Cumprimento de sentença 5775045-56.2023.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de sentença 5775045-56.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190687","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190687"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected]úmero do processo: 5775045-56.2023.8.09.0128Polo ativo: Maria Das Gracas Nascimento EstevesPolo passivo: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO ESTEVES em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio do qual a parte exequente pleiteia a complementação do valor devido, sob alegação de que o montante depositado pela instituição financeira não corresponde ao total integralmente devido.A parte exequente alega que o valor total a ser pago, conforme cálculos de liquidação de sentença, perfaz o montante de R$ 19.645,63 (dezenove mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), enquanto o banco réu realizou um depósito judicial de apenas R$ 15.674,16 (quinze mil seiscentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), alegando a existência de um saldo devedor de R$ 3.971,47 (três mil novecentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos).O banco réu, por sua vez, apresentou manifestação alegando que o pagamento efetuado corresponde integralmente ao valor devido, requerendo a extinção da execução.DECIDO.Inicialmente, cumpre destacar que a execução deve ocorrer nos exatos termos da sentença transitada em julgado, sendo vedada a alteração do quantum debeatur sem fundamentação jurídica plausível.A sentença proferida nos autos determinou, além da nulidade do contrato de empréstimo consignado, a restituição simples e em dobro dos valores descontados, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros moratórios.Os cálculos apresentados pela parte exequente demonstram que o montante atualizado a ser pago pelo réu totaliza R$ 19.645,63, valor este que, aparentemente, não considerou a compensação determinada na sentença em relação aos saques realizados pela parte autora.Após a análise detalhada da planilha de atualização do débito e dos valores efetivamente pagos, verificou-se que a exequente desconsiderou os saques realizados, bem como não computou adequadamente a compensação de valores determinada na sentença, o que resultou em um saldo devedor artificialmente majorado.A planilha apresentada pelo executado reflete a correta atualização da dívida, contemplando a compensação expressamente prevista na decisão judicial e considerando os valores já levantados pela credora, restando demonstrado que a obrigação foi integralmente adimplida.Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta quando satisfeita a obrigação.Diante da comprovação de que o montante devido foi integralmente pago, levando-se em consideração os depósitos realizados pelo executado e a compensação de valores determinada na sentença, não há remanescente a ser pago pela parte executada.Ante o exposto, homologo o cálculo apresentado pelo executado e, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, por integral adimplemento da obrigação.Expeça-se alvará em favor da parte exequente.Determino a baixa da restrição eventualmente imposta ao executado e o arquivamento dos autos, após as devidas anotações.Este despacho substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se e cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

21/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Remetido o Processo

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

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