Execução de Título Extrajudicial 5032233-78.2025.8.09.0125 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5032233-78.2025.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5032233-78.2025.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Leonardo Ferreira DuartePolo passivo: Rafael Tavares FerreiraDECISÃOComo é cediço, em ação de execução de título extrajudicial, o valor da causa deverá corresponder à soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a data da propositura da ação, sendo que na execução por quantia certa a petição inicial deve ser acompanhada do demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação (art. 292, inciso I e art. 798, I, "b", CPC).No caso, nota-se que, instada a juntar a planilha atualizada do débito (ev. 4), fê-lo a parte exequente no ev. 6, juntando planilha no valor de R$ 45.719,62, inclusive juntando comprovante de recolhimento das custas complementares, que se encontra devidamente recolhido sobre o valor da planilha de débito.Com efeito, o valor conferido à causa deve corresponder ao valor que a parte autora se julga credora.Destarte, com fundamento no artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, CORRIJO de ofício, o valor da causa para o importe de R$ 45.719,62 (quarenta e cinco mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos). PROCEDA a serventia com a retificação do valor da causa na capa dos autos digitais para o importe acima indicado.Ademais, tendo em vista o pagamento das custas complementares de acordo com o valor indicado em planilha, o que foi confirmado por este juízo por meio da consulta do processo digital (opções do processo - guias - consultar guias), recebo a inicial, bem como a emenda apresentada, uma vez que satisfazem os requisitos legais.CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito estampado na planilha do ev. 7, acrescido de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios (art. 827, caput, e art. 829, ambos do CPC/2015). Em caso de pagamento integral do débito, no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC/2015). Não efetuado o pagamento no prazo determinado, proceda-se à penhora on-line de valores nas contas bancárias da parte executada, via Sistema SISBJUD, no limite do valor total do débito (arts. 831 e 835, inc. I e § 1º do CPC/2015). Havendo êxito na penhora, proceda-se nos termos do artigo 854 do CPC/15. Cientifique-se a parte executada de que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão proceder da seguinte forma, alternativamente (art. 916, § 6º, do CPC/2015): a) opor embargos à execução, na forma do art. 914, do CPC/2015, ficando limitado às matérias previstas no art. 917, da mesma lei; b) reconhecer o crédito da parte exequente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, e requerer o parcelamento do valor remanescente em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916, do CPC/2015. Ressalte-se que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará, cumulativamente, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o reinício dos atos executivos e a imposição aos executados de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, incs. I e II, do CPC/2015). Caso a parte executada não seja localizada, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço e/ou requerer o que lhe aprouver a fim da citação, no prazo de 15 (quinze) dias. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Piranhas, data registrada em sistema. LUCIANE CRISTINA DUARTE DA SILVAJuíza de Direito – assinado eletronicamente(Em respondência – Decreto Judiciário nº 913/2025)JNG

21/03/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Mandado Não Cumprido

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Todas as movimentações(59)