Procedimento Comum Cível 5891155-67.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSPROGRAMA APOIAR1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia PROCESSO: 5891155-67.2024.8.09.0011CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: PABLO BATISTA REGORÉU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA Trata-se de ação anulatória ajuizada por PABLO BATISTA REGO em face de ITAU UNIBANCO S/A.Narra a inicial, em síntese, que a sentença proferida nos autos do processo nº 5635089-56.2021.8.09.0011 extinguiu o feito sem resolução do mérito e aplicou, ao ora autor, multa por litigância de má-fé, determinando, ainda, a expedição de ofícios à OAB, Ministério Público e Corregedoria.Alega o autor que não lhe foi oportunizado o contraditório nem a ampla defesa antes da condenação que reputa injusta e atentatória às suas prerrogativas como advogado, apontando nulidade do ato decisório, por vício formal.À mov. 14, o autor requereu a emenda da petição inicial para incluir, no polo passivo, a magistrada que proferiu a sentença, alegando que teria agido com abuso de poder. Intimado a manifestar quanto à adequação da via eleita (mov. 16), o autor ratificou a demanda, reiterando os fundamentos expostos e invocando o princípio da fungibilidade processual (mov. 18). Breve relato. Decido.Da ilegitimidade passiva da magistradaInicialmente, cumpre assentar que a sentença que se busca anular foi proferida no exercício regular da função jurisdicional, a qual é impessoal e atribuída ao Estado-juiz, por magistrada legalmente investida. Assim, tentar atribuir responsabilidade pessoal à juíza que proferiu tal decisão viola diretamente os princípios constitucionais da impessoalidade (art. 37, caput, da CF) e da independência funcional da magistratura (art. 41, III, da CF/88).Ao juiz é conferida imunidade pelas decisões jurisdicionais proferidas no exercício da função, salvo dolo ou fraude, cuja apuração exige ação própria contra o Estado e jamais diretamente em desfavor do magistrado. Nesse sentido é o Tema n. 940 do STF: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (RE 1027633).Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, nas ações anulatórias de sentença, os legitimados passivos devem se restringir às partes integrantes da lide originária. Portanto, a magistrada que apenas exerceu sua competência jurisdicional, para todos os efeitos, é pessoa estranha à relação jurídico-processual, sendo parte manifestamente ilegítima na presente demanda.Portanto, rejeito o pedido de emenda à petição inicial para inclusão da magistrada no polo passivo da presente ação.Inadequação da via eleitaComo exposto, a presente ação tem por objeto a anulação de sentença judicial sobre a qual incide a coisa julgada, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. No entanto, a via processual eleita - ação anulatória - é manifestamente imprópria para esse fim. A ação anulatória tem cabimento restrito à desconstituição de atos processuais das partes ou sentenças meramente homologatórias, não sendo meio idôneo para invalidar decisões jurisdicionais definitivas, como é o caso dos autos.A sentença ora combatida resulta de exercício pleno de jurisdição contenciosa. Ainda que o autor alegue eventual ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, tais questões, se existentes, configurariam vícios de validade da decisão, não de existência. A via adequada para impugnação de tais alegações era, portanto, o recurso cabível nos próprios autos, conforme previsto no Código de Processo Civil, providência que o autor, inclusive, adotou, tendo interposto recurso de apelação, o qual, contudo, não foi conhecido por deserção.Eventual revisão da decisão já transitada em julgado dependeria, então, de ação rescisória, desde que presentes seus requisitos e respeitado o prazo decadencial de dois anos, nos termos do art. 966 do Código de Processo Civil.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como dos tribunais estaduais, é clara ao delimitar os contornos dessa excepcionalidade:QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA INTERNA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. SEXTA TURMA. (...).2. A querela nullitatis, quando cabível, situa-se no plano da existência, não se confundindo com as questões afeitas ao plano da validade, sanáveis por meio de ação rescisória por expressa disposição legal (art. 485, II, CPC). 3. Agravo improvido. (AgRg na Pet n. 10.975/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 3/11/2015)APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA PRODUÇÃO DE PROVA. IRREGULARIDADE QUE NÃO AUTORIZA O AJUIZAMENTO DESSA EXCEPCIONAL DEMANDA, RESTRITA A CASOS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, POR OUTRO FUNDAMENTO. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "a sentença impugnável pela querela nullitatis é somente a proferida no processo em que ausentes os pressupostos processuais" (STJ, AgRg-AREsp nº 44.901/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. de 11-03-2014), especificamente aqueles, cuja ausência implica inexistência da própria relação jurídica processual, que não chegou a ser regularmente formada. Inadequada, pois, esta ação anulatória para o fim pretendido, faltando ao autor/apelante interesse processual para ajuizá-la, pois a existência de vício na intimação não macula nenhum pressuposto processual de existência da relação jurídica processual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AC n. 0446649-62.2015.8.09.0112, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2017, DJe de 17/07/2017)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSABILIS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. REQUISITO. VÍCIO GRAVE. ATO JURÍDICO INEXISTENTE. NÃO CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A querela nullitatis e a ação rescisória são impugnações autônomas, aceitas de modo excepcional, no caso da primeira ação, é indispensável o apontamento de vício grave que, inclusive, torna o ato jurídico inexistente. 2. No caso em análise, a insurgência do apelante se refere à nulidade do feito em razão da ausência de intimação exclusiva do seu patrono, de modo que inexiste qualquer vício transrescisório autorizador da demanda excepcional. 3. Considera-se inadequada a via eleita, incorrendo na falta de interesse do autor apelante, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07288773120238070001 1876932, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/06/2024)Nesse sentido, a utilização do presente instrumento revela, portanto, manifesta inadequação da via eleita, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Pautado em tais razões, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 485, inciso VI, e art. 330, incisos II e III, c/c §1º, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de triangularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Na hipótese de recurso de apelação, remetam-se os autos conclusos para realização de juízo iterativo (artigo 485, §7°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aparecida de Goiânia - GO, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.170/2025)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5891155-67.2024.8.09.0011Requerente: PABLO BATISTA REGORequerido: ITAU UNIBANCO S.A (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DESPACHOO Autor ajuizou a presente demanda visando à anulação da sentença proferida nos autos do processo nº 5635089-56.2021.8.09.0011, sob a alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado no sentido de que a ação anulatória, prevista no artigo 966, § 4º do Código de Processo Civil, tem como finalidade exclusiva a anulação de atos processuais praticados pelas partes e de sentenças homologatórias, não sendo meio adequado para desconstituir decisão de mérito transitada em julgado. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1.A ação anulatória, regulada pelo art. 486 do CPC, tem por escopo anular atos processuais praticado pelas partes e as sentenças homologatórias. 2. No presente caso, a pretensão inicial é na realidade, a de anular a decisão de mérito transitada em julgado que julgou procedente a ação de reintegração de posse e, em fase de execução de sentença, culminou na expedição do Mandado de Reintegração de Posse.3. Desta feita inadmissível, pois, a propositura de ação anulatória de ato jurídico para desconstituir sentença de mérito albergada pelo manto da coisa julgada material.4. Diante da inadequação do meio utilizado pelos recorrentes, já que na presente hipótese deveria ter ajuizado ação rescisória, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5147153-06.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024) (Grifei)Diante do exposto, considerando o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do seu interesse processual.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito HRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

21/03/2025, 00:00