Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5519969-03.2021.8.09.0160 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5519969-03.2021.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASE-mail: [email protected] n.: 5519969-03.2021.8.09.0160Requerente: ESCAVO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CPF/CNPJ: 01.658.079/0001-05, endereço:,,,, --, --, telefone nº --Requerido: MUNICÍPIO DE NOVO GAMA - GOIÁS, CPF/CNPJ: 01.629.276/0001-04, endereço:,,,, --, --, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Conforme já decidido, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, adeque o pedido de cumprimento de sentença no próprio bojo desta ação principal.Para ilustrar, sentença ilíquida é aquela em que o juízo reconhece o direito da parte a uma indenização ou cumprimento de obrigação, mas não fixa o valor exato da condenação. Isto não significa que a apuração dos valores deve ser feita pelo procedimento da liquidação de sentença, mas tão somente que o valor será aferido posteriormente, com a elaboração dos cálculos, na fase adequada de cumprimento da sentença.De acordo com o CPC, a liquidação de sentença é um procedimento que ocorre após a sentença condenatória, quando a obrigação a ser cumprida não é definida de forma clara e precisa, o que não corresponde ao caso dos autos. A sentença proferida definiu os parâmetros que possibilitam a apuração da quantia devida, por simples cálculos aritméticos, tanto é que o causídico instruiu a liquidação em autos apartados com a planilha devida.Ou seja, a sentença foi clara quanto aos parâmetros para elaboração dos cálculos, o que afasta a necessidade de instauração de novo processo de liquidação.Inteligência do artigo 509, § 2º, do CPC e ainda conforme precedente deste tribunal: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 509 § 2º DO CPC. PERÍCIA CONTÁBIL A PEDIDO DAS PARTES OU DE OFÍCIO PELO JUÍZO. ART. 480 CPC. ALTERNATIVA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Na fase de cumprimento de sentença não se justifica a instauração de liquidação, quando os parâmetros definidos no julgado possibilitam a apuração da quantia devida, por simples cálculos aritméticos. Inteligência do artigo 509, § 2º, do CPC. 3. De outra parte, mesmo não sendo necessária a instauração de liquidação de sentença, tendo em vista a restituição dos valores efetivamente pagos que possibilita a apuração do valor da condenação por simples cálculos aritméticos, nada impede a realização de perícia contábil, a requerimento das partes ou de ofício pelo juízo, face à necessidade de definição do montante real da dívida, nos termos do art. 480 do CPC, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51736332320248090123 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Grifei. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem cumprimento desta decisão, arquivem-se os autos, sem necessidade de conclusão e sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASE-mail: [email protected] n.: 5519969-03.2021.8.09.0160Requerente: ESCAVO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CPF/CNPJ: 01.658.079/0001-05, endereço:,,,, --, --, telefone nº --Requerido: MUNICÍPIO DE NOVO GAMA - GOIÁS, CPF/CNPJ: 01.629.276/0001-04, endereço:,,,, --, --, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, adeque o pedido de cumprimento de sentença no próprio bojo desta ação principal.Na fase de cumprimento de sentença não se justifica a instauração de liquidação, quando os parâmetros definidos no julgado possibilitam a apuração da quantia devida, por simples cálculos aritméticos. Inteligência do artigo 509, § 2º, do CPC e ainda conforme precedente deste tribunal: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 509 § 2º DO CPC. PERÍCIA CONTÁBIL A PEDIDO DAS PARTES OU DE OFÍCIO PELO JUÍZO. ART. 480 CPC. ALTERNATIVA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Na fase de cumprimento de sentença não se justifica a instauração de liquidação, quando os parâmetros definidos no julgado possibilitam a apuração da quantia devida, por simples cálculos aritméticos. Inteligência do artigo 509, § 2º, do CPC. 3. De outra parte, mesmo não sendo necessária a instauração de liquidação de sentença, tendo em vista a restituição dos valores efetivamente pagos que possibilita a apuração do valor da condenação por simples cálculos aritméticos, nada impede a realização de perícia contábil, a requerimento das partes ou de ofício pelo juízo, face à necessidade de definição do montante real da dívida, nos termos do art. 480 do CPC, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51736332320248090123 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Grifei. Em outras palavras, não se trata de quantia propriamente ilíquida, que não admite apuração atinente à própria fase de cumprimento de sentença, mas de valores que poderão ser aferidos por cálculos simples, conforme já demonstrado pela parte, na planilha juntada na liquidação em apartado.Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, sem necessidade de conclusão e sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

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