Procedimento Comum Cível 5681491-93.2024.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5681491-93.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12452)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5681491-93.2024.8.09.0011Requerente: Gesykele Gomes Da SilvaRequerido: Francisco Das Chagas Teofilo RiosDECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) A parte Autora requer a citação do Réu por meio do aplicativo WhatsApp, justificando tratar-se de meio mais célere e eficaz para a comunicação dos atos processuais.De acordo com a legislação vigente, a citação é o ato pelo qual se dá ciência ao Réu da existência de demanda em seu desfavor, permitindo-lhe o exercício do contraditório e ampla defesa, conforme preceituam os artigos 238 e seguintes do Código de Processo Civil.Embora a citação por meio eletrônico tenha sido admitida pela jurisprudência, é necessário que se esgotem todas as vias para a localização do Réu. Somente após o insucesso dessas tentativas, admite-se a utilização de meios alternativos, como o WhatsApp.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás tem decidido que a citação por WhatsApp somente é válida em caráter excepcional e quando comprovado que todas as diligências foram infrutíferas:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A citação por meio do aplicativo whatsapp não encontra respaldo no Código de Processo Civil, tampouco na Lei n. 11.419/2006, motivo pelo qual não se pode admiti-la, especialmente considerando que não foram esgotados os meios de comunicação expressamente previstos no ordenamento jurídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5113202-38.2023.8.09.0000,DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA,5ª Câmara Cível, Publicado em 09/05/2023 17:28:50Tendo em vista que não houve comprovação do esgotamento das vias de citação, entendo que a solicitação não deve ser deferida. Logo, pelos fatos e fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido de citação por WhatsApp, devendo o Autor promover a citação do Réu por meio das vias ordinárias.INTIME-SE a Autora para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer as diligências que entender necessárias ao prosseguimento do feito.Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito ak Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

21/03/2025, 00:00

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