Execução da Pena 6042657-53.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 6042657-53.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Aparecida de Goiânia2º Juizado de Violência Doméstica e [email protected] n. 6042657-53.2024.8.09.0011S E N T E N Ç A 1. Relatório:Trata-se de ação penal aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em face LÚCIO INÁCIO DA SILVA, brasileiro, nascido aos 22 de julho de 1977, natural de Goiânia/GO, inscrito no CPF sob o n. 886.201.311-68 e RG n. 3369965 SSP/GO, filho de Maria de Moraes da Silva e Raimundo Inácio da Silva, domiciliado à Rua H87, Qd. 208, Lt. 43, Cidade Vera Cruz II, Aparecida de Goiânia-GO, telefone: (62) 99536-8840, consubstanciada em denúncia ministerial em que é narrada conduta que, em tese, constitui o crime previsto no art. 150, §1º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006.Por oportuno, transcreve-se parcialmente a exordial:"… Extrai-se dos autos que, aos 12 de novembro de 2024, por volta das 20h, na Rua H41, Qd. 129, Lt. 08, Conjunto Estrela do Sul, Aparecida de Goiânia-GO, o denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se da relação íntima de afeto e da vulnerabilidade do gênero feminino, entrou na residência de J.L.D.P.A., sua ex-companheira, sem o seu consentimento. Infere-se da documentação inserta no caderno investigativo que a vítima manteve relacionamento amoroso com o denunciado por, aproximadamente, 1 (um) ano. Obtempera-se que a vítima foi submetida a situação de violência doméstica e familiar no período do relacionamento, perpetrada pelo denunciado, sendo a razão pela qual pleiteou a concessão de medidas protetivas de urgência, as quais foram fixadas no bojo dos autos n. 5089715- 06.2023.8.09.0011, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias (evento n. 13). Ressalta-se que as medidas protetivas de urgência foram prorrogadas aos 15 de setembro de 2023 (evento n. 79, processo n. 5089715-06). Todavia, o denunciado não foi cientificado da mencionada decisão judicial (evento n. 97, autos n. 5089715-06). Acresce-se, outrossim, que o denunciado não aceitou o fim do relacionamento e, por isso, no ano de 2024, em datas não mencionadas, perseguiu a vítima, comparecendo à residência dela, por cerca de 4 (quatro) vezes por semana. Soma-se, ainda, que no citado ano, em data não especificada, o denunciado pulou o muro da residência da ofendida, oportunidade em que agrediu-a fisicamente com soco no rosto, mordida e empurrão. Segundo apurado, no dia 12 de novembro de 2024, por volta das 20h, o denunciado dirigiu-se à casa da vítima, oportunidade em que gritou para que ela abrisse o portão, o que não foi atendido. Ante a negativa da vítima, o denunciado forçou o portão e, em seguida, entrou no imóvel, sendo que permaneceu no quintal, exigindo que a vítima abrisse a porta. Por conseguinte, acionou-se a polícia militar, efetivando-se, portanto, a prisão em flagrante do denunciado. ”Auto de Prisão em Flagrante (evento 1).Realizada audiência de custódia, o flagrante foi homologado e a prisão foi convertida em preventiva (evento 19).Inquérito Policial (evento 22).Denúncia apresentada no evento 41 e recebida no evento 45, em 21 de janeiro de 2025. No ato, foi indeferido o pedido de revogação da prisão formulado no evento 38.Citado (evento 54), o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído. Na peça, não foram apresentadas arguições de nulidades, tampouco causas de absolvição sumária (evento 52).Designada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas a vítima e as testemunhas arroladas. Após, o acusado foi interrogado (evento 72).Encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais escritas.O Ministério Público ratificou os termos da denúncia e pugnou pela condenação do acusado nas sanções do crime imputado, sob o argumento de restarem devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva (evento 78). A defesa, por sua vez, rogou pela absolvição por ausência de dolo (evento 81).Certidão de antecedentes criminais (evento 82).Vieram-me conclusos os autos para sentença.2. Fundamentação:Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidade a serem sanadas, supridas ou declaradas, restando o processo, portanto, apto para o julgamento da imputação penal veiculada na denúncia ministerial.Foi observado o devido processo legal, com seus corolários da amplitude do direito de defesa e do contraditório.Não obstante, importante mencionar, desde já, que, se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido." (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se:“(…) As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo)”.Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto.2.1 Do previsto no art. 150, §1º do Código Penal:Dispõe o art. 150, §1º, do Código Penal:“Violação de domicílioArt. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. ”De início, no que tange o crime de violação de domicílio, importante ressaltar que o referido tipo penal visa tutelar a inviolabilidade domiciliar, consistente na tranquilidade doméstica, abrangendo a intimidade, a segurança e a vida privada proporcionadas pelo domicílio.A conduta possui dois núcleos distintos, a saber: entrar, que consiste na ação de penetrar, ingressar totalmente em casa alheia e suas dependências; e permanecer, caracterizada pela entrada lícita, seguida de uma omissão, negando-se a sair do local.Exige-se, pois, que a conduta seja praticada clandestina ou astuciosamente, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito.Nesse sentido, o crime ora imputado apresenta como elemento subjetivo do dolo, a vontade livre e consciente de entrar ou permanecer em casa alheia ou em suas dependências, sem o consentimento de quem de direito, sendo desnecessário indagar qual a finalidade.No caso dos autos, em análise às provas juntadas e produzidas em audiência, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito.A materialidade do crime está comprovada pelos elementos registrados no auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado, inquérito policial, bem como pelos depoimentos resultantes da primeira fase da persecução penal e, ainda, durante a instrução processual.Com relação à autoria, da mesma forma é cristalina.Efetivamente, vejo que a vítima, em sede de audiência de instrução, manteve as suas declarações prestadas na fase inquisitorial. Relatou, em síntese, que namorou com o acusado por cerca de 01 (um) ano e que este não possuía livre acesso à casa dela, inclusive, não detinha de chave do mencionado imóvel.Na sequência, a ofendida destacou que, após o rompimento da relação, o denunciado não aceitou o término, passando a persegui-la com o fim de reatar. No que concerne à violação do domicílio, enfatizou que o acusado praticou a conduta por diversas vezes e que, buscando por sua segurança, instalou concertina, alarme e diversos outros mecanismos de proteção no imóvel. No entanto, o denunciado sempre conseguia burlá-los. Após a instalação do alarme, na data dos fatos, o denunciado, mais uma vez, ingressou de maneira não autorizada na residência, razão pela qual, sem mais saber o que fazer, acionou a polícia militar. Por fim, a vítima enfatizou que possui medo da pessoa do denunciado.Os policiais militares que participaram das diligências, inquiridos em Juízo, sustentaram que foram acionados via COPOM através da vítima, a qual arguiu que o ex-companheiro havia invadido sua casa e estava na área de lazer. Ao chegarem no local, depararam-se, de fato, com o denunciado no interior do imóvel da ofendida, notadamente deitado no quintal. Os depoentes destacaram, também, que o acuado aparentava estar embriagado. Por conseguinte, foi efetivada a prisão em flagrante delito do denunciado. Por fim, o policial Luciano Flávio Gonçalves ressaltou que a vítima noticiou a ele sobre o acusado ter forçado o portão para ingressar no imóvel e que estava bastante nervosa com o ocorrido.Ao ser interrogado, o acusado negou a conduta imputada e alegou que que, na data dos fatos, estava passando pela rua em que se situa o imóvel residencial da vítima, oportunidade em que vislumbrou que saía alguém do portão. Assim, optou por chamar a ofendida, todavia, ela não o atendeu. Desse modo, preocupado, uma vez que havia reatado o relacionamento, puxou o portão eletrônico e, em seguida, ingressou no referido imóvel. Destacou que, enquanto na área externa da casa, chamou a ofendida, mas ela não o respondeu, porém, sabia que ela estava no interior da residência, uma vez que as luzes estavam acesas. Ante a negativa de resposta, deslocou-se para o quintal dos fundos e deitou-se, informando à ofendida que iria se deitar no citado local até que ela contasse a ele o que estava acontecendo. Em seguida, descreveu que a vítima abriu a porta, noticiou que havia acionado a polícia e pediu que ele fosse embora, o que não foi atendido, sob a justificativa de que não teria feito nada de errado. Por fim, salientou que os aplicativos de segurança instalados pela vítima não funcionaram, com destaque para o alarme do portão e declarou que ingressou no imóvel por preocupação.Insta salientar que a prática do delito ocorreu por volta de 20:00 (vinte) horas da noite, período em que a vítima já estava recolhida para seu descanso. Portanto, período reconhecido como noturno.Em que