Usucapião 5152749-85.2022.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara (cív., Criminal - Crime em Geral e Exec. Penais - e da Inf. e da Juventude)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

13/05/2026, 11:52

Intimação Efetivada

13/05/2026, 11:52

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2026, 11:49

Intimação Expedida

13/05/2026, 11:49

Intimação Expedida

13/05/2026, 11:49

Autos Conclusos

23/04/2026, 15:24

Processo Desarquivado

23/04/2026, 15:24

Juntada -> Petição

23/04/2026, 13:35

Processo Arquivado

27/11/2025, 13:09

Certidão Expedida

27/11/2025, 13:09

Certidão Expedida

27/11/2025, 13:07

Intimação Efetivada

30/10/2025, 18:22

Intimação Efetivada

30/10/2025, 18:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/10/2025, 17:52

Intimação Expedida

30/10/2025, 17:52

Todas as movimentações(131)

Intimação Efetivada

13/05/2026, 11:52

Intimação Efetivada

13/05/2026, 11:52

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2026, 11:49

Intimação Expedida

13/05/2026, 11:49

Intimação Expedida

13/05/2026, 11:49

Autos Conclusos

23/04/2026, 15:24

Processo Desarquivado

23/04/2026, 15:24

Juntada -> Petição

23/04/2026, 13:35

Processo Arquivado

27/11/2025, 13:09

Certidão Expedida

27/11/2025, 13:09

Certidão Expedida

27/11/2025, 13:07

Intimação Efetivada

30/10/2025, 18:22

Intimação Efetivada

30/10/2025, 18:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/10/2025, 17:52

