Procedimento Comum Cível 5965468-12.2024.8.09.0136 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5965468-12.2024.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DA DEMANDANTE PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, e determinou o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas processuais, após indeferimento da gratuidade da justiça e autorização para parcelamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o deferimento da tutela recursal em apelação cível para concessão da gratuidade de justiça e suspensão da sentença; e (ii) saber se é válida a extinção do processo e o cancelamento da distribuição por descumprimento da obrigação de recolher as custas iniciais.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inexistência de previsão legal para concessão de tutela recursal antecipatória em sede de apelação cível, sendo que o efeito suspensivo é automático, conforme o art. 1.012 do CPC. 4. A questão da gratuidade da justiça já foi objeto de decisão transitada em julgado, sendo vedada sua rediscussão, conforme o art. 505 do CPC/15. 5. Correta a extinção do processo e o cancelamento da distribuição, em razão da inércia da parte em cumprir a determinação de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 290 do CPC/15. Ademais, o cancelamento da distribuição, por si só, não isenta a parte das despesas processuais já constituídas.Tese de julgamento: "1. Inviável o deferimento de tutela antecipada recursal em sede de apelação cível diante da ausência de previsão legal. 2. Transitada em julgado a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, incide a preclusão pro judicato, vedando a rediscussão da matéria. 3. O não recolhimento das custas processuais enseja a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, IV, 505 e 1.012, § 4º; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 7ª CC, AC nº 5319020-23.2022.8.09.0064, Relª. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJe de 27.07.2023; TJGO, 7ª CC, AC nº 5179949-45.2022.8.09.0051, Relª. Desª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJe de 06.02.2023; TJGO, 3ª CC, AC nº 0422633-17.2023.8.09.0079, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJe de 22.11.2021. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, PORÉM, NESTA PARTE, DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5965468-12.2024.8.09.0136 COMARCA DE RIALMAAPELANTE: MONIELE REZENDE RODRIGUESAPELADA: ATLAS ELETRODOMÉSTICOS E MAGAZINE LUÍZA S.A.RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passa-se a análise. Trata-se de apelação cível interposta por MONIELE REZENDE RODRIGUES (mov. 21) contra a sentença inserida na movimentação 19, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Rialma, Dr. Renato César Dorta Pinheiro, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em desfavor de ATLAS ELETRODOMÉSTICOS E MAGAZINE LUIZA S.A.. Processado o feito, foi proferida a sentença atacada (mov. 19) nos seguintes termos: “(…).Analisando o caderno processual, em especial a documentação que instrui a inicial, verificou-se que a requerente não colacionou documentos que demonstrem a sua alegada hipossuficiência financeira (evento 04). Por essa razão, a parte autora foi intimada para que comprovasse sua suposta situação de hipossuficiência financeira, de forma a corroborar o pedido de gratuidade de justiça formulado. Apesar de devidamente intimada, a autora se manteve inerte e não apresentou referida documentação (evento 17). (…).De acordo com o art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ressalte-se que não é necessária a intimação pessoal da parte, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (…).(…).Considerando que devidamente intimada por seu advogado constituído a parte autora não comprovou o recolhimento das custas devidas, deve ser cancelada a distribuição do presente feito. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 290 do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Custas pela parte autora, na forma do art. 11, da Lei Estadual de Custas. Descabe condenação em honorários, por ausência de estabelecimento da relação processual.” Inconformada com a sentença, a autora MONIELE REZENDE RODRIGUES interpôs recurso de apelação (mov. 21). 1. Do pedido de antecipação da tutela recursal e da gratuidade judiciária A apelante requer, preliminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com a finalidade de suspender a sentença recorrida e, ainda, para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária. Conquanto o artigo 932, inciso II, do Estatuto Processual Civil, determine ao Relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos, em sede de recurso de apelação apenas existe previsão legal para requerimento de atribuição do efeito suspensivo. Nessa senda, dispõe o § 4º do artigo 1.012 do Códex Processual Civil, ad litteram: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (…).§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” Não destoa desse entendimento, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “(…). 1. Sendo o caso em que o efeito suspensivo da Apelação Cível opera de modo automático, fica prejudicado o pedido para que seja concedido tal efeito. 2. Considerando a inexistência de previsão legal para a antecipação da tutela recursal em sede de Apelação Cível, tal pedido não merece ser conhecido. (…).” (TJGO, 7ª CC, AC nº 5319020-23.2022.8.09.0064, Relª. