Execução de Título Extrajudicial 5597571-66.2020.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5597571-66.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5597571-66.2020.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco S/a, CPF/CNPJ 60.746.948/0001-12Requerido: Mr Distribuidora E Comercio De Utilidade, CPF/CNPJ 27.491.296/0001-47 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) A executada, através da Defensoria Pública, requereu o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento n. 47).Instado, o exequente manifestou sua concordância (evento n. 62).Vieram os autos conclusos. Decido.Inicialmente, DEFIRO à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça, vez que preenchidos os requisitos legais.Outrossim, verifica-se que foi realizada penhora online na Conta da Executada (Caixa Econômica Federal), sendo o valor de R$ 900,01 (novecentos reais e um centavo), restando demonstrado nos autos que tal conta é utilizada pela executada para receber seu auxílio do Bolsa Família, para manter o seu sustento e de sua família.Ressalto, ainda, que as datas de recebimento do benefício e do bloqueio são coincidentes, o que demonstra que a restrição fora indevida em razão da previsão constante do Código de Processo Civil:Art. 833. São impenhoráveis: (...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O bloqueio de ativos atingiu a conta poupança do executado, verba esta que é impenhorável, consoante a regra acima. Dessa forma, não resta dúvida sobre a necessidade de devolução dos valores bloqueados ante a notória impenhorabilidade.Assim, defiro o pedido dos executados para devolução da verba bloqueada.Ante o exposto:a) DEFIRO à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça, vez que preenchidos os requisitos legais;b) ACOLHO a impugnação à penhora de evento n. 47 para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados;c) OFICIE-SE o CACE-Interior para, no prazo de 05 dias, EXCLUIR, via SISBAJUD, as mencionadas restrições pendentes no nome do executado;d) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar o feito.Após, volvam os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

21/03/2025, 00:00

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