Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0415018-60.2013.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0415018-60.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Liquidação de Sentença - homologação de cálculos Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pela parte exequente em desfavor da Autarquia ora executada, conforme planilha de cálculos anexa aos autos. Intimada, a parte executada deixou de apresentar impugnação aos cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença. Breve relatório. Passo a decidir, após a fundamentar. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, ante a concordância expressa/tácita da parte executada. Por consequência, expeça-se RPV, em favor da parte exequente em desfavor da Autarquia ora executada, na forma do art. 535, § 3º inciso II, do CPC, no valor indicado e devidamente atualizado pela parte exequente, em sede de cumprimento de sentença. Ultrapassado o prazo legal para adimplemento voluntário da obrigação de pagar - RPV, que deverá ser certificado, fica a UPJ desde já autorizada a remeter o processo, de ofício, à CENOPES, para as diligências de bloqueio e transferência, considerando sempre as ordens cronológica e interna de trabalho, ressalvados os casos de urgência ou tramitação prioritária (art. 1.048 do CPC e art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88). Independente de nova conclusão, fica a UPJ autorizada a expedir o(s) alvará(s) necessário(s) para levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s) - RPV, sendo desnecessária a devolução do processo ao gabinete para invalidação de ordens anteriormente proferidas, bastando a certificação do ato ordinatório, constando observação de que tudo foi feito por ordem deste magistrado, com menção a esta decisão. Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular n. 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se provisoriamente os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário. Intimem-se via PJD. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

21/03/2025, 00:00

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Troca de Responsável

Intimação Lida

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Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Mudança de Assunto Processual

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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