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJe de 27.07.2023). “(…). O Código de Processo Civil previu a possibilidade de concessão de tutela antecipada, em segunda instância, apenas para o recurso de agravo de instrumento (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil) e feitos da competência originária do Tribunal (artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil), não havendo dispositivo análogo para a apelação. Tendo em vista a ausência de previsão legal, deve ser indeferida a tutela antecipada recursal em sede de apelação, sobretudo considerando que o julgamento do mérito do recurso prejudica o exame do dito requerimento, posto que satisfaz a prestação jurisdicional. (…).” (TJGO, 7ª CC, AC nº 5179949-45.2022.8.09.0051, Relª. Desª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJe de 06.02.2023). “(…). 1. Ante a ausência de previsão legal para deferimento do pedido de antecipação da tutela no recurso de apelação cível, impõe-se não conhecer da insurgência nesse aspecto. (…).” (TJGO, 3ª CC, AC nº 0422633-17.2023.8.09.0079, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJe de 22.11.2021). Dessarte, devido à inexistência de previsão legal, para a concessão, não conheço do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. No tocante ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, é importante ressaltar que este Relator já apreciou a respectiva tese por meio do recurso de agravo de instrumento nº 5056502-51.2025. 8.09.0136, em 12.02.2025 (decisão monocrática – mov. 9), ocasião em que o pleito foi conhecido, mas desprovido, mantendo o decisum exarado pelo Juízo de origem (mov. 8), que indeferiu a assistência judiciária e autorizou o parcelamento das custas de ingresso em 5 (cinco) prestações. Convém dizer, ainda, que a aludida decisão unipessoal proferida por esta Relatoria transitou em julgado em 12.03.2025. Nesse toar, estabelece o artigo 505 do CPC/15, ad litteram: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (…).” A norma acima descrita consagra a regra do sistema processual de que, tendo o Juiz de Direito decidido a questão, esta não poderá ser decidida novamente. O mencionado dispositivo vem corroborar os efeitos negativos e positivos da coisa julgada material. A propósito, proclamam os arestos deste Tribunal, verbis: “(…). Tratando-se de questão já enfrentada por meio de decisão judicial anterior da qual as partes não recorreram, operou-se a coisa julgada material, e, via de consequência, o fenômeno da preclusão pro judicato, pelo qual é defeso ao magistrado analisar novamente a matéria, sob pena de ofensa à regra prevista pelo artigo 505 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, 3ª CC, AI nº 5354914-97.2018, Rel. Dr. Eudélcio Machado Fagundes, DJe de 20.02.2019); “(…). A preclusão é fenômeno processual que opera seus efeitos estritamente em relação aos atos das partes e às questões controvertidas e decididas no processo (preclusão pro judicato), as quais não se confundem com os fundamentos legais lançados na motivação das decisões judiciais, adstritos ao postulado do livre convencimento do julgador. (…).” (TJGO, 4ª CC, AI nº 5372144-55.2018.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 04.12.2018). Destarte, tratando-se de questão já enfrentada por esta instância revisora, há pouco mais de um mês, impõe-se reconhecer o fenômeno da preclusão pro judicato, pelo qual é defeso ao Relator analisar novamente a matéria, sob pena de afronta à regra prevista no artigo 505 do Código de Processo Civil. Logo, não merece ser conhecida a insurgência. 2. Do cancelamento da distribuição do presente feito Em relação ao mérito do recurso, a recorrente pede a reforma da sentença, para que seja afastada a imposição de custas finais pelo cancelamento da distribuição do presente feito. Pois bem. A inércia da parte requerente, na consecução do ato que lhe competia, no interregno legal, ocasiona a aplicação da penalidade prevista no artigo 290 do Estatuto Processual Civil, ad litteram: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Devidamente intimada para recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, conforme despacho proferido no mov. 15, a demandante quedou-se inerte, consoante se observa da certidão colacionada no mov. 17. Nessa dinâmica, mostra-se escorreito o cancelamento da distribuição da presente demanda pelo magistrado singular, pois, a apelante não providenciou o pagamento da primeira parcela do encargo processual no prazo oportuno. Aliás, eis o teor jurisprudencial desta Corte Goiana, in verbis: “(…). No caso, exsurge do caderno processual que o juiz, após o indeferimento da gratuidade formulado na petição inicial e mantido por este Tribunal, em sede de julgamento de agravo de instrumento, que, inclusive, permitiu o parcelamento das custas, determinou que a parte comprovasse o pagamento das custas, sob pena de cancelamento. (…). III. Portanto, não tendo a parte autora realizado o recolhimento das custas processuais na oportunidade em que lhe foi apresentada, correta a sentença que aplicou o disposto no CPC, 290. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 1ª CC, AC nº 5088235-43.2018.