pese a negativa do acusado, sua fala encontra-se isolada nos autos, tendo em vista que a vítima ratificou, com riqueza de detalhes, as alegações apresentadas na primeira fase da persecução penal. Corroboram, ainda, os depoimentos dos policiais militares, os quais, ainda que não tenham presenciado o momento em que o denunciado adentrou no local, confirmaram o estado de abalo que a ofendida se encontrava.Além disso, ao contrário do argumentado pela defesa, o imputado possuía consciência do término do relacionamento com a ofendida e que o imóvel não lhe pertencia e, mesmo assim, de forma voluntária e consciente, invadiu a residência de sua ex-companheira durante o período noturno e, mesmo sem ser atendido, permaneceu sem o consentimento daquela, até a chegada da polícia militar. Assim, não há que se falar em ausência de dolo, como pleiteado pela defesa.Desta feita, após sopesar os elementos cognitivos extraídos dos presentes autos, tenho que as provas colhidas durante a instrução processual criminal conduzem à certeza de que o denunciado praticou o fato narrado na denúncia, de modo livre e consciente, incidindo, portanto, nas sanções do art. 150, §1º, do Código Penal Brasileiro.Eis o entendimento deste Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO PERÍODO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO FATO À NORMA PENAL. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inviável a pretensão absolutória por atipicidade da conduta quando comprovado nos autos a entrada clandestina e intencional do recorrente, no período noturno, na residência da sua ex-companheira, após o término do relacionamento afetivo entre as partes e sem o consentimento prévio da proprietária do imóvel, o que demonstra claramente a presença do dolo no agir do sentenciado, o qual tinha vontade consciente de violar o domicílio da ofendida, entrando clandestinamente no local, mediante o arrombamento de uma das janelas, sendo imperiosa a confirmação da solução condenatória nas sanções do artigo 150, §1º do Código Penal c/c a Lei 11.340/06. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO. Apelação Criminal 5680510-84.2024.8.09.0069. Rel. Des. NICOMEDES DOMINGOS BORGES. 2ª Câmara Criminal. Publicado em 14/03/2025)“APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVASÃO DE DOMICILIO E DANO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS REDIMENSIONADAS. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. INVIÁVEL SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal, ameaça por duas vezes e invasão de domicílio no contexto de violência doméstica, além de ameaça em face do empregador da ex-companheira e dano qualificado, não há se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Redimensionadas as penas dos crimes perpetrados em face da ex-companheira, tendo em vista a fixação em quantum desproporcional ao caso concreto. 3. Somadas as penas de reclusão e detenção para fins de unificação de penas, tendo em vista que ambas são modalidades privativas de liberdade, alterado o regime inicial de cumprimento para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 4. Inviável a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, haja vista que houve a prática de violência, com base em expressão previsão legal (art. 44, inciso I do CP), assim como inviável a suspensão condicional da pena, pois não preenchidos os requisitos do art. 77, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Apelação criminal 5061376-95.2022.8.09.0100. Rel. De. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA. 1ª Câmara Criminal. Publicado em 07/07/2023).Assim, imperiosa a condenação do acusado pela conduta típica descrita no art. 150, §1º, do Código Penal.3. Dispositivo:DO EXPOSTO, em face da prova produzida, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o acusado LÚCIO INÁCIO DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 150, §1º, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006.4. Fixação da pena:Atento às diretrizes legais constantes dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena.Para tanto, esclareço que, embora a legislação penal não tenha estabelecido um critério matemático para fixação da pena base, adoto o entendimento firmado pelo STJ (AgRg no HC n. 603.620/MS) para considerar a fração de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável.Com relação às agravantes e atenuantes, também sigo o posicionamento do STJ (AgRg no HC 634.754/RJ), devendo ser considerada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base para cada caso que agrave ou atenue a pena.Importante mencionar, ainda, que, a fim de evitar bis in idem, as circunstâncias