 17:28

Juntada de Documento

29/07/2025, 17:08

Juntada de Documento

29/07/2025, 17:07

Juntada de Documento

29/07/2025, 14:53

Juntada de Documento

29/07/2025, 14:52

Transitado em Julgado

18/07/2025, 17:40

Processo baixado à origem/devolvido

18/07/2025, 17:40

Processo baixado à origem/devolvido

18/07/2025, 17:40

Intimação Lida

01/07/2025, 17:18

Intimação Lida

01/07/2025, 11:58

Intimação Efetivada

30/06/2025, 10:31

Todas as movimentações(239)

Evolução da Classe Processual

15/08/2025, 14:19

Processo Arquivado

29/07/2025, 18:13

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:09

Juntada de Documento

29/07/2025, 17:42

Ofício(s) Expedido(s)

29/07/2025, 17:28

Juntada de Documento

29/07/2025, 17:08

Juntada de Documento

29/07/2025, 17:07

Juntada de Documento

29/07/2025, 14:53

Juntada de Documento

29/07/2025, 14:52

Transitado em Julgado

18/07/2025, 17:40

Processo baixado à origem/devolvido

18/07/2025, 17:40

Processo baixado à origem/devolvido

18/07/2025, 17:40

Intimação Lida

01/07/2025, 17:18

Intimação Lida

01/07/2025, 11:58

Intimação Efetivada

30/06/2025, 10:31

Intimação Efetivada

30/06/2025, 10:31

Intimação Expedida

30/06/2025, 10:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/06/2025, 10:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

30/06/2025, 10:22

Intimação Lida

21/05/2025, 14:03

Intimação Lida

20/05/2025, 16:54

Certidão Expedida

20/05/2025, 11:51

Intimação Expedida

20/05/2025, 11:50

Intimação Efetivada

20/05/2025, 11:50

Intimação Expedida

20/05/2025, 11:50

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/05/2025, 11:49

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/05/2025, 22:20

Autos Conclusos

19/05/2025, 16:30

Troca de Responsável

19/05/2025, 16:29

Certidão Expedida

19/05/2025, 16:29

Relatório - encaminhado à revisão

19/05/2025, 13:59

Autos Conclusos

12/05/2025, 14:37

Juntada -> Petição -> Parecer

10/05/2025, 11:27

Intimação Lida

10/05/2025, 11:27

Troca de Responsável

08/05/2025, 11:36

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2025, 16:41

Intimação Expedida

07/05/2025, 16:41

Certidão Expedida

06/05/2025, 16:58

Autos Conclusos

06/05/2025, 16:58

Recurso Autuado

01/05/2025, 17:18

Recurso Distribuído

30/04/2025, 18:42

Recurso Distribuído

30/04/2025, 18:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/04/2025, 18:31

Intimação Lida

25/04/2025, 03:03

Intimação Lida

24/04/2025, 19:12

Intimação Expedida

24/04/2025, 12:41

Intimação Expedida

15/04/2025, 10:09

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

15/04/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Nomea��o -> Defensor Dativo (CNJ:12303)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.º: 5311911-09.2020.8.09.0102Promovido(s): Jefferson Marques De LimaO presente ato possui força de mandado e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOConsiderando a renúncia da defensora anteriormente constituída para os sentenciados LUCIANA RODRIGUES MESSIAS e KALLITON FERNANDES DE SOUSA, nomeio como advogado dativo para ambos, o Dr. Bruno Fernandes da Silva, OAB/GO 45.394.Intime-se o advogado nomeado para, no prazo da lei, informar se aceita o encargo e apresentar as respectivas razões recursais.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

