Reintegração / Manutenção de Posse 0297894-85.2015.8.09.0051 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0297894-85.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 0297894-85.2015.8.09.0051Promovente: EDP Transmissão Goiás S/A e CELG Distribuição S/APromovido: Idalo Alves Rodrigues e Outros DESPACHO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Desfazimento de Construção proposta por EDP Transmissão Goiás S/A e CELG Distribuição S/A em desfavor de Idalo Alves Rodrigues e Outros, partes devidamente qualificadas.As autoras atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título meramente fiscal. No entanto, tal quantia não reflete o proveito econômico pretendido, consistente na retomada da posse de extensa faixa de servidão e na demolição das edificações nela existentes.Nos termos do artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem cuja posse se pretende recuperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma esse entendimento:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1772169 AM 2018/0267253-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020)Impõe-se a adequação do valor da causa à realidade econômica da demanda.Determino, portanto, que as autoras, no prazo de 10 (dez) dias, emendem a petição inicial para corrigir o valor da causa, observando-se o disposto no artigo 292, IV, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 0297894-85.2015.8.09.0051Promovente: EDP TRANSMISSÃO GOIÁS S/APromovido: IDALO ALVES RODRIGUESDECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Desfazimento de Construção proposta por EDP Transmissão Goiás S/A e CELG Distribuição S/A em desfavor de Idalo Alves Rodrigues e Outros, partes devidamente qualificadas.A Defensoria Pública do Estado de Goiás, atuando na defesa dos requeridos, apresentou manifestação (evento 351), pugnando pela regularização do polo passivo, diante da suposta ausência de definição precisa dos requeridos e da necessidade de saneamento processual.Em impugnação (evento 352), a parte autora EDP Transmissão Goiás S/A sustenta a plena regularização da relação processual, asseverando que foram promovidas todas as diligências necessárias, inclusive citações pessoais e editalícias, com amparo no artigo 554, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Afirma, ainda, que não há nulidade a ser reconhecida, tampouco prejuízo aos demandados, uma vez que há atuação da Defensoria Pública na defesa dos citados por edital e comparecimento espontâneo de diversos promovidos aos autos.A Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, também parte autora, reforça os mesmos argumentos (evento 353), reiterando que o polo passivo está devidamente composto e foram esgotadas todas as medidas necessárias à regularização da demanda.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Examinando os autos, verifica-se que este juízo já autorizou a citação por edital dos requeridos ausentes e/ou desconhecidos, consoante decisão constante do evento 268, observando integralmente o disposto no artigo 554, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 256 do mesmo diploma legal. Restou, ainda, determinada a ampla divulgação do feito, garantindo-se a publicidade necessária para a ciência dos interessados.Constata-se, ademais, que a Defensoria Pública assumiu a defesa dos requeridos citados por edital e que vários demandados apresentaram contestação e demais atos processuais, evidenciando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.Diante do exposto, considerando-se a regular formação da relação processual, a ausência de prejuízo às partes e o cumprimento das determinações legais e judiciais quanto à citação dos promovidos, INDEFIRO o pedido de nova regularização do polo passivo formulado pela Defensoria Pública.Determino o regular prosseguimento do feito, com a intimação das partes para especificação de provas remanescentes ou, caso queiram, requererem o julgamento antecipado da lide.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Ofício(s) Expedido(s)

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