Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5065352-03.2024.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5065352-03.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] n.º: 5065352-03.2024.8.09.0113Polo Ativo: Kaiuan Ferreira DiasPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA I – RELATÓRIOKAIUAN FERREIRA DIAS, representado pela genitora, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à concessão de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento de seu genitor, AUGUSTO MATIAS FERREIRA, ocorrido no dia 10.09.2023. Em síntese, alega que seu genitor trabalhava na zona rural; que pleiteou o benefício, administrativamente, em 25.10.2023, contudo, teve o pedido negado, ao argumento de falta de qualidade de seguro do instituidor à época do óbito.Recebida a inicial, é concedida a justiça gratuita (mov. 09). A parte ré é devidamente citada e apresenta contestação (mov. 15), argumentando a ausência de comprovação da qualidade de segurado do pretenso instituidor. Portanto, requer a improcedência.A parte autora dispensa a réplica (mov. 18).Em saneamento, é determinada a produção da prova testemunhal, acompanhando-se o parecer ministerial (mov. 35).Durante a instrução processual são inquiridas duas testemunhas (mov. 54).Instado, o Ministério Público lança parecer favorável a procedência dos pedidos iniciais (mov. 58). II – FUNDAMENTAÇÃOO processo tramitou regularmente, sendo observado o contraditório e oportunizada a produção de provas, razão pela qual se encontra apto para julgamento. Ingressando no exame do mérito, tem-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte vêm elencados no art. 74, da Lei n.º 8.213/91:“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”.Por sua vez, o art. 16 do mesmo diploma legal, conceitua dependente, para fins de obtenção do benefício:“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;II - os pais;III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (…)§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (…)§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.§ 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”.Fazendo-se uma análise conjunta dos dispositivos, conclui-se que a pensão é devida sempre que houver: a) falecimento; b) que o falecido for segurado da previdência social; c) que exista um dependente vivo à época do seu falecimento.Importante salientar que a concessão de pensão por morte independe de carência, conforme o art. 26, da Lei n.º 8.213/91.Tecidos esses apontamentos, vislumbra-se que o falecimento está provado pela juntada da certidão de óbito do pretenso instituidor (Arquivo 6: 06certidaodeobito.pdf – mov. 01).Quanto à comprovação da qualidade de trabalhador rural, deve ser demonstrada mediante início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. No caso, observa-se que os documentos juntados para comprovar a qualidade de segurado foram: a ficha de matrícula de 2021 e a fichas de renovação de matrícula do autor (2022 e 2023), constando endereço rural; bem como ficha hospitalar do instituidor, consignando endereço rural.Em audiência, a testemunha Ana Aparecida Oliveira Santos disse que conheceu Augusto na Fazenda Cachoeirinha, sabendo que ele fazia todos os tipos de serviços na fazenda (trator, roça, pasto etc). Quanto ao acidente, mencionou que o acidente ocorreu na fazenda, ele perdeu o controle da moto. A testemunha João Ozeir da Silva Coelho disse que conheceu o falecido quando ele foi trabalhar na Fazenda Cachoeira, há 03 (três) anos, fazia os serviços de roçagem de pasto, conserto de cercas, não sabendo dizer se ele já teve outros vínculos. Indagado sobre as circunstâncias do falecimento, disse que foi por acidente de moto, chegando na Fazenda.Logo, havendo início de prova material, acompanhado de prova testemunhal, dispensada a carência, preenchido o segundo requisito.No que diz respeito à qualidade de dependente do autor, menor absolutamente incapaz, resta comprovada, por meio da certidão de nascimento (Arquivo 1: documentospessoaisecertidaodenascimento.pdf – mov. 07), que indica o instituidor como genitor.Desse modo, concluindo-se pelo preenchimento dos requisitos legais, extrai-se que o autor faz jus ao benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu genitor, a contar da data do óbito (10.09.2023), pois o requerimento administrativo foi formulado no dia 25.10.2023, ou seja, dentro do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/91.No que diz respeito ao prazo de duração, observará a norma prescrita no artigo 77, § 2º, inciso II, da citada Lei, que prevê: “II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”, perdurando, portanto, até 02.12.2031. III – DISPOSITIVODiante o exposto, com fulcro no 487, inciso I, do Código Processual Civil de 2015, extingo o processo com resolução do mérito, ao passo em que JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para:a) CONDENAR a autarquia federal a conceder a pensão por morte ao autor, a contar do óbito (DIB: 10.09.2023), e com data de cessação em 02.12.2031, momento em que completa 21 (vinte e um) anos de idade;b) PROMOVER o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. Sobre os valores atrasados incidirão juros e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.CONCEDO, outrossim, a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de possível fixação de nova multa em razão da excessividade da demora da implantação.Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/15. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens.No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, também do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Niquelândia-GO, datado e assinado digitalmente. Carolina Gontijo Alves BitarãesJuíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Alvará Expedido

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