15/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/04/2025, 18:53

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

14/04/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara Criminal Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3366-1790E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5311911-09.2020.8.09.0102Promovente(s): Elenice Pereira Da SilvaPromovido(s): Jefferson Marques De LimaDECISÃOPor serem próprios, adequados e tempestivos, recebo os recursos de apelação (Jefferson em mov. 182, Luciana em mov. 185 e Kalliton em mov. 186), em seus efeitos legais.Intimem-se as defesas dos apelantes para oferecimento das razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, conforme dispõe o artigo 600, § 3º do Código de Processo Penal.Após, à parte apelada para apresentação de suas contrarrazões, também, no prazo de 08 (oito) dias.Não mais havendo diligências a serem cumpridas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Às providências.Cumpram-se.Mara Rosa/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Autos Conclusos

10/04/2025, 11:33

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

10/04/2025, 11:09

Intimação Efetivada

10/04/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara Criminal Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3366-1790E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5311911-09.2020.8.09.0102Promovente(s): Elenice Pereira Da SilvaPromovido(s): Jefferson Marques De LimaDECISÃO

27/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

26/03/2025, 11:02

Intimação Lida

10/03/2025, 18:14

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

10/03/2025, 18:14

Intimação Expedida

06/03/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara Criminal Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3366-1790E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5311911-09.2020.8.09.0102Promovente(s): Elenice Pereira Da SilvaPromovido(s): Jefferson Marques De LimaDECISÃO

06/03/2025, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

05/03/2025, 19:20

Intimação Expedida

05/03/2025, 19:20

Intimação Efetivada

05/03/2025, 19:20

Autos Conclusos

24/02/2025, 17:49

Certidão Expedida

24/02/2025, 17:48

Mandado Cumprido

24/02/2025, 17:43

Mandado Cumprido

11/02/2025, 15:24

Mandado Expedido

03/02/2025, 13:49

Mandado Expedido

03/02/2025, 13:46

Mandado Cumprido

03/02/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo nº: 5311911-09.2020.8.09.0102 Promovente(s): Elenice Pereira Da Silva Promovido(s): Jefferson Marques De Lima S

03/02/2025, 00:00

Intimação Lida

01/02/2025, 14:19

Intimação Lida

01/02/2025, 09:06

Intimação Lida

31/01/2025, 18:12

Intimação Expedida

31/01/2025, 15:42

Certidão Expedida

31/01/2025, 15:42

Intimação Efetivada

31/01/2025, 15:35

Certidão Expedida

31/01/2025, 15:35

Mandado Expedido

31/01/2025, 15:00

Intimação Expedida

31/01/2025, 14:58

Intimação Expedida

31/01/2025, 14:57

Intimação Efetivada

31/01/2025, 14:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

31/01/2025, 14:52

Certidão Expedida

30/01/2025, 17:21

Certidão Expedida

30/01/2025, 17:19

Certidão Expedida

30/01/2025, 17:10

Certidão Expedida

21/10/2024, 18:41

Autos Conclusos

21/10/2024, 18:41

Juntada -> Petição -> Memoriais

21/10/2024, 18:35

Certidão Expedida

15/10/2024, 14:54

Intimação Efetivada

15/10/2024, 14:54

Intimação Lida

15/10/2024, 13:05

Intimação Lida

15/10/2024, 13:05

Intimação Expedida

14/10/2024, 14:16

Mídia Publicada

02/10/2024, 17:27

Mídia Publicada

02/10/2024, 17:26

Mídia Publicada

02/10/2024, 17:25

Audiência de Instrução e Julgamento

02/10/2024, 14:48

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2024, 14:48

Mandado Cumprido

27/09/2024, 18:27

Mandado Cumprido

27/09/2024, 17:59

Mandado Cumprido

23/09/2024, 17:06

Juntada de Documento

28/08/2024, 17:23

Mandado Cumprido

27/08/2024, 20:36

Juntada de Documento

27/08/2024, 15:42

Intimação Lida

26/08/2024, 15:31

Juntada de Documento

26/08/2024, 14:35

Juntada de Documento

22/08/2024, 18:04

Mandado Cumprido

22/08/2024, 17:02

Juntada de Documento

22/08/2024, 14:46

Ofício(s) Expedido(s)