aplicáveis à primeira e segunda fase serão utilizadas em apenas uma destas.Das circunstâncias judiciais:CULPABILIDADE: aqui entendida como juízo acerca do grau de censurabilidade/reprovabilidade da conduta é normal à espécie;ANTECEDENTES: são maus, considerando a certidão colacionada no evento 82. No entanto, para o fim de elevação da pena, será considerada a reincidência somente na segunda fase dosimétrica;CONDUTA SOCIAL: não há informações seguras nos autos sobre sua conduta em ambiente familiar, em eventual ambiente de trabalho ou social;PERSONALIDADE: somente é aferível por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, portanto, deixo de valorá-la;MOTIVO DO CRIME: normais e esperadas para a presente espécie de delito;CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO e CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: são próprios do tipo penal em análise;COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: deve ser considerada neutra, pois não contribuiu para a prática delitiva.PORTANTO, em face das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, FIXO ao sentenciado a PENA-BASE em 06 (SEIS) MESES de DETENÇÃO.No segundo momento da dosagem da pena, noto a inexistência de circunstância atenuante, restando apenas as agravantes estabelecidas no art. 61, I e II, “f”, do Código Penal, razão pela qual agravo a reprimenda em 02 (dois) meses de detenção, restando, nesta fase, a pena de 08 (OITO) MESES de DETENÇÃO.Sendo assim, na ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena, estas, sejam previstas na Parte Geral ou Especial do Código Penal, resta DEFINITIVAMENTE FIXADA a pena de 08 (OITO) MESES de DETENÇÃO, a ser cumprida no regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal.5. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão da pena:É incabível na espécie a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena, tendo em vista que o sentenciado é reincidente em crime doloso (arts. 44, II e 77, I, ambos do Código Penal).6. Do quantum mínimo indenizatório:Ainda, considerando o pedido expresso do Ministério Público pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados e tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 983, no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher configura dano moral "in re ipsa", ou seja, que não depende de instrução probatória, FIXO a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para fins do disposto art. 387, IV, do Código de Processo Penal.7. Da revogação da prisão preventiva:No atual momento processual, entendo ser cabível a revogação da prisão preventiva, considerando que o quantum de pena aplicada, bem como as condições pessoais do acusado (tecnicamente primário), ensejam o cumprimento em regime aberto.Ante o exposto, nos termos do art. 20, parágrafo único da Lei nº 11.340/06, c/c arts. 316, do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de LÚCIO INÁCIO DA SILVA e concedo-lhe o direito de recorrer, desta sentença, em liberdade.Expeça-se o Alvará de Soltura, sendo o acusado colocado em liberdade imediatamente, se por outro motivo não estiver preso.8. Disposições finais:CIENTIFIQUE-SE o sentenciado, do teor desta sentença, com fornecimento de cópia de seu inteiro teor e eventuais esclarecimentos necessários.INTIME-SE a vítima para tomar conhecimento deste, nos termos do art. 201, §§3º e 4º do Código de Processo Penal.DEIXO de ordenar a inserção do nome do sentenciado no rol dos culpados, em face da revogação do art. 393, II, do Código de Processo Penal, pela Lei Federal nº 12.403/2011.Sem custas processuais, tendo em vista que defiro a justiça gratuita ao sentenciado.9. Com o trânsito em julgado:a) Havendo objetos apreendidos, oficie-se ao depositário para que proceda conforme disposto no Manual de objetos apreendidos do Conselho Nacional de Justiça.b) Oficie-se ao instituto nacional de identificação e estatística e o instituto de identificação deste estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos boletins individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do código de processo penal.c) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para anotar a consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, art. 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.d) Expeça-se guia de execução penal definitiva e arquivem os presentes autos, com baixa e anotação da formação da execução penal nos moldes do art. 2º, §4º da Resolução nº. 113 do CNJ.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente.DIEGO CUSTÓDIO BORGESJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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