Intimação Expedida

30/10/2025, 17:52

Intimação Expedida

30/10/2025, 17:52

Autos Conclusos

29/10/2025, 11:25

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/10/2025, 17:04

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2025, 20:47

Audiência de Instrução e Julgamento

23/10/2025, 13:34

Intimação Efetivada

23/10/2025, 13:13

Intimação Efetivada

23/10/2025, 13:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

23/10/2025, 13:07

Intimação Expedida

23/10/2025, 13:07

Intimação Expedida

23/10/2025, 13:07

Autos Conclusos

23/10/2025, 12:50

Juntada -> Petição

23/10/2025, 12:08

Juntada -> Petição

23/10/2025, 09:00

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

22/10/2025, 14:36

Certidão Expedida

16/09/2025, 12:29

Juntada -> Petição

25/08/2025, 06:03

Intimação Efetivada

05/08/2025, 08:27

Intimação Efetivada

05/08/2025, 08:27

Intimação Expedida

04/08/2025, 22:41

Intimação Expedida

04/08/2025, 22:41

Despacho -> Mero Expediente

04/08/2025, 20:00

Autos Conclusos

18/06/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

14/05/2025, 14:42

Audiência de Instrução e Julgamento

14/05/2025, 14:32

Intimação Efetivada

14/05/2025, 14:32

Intimação Efetivada

14/05/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso n.: 5152749-85.2022.8.09.0076Polo Ativo: Aurora Luiza BorgesPolo Passivo: Imobiliária Novo Horizonte Ltda DESPACHO Tendo em vista o deferimento da produção de prova oral (evento n. 81), DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de outubro de 2025, às 13h00min, a ser realizada no Fórum local.A audiência será realizada, presencialmente, de forma obrigatória, nas dependências físicas do Fórum de Iporá, para testemunhas/informantes residentes no Município de Iporá.Será facultativa, porém, a participação virtual para testemunhas/informantes residentes fora da sede do Município de Iporá, bem como para advogados(as) e partes, pelo sistema ZOOM, por meio do link: https://tjgo.zoom.us/j/6761694656.Importa consignar que a ausência da testemunha e/ou parte que utilizar o sistema de videoconferência, por impossibilidades técnicas de sua alçada (falta ou baixa qualidade da internet; ausência de computador e/ou celular; etc.) será considerada como desistência da oitiva.Em caso de dúvida sobre a forma de acesso ao sistema ou sobre os procedimentos para a realização do ato, o(a) interessado(a) poderá entrar em contato com os servidores do gabinete através dos canais oficiais de atendimento [email protected] (E-mail) ou 62-3611-1144 (Gabinete Virtual) ou 62-3611-1137 (Fórum).As partes ficam intimadas a apresentarem o rol de testemunhas, que, considerando os pontos controvertidos, fixo em 02 (duas) para cada parte, conforme artigo 357, §7º, do CPC, apresentando-as em até 5 (cinco) dias a contar da intimação desta, sob pena de preclusão (artigo 357, §4º, do CPC).Saliente-se que, já tendo havido a indicação de testemunhas em número superior ao acima fixado, seja na inicial ou em contestação ou, ainda, em manifestações anteriores, ficam as partes intimadas para adequação do rol, sob pena de preclusão da prova excedente. Fixo, para tanto, o mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima.Salvo os casos de assistência gratuita e os descritos no artigo 455, §4º, do CPC, a própria parte deve intimar a testemunha que arrolar (artigo 455, caput, do CPC), fundamentando a necessidade de intimação via oficial de justiça (inciso II do §4º do artigo 455).Tendo havido requerimento expresso de depoimento pessoal, providencie-se a intimação via AR ou por mandado em locais onde não ocorra entrega via Correios, no último endereço fornecido nos autos, sendo presumida a intimação em caso de mudança (artigo 274, p.ú, do CPC).Deverá arcar com as custas de intimação a parte que solicitou o depoimento, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2025, 19:13

