Procedimento Comum Cível 5793026-61.2023.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5793026-61.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12452)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5793026-61.2023.8.09.0011Requerente: Osc Logistica LtdaRequerido: Banco Bradesco S.a.DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com consignatória.Com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas, a fim de garantir à parte autora o acesso à justiça.À UPJ para expedição das respectivas guias. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Ressalto que o inadimplemento de qualquer das parcelas acarretará a revogação do benefício concedido.Não realizado o pagamento da primeira parcela no prazo acima, certifique-se e volvam os autos conclusos para sentença.Todavia, comprovado o pagamento da primeira parcela, cumpra-se conforme as determinações a seguir.No que se refere à tutela de urgência, em cognição sumária, entendo ausentes os requisitos do art. 300 do CPC.A alegação genérica de abusividade contratual, desacompanhada de documentação idônea, não justifica o deferimento da suspensão da mora, da manutenção na posse do bem ou da exclusão de registros em órgãos de proteção ao crédito.A jurisprudência do TJGO exige o depósito integral das parcelas contratadas para elidir os efeitos da mora, não sendo admissível o afastamento de seus efeitos com base em valor unilateralmente indicado pelo autor.Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.Contudo, AUTORIZO o depósito judicial dos valores das parcelas vencidas e vincendas, nos moldes do contrato, devendo a parte autora comprovar nos autos:I – O pagamento das parcelas vencidas no prazo de 5 (cinco) dias;II – O pagamento das vincendas nas datas de seus respectivos vencimentos.A ausência de comprovação do depósito acarretará a extinção do pedido de consignação sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 542 do CPC.Diante do exposto e após o recolhimento das custas:a) Recebo a petição inicial;b) Indefiro o pedido de tutela de urgência cautelar;c) Autorizo o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas conforme estipulado.DESIGNO audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, conforme pauta. Cite-se o réu, via correios, para comparecimento ao ato, ciente de que o prazo para contestação terá início a partir da data da audiência, caso frustrada, nos termos do art. 335, I, do CPC.DESIGNO audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, conforme pauta. Cite-se o réu, via correios, para comparecimento ao ato, ciente de que o prazo para contestação terá início a partir da data da audiência, caso frustrada, nos termos do art. 335, I, do CPC.Advirta-se que o não comparecimento injustificado à audiência ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, conforme previsto no artigo 334, § 8º, do CPC. As partes poderão ser representadas por advogados com poderes específicos para transigir, nos termos do § 10 do mesmo dispositivo.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a eventuais preliminares, matérias de fato e documentos apresentados.Decorrido o prazo, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para saneamento.Advirta-se que a ausência de manifestação ou a apresentação de requerimentos genéricos poderá ensejar o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito ak Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

19/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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