22/08/2024, 14:43

Mandado Expedido

22/08/2024, 14:40

Juntada de Documento

22/08/2024, 14:35

Ofício(s) Expedido(s)

22/08/2024, 14:32

Mandado Expedido

22/08/2024, 14:24

Mandado Expedido

22/08/2024, 14:20

Mandado Expedido

22/08/2024, 14:17

Mandado Expedido

22/08/2024, 14:09

Intimação Expedida

22/08/2024, 09:19

Intimação Lida

21/08/2024, 08:14

Intimação Lida

21/08/2024, 08:14

Intimação Lida

21/08/2024, 08:14

Audiência de Instrução e Julgamento

19/08/2024, 09:00

Intimação Expedida

19/08/2024, 09:00

Intimação Lida

08/08/2024, 12:52

Intimação Lida

07/08/2024, 22:38

Intimação Lida

07/08/2024, 22:37

Intimação Lida

07/08/2024, 22:37

Intimação Expedida

07/08/2024, 14:27

Audiência de Instrução e Julgamento

07/08/2024, 14:26

Intimação Expedida

07/08/2024, 14:26

Mandado Cumprido

05/08/2024, 13:54

Mandado Cumprido

05/08/2024, 13:51

Mandado Cumprido

31/07/2024, 11:43

Certidão Expedida

26/07/2024, 17:19

Mandado Cumprido

14/07/2024, 21:26

Ofício Respondido

27/06/2024, 18:23

Ofício(s) Expedido(s)

