Restituição de Coisas Apreendidas 5013038-38.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Restituição de Coisas Apreendidas 5013038-38.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorPendencia":"604075"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5013038-38.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas ApreendidasPolo Ativo: Imob Negocios Imobiliarios E Financeiros LtdaPolo Passivo: Policia Civil D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de restituição de bem formulado por IMOB NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E FINANCEIROS, já qualificada, por intermédio de advogado habilitado, pleiteando a devolução de um veículo Porsche Panamera 4EHYB, placa PBK0108, chassi WP0AE2972JL130007, apreendido em cumprimento à representação formulada nos autos principais, pela Autoridade Policial (evento 01).Instada a se pronunciar, a representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (evento 11).É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.No que se refere ao pedido de restituição de coisas apreendidas, o artigo 118 do Código de Processo Penal, estabelece que:"Art. 118 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo." (Grifei).Da análise dos autos, verifico que não restou comprovado nos autos a propriedade do veículo como sendo da requerente.Sendo assim, assiste razão o parecer Ministerial no tocante ao indeferimento do pedido, pois o bem em apreço interessa aos autos, razão pela qual a sua restituição, por ora, encontra-se prejudicada.Acerca do tema, destaque-se a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE TELEFONES APREENDIDOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INTERESSE PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. CAUTELA JUSTIFICADA. PRESERVAÇÃO. Justifica-se o indeferimento do pedido de restituição de bem apreendido por ocasião do flagrante, indicada a necessidade para a apuração do ato criminoso, nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal. Assim, o bem permanece atrelado à persecução penal até a sua conclusão. APELO DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5616365-33.2023.8.09.0011, ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO – (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, Publicado em 20/09/2024. (Grifei).Em razão dessas considerações e com fundamento nos dispositivos legais que regem a matéria, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM FORMULADO NO EVENTO 01.Junte-se cópia desta Decisão aos autos principais.Transcorrido o prazo para recurso, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais e baixas necessárias.Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de DireitoTH

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorPendencia":"604075"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5013038-38.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas ApreendidasPolo Ativo: Imob Negocios Imobiliarios E Financeiros LtdaPolo Passivo: Policia Civil D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de restituição de bem formulado por IMOB NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E FINANCEIROS, já qualificada, por intermédio de advogado habilitado, pleiteando a devolução de um veículo Porsche Panamera 4EHYB, placa PBK0108, chassi WP0AE2972JL130007, apreendido em cumprimento à representação formulada nos autos principais, pela Autoridade Policial (evento 01).Instada a se pronunciar, a representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (evento 11).É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.No que se refere ao pedido de restituição de coisas apreendidas, o artigo 118 do Código de Processo Penal, estabelece que:"Art. 118 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo." (Grifei).Da análise dos autos, verifico que não restou comprovado nos autos a propriedade do veículo como sendo da requerente.Sendo assim, assiste razão o parecer Ministerial no tocante ao indeferimento do pedido, pois o bem em apreço interessa aos autos, razão pela qual a sua restituição, por ora, encontra-se prejudicada.Acerca do tema, destaque-se a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE TELEFONES APREENDIDOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INTERESSE PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. CAUTELA JUSTIFICADA. PRESERVAÇÃO. Justifica-se o indeferimento do pedido de restituição de bem apreendido por ocasião do flagrante, indicada a necessidade para a apuração do ato criminoso, nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal. Assim, o bem permanece atrelado à persecução penal até a sua conclusão. APELO DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5616365-33.2023.8.09.0011, ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO – (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, Publicado em 20/09/2024. (Grifei).Em razão dessas considerações e com fundamento nos dispositivos legais que regem a matéria, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM FORMULADO NO EVENTO 01.Junte-se cópia desta Decisão aos autos principais.Transcorrido o prazo para recurso, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais e baixas necessárias.Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de DireitoTH

21/03/2025, 00:00