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Souza, DJe de 03.05.2021). Assim, indeferido o pedido de gratuidade da justiça postulado pela autora/recorrente, permanece o dever de arcar com as custas iniciais do processo. Ora, o cancelamento da distribuição, por si só, não isenta a parte das despesas processuais já constituídas. Assim sendo, o pleito recursal não merece prosperar, de modo que a sentença deve ser mantida por seus judiciosos fundamentos. Ao teor do exposto CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO, mas, NESTA PARTE, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar a verba honorária sucumbencial, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, porque não arbitrada pelo Juízo de origem. É como voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR110/clAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5965468-12.2024.8.09.0136 COMARCA DE RIALMAAPELANTE: MONIELE REZENDE RODRIGUESAPELADA: ATLAS ELETRODOMÉSTICOS E MAGAZINE LUÍZA S.A.RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DA DEMANDANTE PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, e determinou o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas processuais, após indeferimento da gratuidade da justiça e autorização para parcelamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o deferimento da tutela recursal em apelação cível para concessão da gratuidade de justiça e suspensão da sentença; e (ii) saber se é válida a extinção do processo e o cancelamento da distribuição por descumprimento da obrigação de recolher as custas iniciais.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inexistência de previsão legal para concessão de tutela recursal antecipatória em sede de apelação cível, sendo que o efeito suspensivo é automático, conforme o art. 1.012 do CPC. 4. A questão da gratuidade da justiça já foi objeto de decisão transitada em julgado, sendo vedada sua rediscussão, conforme o art. 505 do CPC/15. 5. Correta a extinção do processo e o cancelamento da distribuição, em razão da inércia da parte em cumprir a determinação de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 290 do CPC/15. Ademais, o cancelamento da distribuição, por si só, não isenta a parte das despesas processuais já constituídas.Tese de julgamento: "1. Inviável o deferimento de tutela antecipada recursal em sede de apelação cível diante da ausência de previsão legal. 2. Transitada em julgado a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, incide a preclusão pro judicato, vedando a rediscussão da matéria. 3. O não recolhimento das custas processuais enseja a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, IV, 505 e 1.012, § 4º; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 7ª CC, AC nº 5319020-23.2022.8.09.0064, Relª. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJe de 27.07.2023; TJGO, 7ª CC, AC nº 5179949-45.2022.8.09.0051, Relª. Desª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJe de 06.02.2023; TJGO, 3ª CC, AC nº 0422633-17.2023.8.09.0079, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJe de 22.11.2021. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, PORÉM, NESTA PARTE, DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5965468.12, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do apelo e, nesta parte lhe negar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, o Desembargador Eduardo Abdon Moura e o Dr. Élcio Vicente da Silva substituto do Des. Altamiro Garcia Filho. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 19 de maio de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5965468-12.2024.8.09.0136 COMARCA DE RIALMA APELANTE: MONIELE REZENDE RODRIGUESAPELADA: ATLAS ELETRODOMÉSTICOS E MAGAZINE LUÍZA S.A.RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MONIELE REZENDE RODRIGUES (mov. 21) contra a sentença inserida na movimentação 19, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Rialma, Dr. Renato César Dorta Pinheiro, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em desfavor de ATLAS ELETRODOMÉSTICOS E MAGAZINE LUIZA S.A.. Processado o feito, foi proferida a sentença atacada (mov. 19) nos seguintes termos: “(…).Analisando o caderno processual, em especial a documentação que instrui a inicial, verificou-se que a requerente não colacionou documentos que demonstrem a sua alegada hipossuficiência financeira (evento 04). Por essa razão, a parte autora foi intimada para que comprovasse sua suposta situação de hipossuficiência financeira, de forma a corroborar o pedido de gratuidade de justiça formulado. Apesar de devidamente intimada, a autora se manteve inerte e não apresentou referida documentação (evento 17). (…).De acordo com o art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ressalte-se que não é necessária a intimação pessoal da parte, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (…).(…).Considerando que devidamente intimada por seu advogado constituído a parte autora não comprovou o recolhimento das custas devidas, deve ser cancelada a distribuição do presente feito. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 290 do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Custas pela parte autora, na forma do art. 11, da Lei Estadual de Custas. Descabe condenação em honorários, por ausência de estabelecimento da relação processual.” Inconformada com a sentença, a autora MONIELE REZENDE RODRIGUES interpôs recurso de apelação (mov. 21). Em suas razões recursais, a apelante requer, preliminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com a finalidade de suspender a sentença recorrida e, ainda, para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária. No mérito, pede o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja afastada a imposição de custas finais pelo cancelamento da distribuição do presente feito. Ausente o preparo recursal, em razão da natureza da pretensão, conforme apregoa o § 3º do artigo 99 do CPC/15. Resposta ao recurso não apresentada, porque não foi triangularizada a relação processual. É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR110/cl

07/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(68)