Intimação Efetivada

12/05/2025, 19:13

Intimação Efetivada

12/05/2025, 19:13

Autos Conclusos

08/05/2025, 23:30

Certidão Expedida

08/05/2025, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso n.: 5152749-85.2022.8.09.0076Requerente: Aurora Luiza BorgesRequerido: Imobiliária Novo Horizonte Ltda DECISÃO Trata-se de "ação de usucapião extraordinária c/ pedido liminar" proposta por AURORA LUIZA BORGES em desfavor de IMOBILIÁRIA NOVO HORIZONTE LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Indicação dos confrontantes em evento n. 10.Decisão de evento n. 12 recebeu a inicial e concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.Citação da requerida Novo Horizonte LTDA efetivada em evento n. 22.A parte requerida apresentou contestação em evento n. 27, pedindo a improcedência dos pedidos iniciais.Réplica à contestação em evento n. 31. Manifestações da Fazenda Pública Federal e Estadual em eventos n. 30 e 32, respectivamente, não tendo interesse na causa. Parecer do Ministério Público, em evento n. 37, indicou não intervenção no processo. Citação, por edital, do confrontante Izordino Matias Pereira (evento n. 61).Nomeado curador especial (evento n. 66), este apresentou contestação, em evento n. 69, arguindo nulidade da citação por edital e, no mérito, contestou por negativa geral.Réplica à contestação em evento n. 73. As partes foram intimadas para indicarem as provas que desejam produzir (evento n. 75), oportunidade em que a parte autora e parte requerida pediram a produção de prova testemunhal (eventos n. 78 e 79). É o relatório. Decido. Não havendo informação de negócio jurídico processual sobre a fase processual em questão (artigo 357, §2º, do CPC), decido sobre o saneamento e organização do processo.Em proêmio, é importante notar que a atividade de saneamento do magistrado não se esgota nessa fase, que se caracteriza, apenas, pela concentração de atos de regularização do processo.Assim, passo à análise das questões processuais pendentes. I. Questões Processuais Pendentes a) Nulidade da Citação por Edital O curador especial nomeado, na contestação apresentada em evento n. 69, alegou nulidade da citação por edital do confrontante Izordino Matias Pereira.No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já entende que não existe nulidade na citação quando realizadas diligências em todos os endereços encontrados nos autos e realizada pesquisa de endereços nos sistemas conveniados. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CITAÇÃO VIA EDITAL. LEGALIDADE E REGULARIDADE. ARTIGO 256, § 3º DO CPC/15. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 256, § 3º do CPC/15, a citação por edital é forma de citação ficta permitida excepcionalmente, sendo cabível quando desconhecido, ou incerto o réu; o lugar em que se encontra; ou, ainda, nos casos previstos em lei, permitindo-se a sua realização após esgotados os meios de localização do demandado, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso dos autos, mostra-se regular e legal a citação via edital, realizada após prévia tentativa de localização das rés nos endereços conhecidos e pesquisa no sistema de consulta judicial INFOJUD e RENAJUD. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02453891520208090000, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 27/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/07/2020) - grifei. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1- Os aclaratórios têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, I a III, CPC). 2- Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. 3- A citação por edital é medida excepcional, tendo sua validade condicionada ao esgotamento das outras vias possíveis. 2. No caso, somente após diversas tentativas de citação por correio e por Oficial de Justiça, inclusive, em endereços obtidos junto aos sistemas do Bacenjud, Renajud e Infojud, procedeu-se à citação por edital, o que revela sua validade. 4- Não se verifica a existência do vício alegado (omissão), uma vez que esse órgão judicial expressou, de maneira clara e fundamentada, a sua convicção acerca da matéria. 5- Não padecendo o acórdão fustigado de vício elencado no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sendo vedada a rediscussão da temática debatida na decisão. 6- O artigo 1.025 do Código de Processo Civil acolhe a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos embargos declaratórios na origem violou o artigo 1.022 do citado diploma legal. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO 5565536-30.2020.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2022) - grifei. Analisando os autos, verifico que foram realizadas tentativas de citação do confrontante Izordino Matias Pereira (eventos n. 23 e 51), além de ter sido realizada pesquisa de endereços em sistema conveniado (evento n. 43). Portanto, inexiste nulidade na citação por edital realizada, uma vez que foram empreendidas todas as diligências necessárias para localizar o confrontante Izordino Matias Pereira.Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo aos requerimentos de prova. II. Requerimentos de Provaa) Produção de Prova Oral Defiro o pedido das partes quanto à produção de prova oral.Diante da necessidade de readequação da pauta, deixo de designar audiência de instrução e julgamento neste ato e determino que se MANTENHAM os autos em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, no classificador “AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA”, para aguardar a disponibilidade de pauta deste Juízo ou a inserção em Projetos deste Tribunal de Justiça.III. Da Distribuição do Ônus da ProvaAs partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (artigo 373, §§ 3º e 4º, do CPC) tampouco requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (artigo 373, § 1°, do CPC), ou sua inversão.Dessa forma, não sendo o caso de inversão do ônus probatório, há que prevalecer, no momento do julgamento, a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no artigo 373 do CPC, segundo a qual incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).IV. ControvérsiaAs questões de fato e de direito as quais recai a controvérsia são: verificar se a parte autora exerce a posse mansa, pacífica e duradoura do imóvel, sem interrupção ou oposição, por um período igual ou superior a quinze anos, ou se nele estabeleceu moradia habitual por dez anos; caso positivo, verificar o direito à usucapião.V. DispositivoNos termos do artigo 357 do CPC, DOU O FEITO POR SANEADO.Conforme artigo 357, § 1º, do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.Intimem-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. (Assinado Eletronicamente)Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Em Respondência – Decreto Judiciário n. 2.402/2024)