26/06/2024, 16:39

Mandado Não Cumprido

26/06/2024, 14:34

Mandado Cumprido

21/06/2024, 17:01

Mandado Expedido

19/06/2024, 15:34

Mandado Expedido

19/06/2024, 15:33

Mandado Expedido

19/06/2024, 15:31

Mandado Expedido

19/06/2024, 15:24

Mandado Expedido

19/06/2024, 15:22

Mandado Expedido

19/06/2024, 15:19

Intimação Lida

13/06/2024, 14:53

Intimação Lida

13/06/2024, 11:42

Intimação Lida

13/06/2024, 11:42

Intimação Lida

13/06/2024, 11:42

Intimação Expedida

11/06/2024, 18:32

Audiência de Instrução e Julgamento

11/06/2024, 18:32

Intimação Expedida

11/06/2024, 18:32

Certidão Expedida

19/02/2024, 12:30

Certidão Expedida

30/10/2023, 17:14

Certidão Expedida

28/04/2023, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2023, 15:53

Certidão Expedida

28/04/2023, 14:36

Autos Conclusos

28/04/2023, 14:36

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

17/03/2023, 17:41

Certidão Expedida

17/03/2023, 15:22

Autos Conclusos

17/03/2023, 15:22

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2022, 15:59

Autos Conclusos

31/08/2022, 14:34

Audiência de Instrução e Julgamento

31/08/2022, 14:33

Juntada -> Petição -> Parecer

03/08/2022, 19:53

Intimação Lida

03/08/2022, 19:28

Intimação Expedida

03/08/2022, 17:21

Intimação Expedida

25/05/2022, 18:09

Audiência de Instrução e Julgamento

25/05/2022, 18:07

Intimação Expedida

25/05/2022, 18:07

Decisão -> Outras Decisões

24/05/2022, 20:43

Autos Conclusos

31/03/2022, 16:25

Intimação Lida

29/03/2022, 22:20

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

29/03/2022, 22:20

Intimação Expedida

29/03/2022, 12:21

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2022, 19:54

Autos Conclusos

22/03/2022, 15:29

Certidão Expedida

21/03/2022, 12:29

Mandado Cumprido

21/03/2022, 12:24

Mandado Cumprido

24/02/2022, 12:51

Mandado Expedido

09/02/2022, 18:41

Mandado Não Cumprido

09/02/2022, 18:31

Mandado Cumprido

02/02/2022, 17:26

Mandado Cumprido

27/01/2022, 14:52

Juntada de Documento

24/01/2022, 13:12

Mandado Expedido

24/01/2022, 13:09

Juntada de Documento

24/01/2022, 12:56

Mandado Expedido

24/01/2022, 12:41

Juntada de Documento

24/01/2022, 12:36

Mandado Expedido

24/01/2022, 12:33

Mudança de Assunto Processual

24/01/2022, 12:30

Evolução da Classe Processual

21/01/2022, 18:08

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

21/01/2022, 17:06

Autos Conclusos

19/01/2022, 18:51

Processo Retirado Sigilo

19/01/2022, 18:00

Juntada -> Petição -> Denúncia

17/12/2021, 18:46

Intimação Lida

13/12/2021, 03:05

Juntada de Documento

02/12/2021, 18:31

Intimação Expedida

02/12/2021, 18:31

Juntada de Documento

24/11/2021, 10:31

Ofício(s) Expedido(s)

23/11/2021, 22:04

Despacho -> Mero Expediente

23/11/2021, 21:55

Ofício Respondido

23/11/2021, 19:50

Autos Conclusos

23/11/2021, 19:50

Juntada de Documento

18/11/2021, 11:24

Ofício(s) Expedido(s)

17/11/2021, 17:20

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2021, 17:54

Processo Tornado Sigiloso

29/10/2021, 17:54

Autos Conclusos

19/10/2021, 17:55

Juntada -> Petição -> Parecer

19/10/2021, 17:35

Intimação Lida

06/09/2021, 03:23

Certidão Expedida

25/08/2021, 15:18

Intimação Expedida

25/08/2021, 15:18

Despacho -> Mero Expediente

24/08/2021, 19:49

Autos Conclusos

19/08/2021, 12:44

Juntada -> Petição -> Parecer

14/07/2021, 13:40

Intimação Lida

25/06/2021, 03:01

Intimação Expedida

15/06/2021, 17:28

Juntada de Documento

15/06/2021, 16:35

Ofício(s) Expedido(s)

30/04/2021, 16:15

Ofício(s) Expedido(s)

03/11/2020, 17:27

Certidão Expedida

03/11/2020, 17:17

Juntada de Documento

03/11/2020, 15:10

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2020, 19:10

Autos Conclusos

28/10/2020, 08:55

Juntada -> Petição

27/10/2020, 23:14

Intimação Lida

09/07/2020, 03:06

Troca de Responsável

29/06/2020, 15:20

Certidão Expedida

29/06/2020, 14:11

Intimação Expedida

29/06/2020, 14:11

Juntada de Documento

29/06/2020, 14:03

Juntada de Documento

29/06/2020, 14:02

Juntada de Documento

29/06/2020, 13:59

Juntada de Documento

29/06/2020, 13:48

Processo Distribuído

29/06/2020, 13:33

Peticão Enviada

29/06/2020, 13:33

Documentos

Despacho

•29/10/2020, 19:10

Despacho

•24/08/2021, 19:49

Despacho

•29/10/2021, 17:54

Despacho

•23/11/2021, 21:55

Despacho

•28/03/2022, 19:54

Decisão

•24/05/2022, 20:43

Despacho

•31/08/2022, 15:59

Despacho

•17/03/2023, 17:41

Despacho

•28/04/2023, 15:53

Termo de Audiência

•02/10/2024, 14:48

Despacho

•31/01/2025, 14:52

Decisão

•05/03/2025, 19:20

Decisão

•14/04/2025, 18:10

Despacho

•07/05/2025, 16:41

Relatório

•19/05/2025, 13:59

Todos os documentos(18)

Despacho

•29/10/2020, 19:10

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•07/05/2025, 16:41

Relatório

•19/05/2025, 13:59

Despacho

•19/05/2025, 22:20

Ementa

•23/06/2025, 09:26

Relatório e Voto

•23/06/2025, 09:26