Intimação Efetivada

20/03/2025, 18:46

Intimação Efetivada

20/03/2025, 18:46

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

20/03/2025, 11:56

Autos Conclusos

12/12/2024, 13:54

Juntada -> Petição

09/12/2024, 16:41

Juntada -> Petição

28/11/2024, 09:52

Intimação Efetivada

18/11/2024, 13:01

Intimação Efetivada

18/11/2024, 13:01

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2024, 22:12

Autos Conclusos

21/08/2024, 12:47

Juntada -> Petição -> Impugnação

20/08/2024, 17:49

Intimação Efetivada

08/08/2024, 18:30

Certidão Expedida

08/08/2024, 18:30

Intimação Lida

08/08/2024, 03:04

Juntada -> Petição

07/08/2024, 16:14

Intimação Expedida

29/07/2024, 14:57

Certidão Expedida

29/07/2024, 14:57

Decisão -> Nomeação -> Curador

26/07/2024, 19:09

Autos Conclusos

24/04/2024, 11:24

Certidão Expedida

24/04/2024, 11:24

Intimação Efetivada

26/03/2024, 08:53

Certidão Expedida

26/03/2024, 08:52

Documento Cumprido

11/01/2024, 14:37

Juntada de Documento

19/12/2023, 14:14

Juntada de Documento

19/12/2023, 13:18

Documento Expedido

19/12/2023, 11:42

Intimação Efetivada

15/12/2023, 23:58

Decisão -> deferimento

15/12/2023, 23:58

Intimação Efetivada

15/12/2023, 23:58

Autos Conclusos

15/09/2023, 13:14

Juntada -> Petição

15/09/2023, 07:44

Intimação Efetivada

28/08/2023, 08:23

Citação Não Efetivada

28/08/2023, 00:57

Intimação Efetivada

22/08/2023, 17:24

Juntada de Documento

22/08/2023, 17:24

Troca de Responsável

21/08/2023, 13:34

Citação Expedida

24/07/2023, 21:31

Citação Expedida

20/07/2023, 13:12

Juntada -> Petição

20/07/2023, 08:37

Intimação Efetivada

12/07/2023, 16:24

Juntada de Documento

12/07/2023, 16:02

Intimação Efetivada

22/06/2023, 15:42

Despacho -> Mero Expediente

22/06/2023, 15:42

Troca de Responsável

01/06/2023, 16:18

Autos Conclusos

16/03/2023, 18:06

Certidão Expedida

16/03/2023, 18:05

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

14/03/2023, 22:47

Intimação Lida

06/03/2023, 03:08

Intimação Lida

06/03/2023, 03:08

Troca de Responsável

22/02/2023, 13:44

Intimação Expedida

22/02/2023, 10:35

Juntada -> Petição

17/02/2023, 11:06

Juntada -> Petição -> Impugnação

10/12/2022, 10:58

Juntada -> Petição

07/12/2022, 10:55

Intimação Efetivada

23/11/2022, 12:09

Juntada -> Petição

23/11/2022, 09:10

Juntada -> Petição -> Contestação

18/11/2022, 14:21

Documento Cumprido

04/11/2022, 15:11

Intimação Efetivada

27/10/2022, 18:37

Mandado Não Cumprido

27/10/2022, 18:36

Mandado Cumprido

27/10/2022, 18:31

Intimação Lida

17/10/2022, 03:03

Intimação Lida

17/10/2022, 03:03

Intimação Lida

17/10/2022, 03:02

Documento Expedido

06/10/2022, 17:41

Mandado Expedido

05/10/2022, 16:23

Mandado Expedido

05/10/2022, 16:17

Intimação Expedida

05/10/2022, 16:13

Intimação Expedida

05/10/2022, 16:13

Intimação Expedida

05/10/2022, 16:13

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

04/10/2022, 10:28

Autos Conclusos

09/06/2022, 18:28

Juntada -> Petição

09/06/2022, 16:21

Intimação Efetivada

19/05/2022, 13:09

Despacho -> Mero Expediente

18/05/2022, 19:33

Autos Conclusos

01/04/2022, 15:33

Juntada -> Petição

01/04/2022, 14:06

Intimação Efetivada

21/03/2022, 18:51

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2022, 14:20

Processo Distribuído

18/03/2022, 07:46

Autos Conclusos

18/03/2022, 07:46

Peticão Enviada

18/03/2022, 07:46

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 11:49

Despacho

•30/10/2025, 17:52

Despacho

•23/10/2025, 20:47

Sentença

•23/10/2025, 13:07

Despacho

•04/08/2025, 20:00

Decisão

•12/05/2025, 19:12

Decisão

•20/03/2025, 11:56

Despacho

•17/11/2024, 22:12

Decisão

•26/07/2024, 19:09

Decisão

•15/12/2023, 23:58

Despacho

•22/06/2023, 15:42

Decisão

•04/10/2022, 10:28

Despacho

•18/05/2022, 19:33

Despacho

•21/03/2022, 14:20

13/05/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00