Tutela Cautelar Antecedente 5152081-57.2018.8.09.0011 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5152081-57.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Processo: 5152081-57.2018.8.09.0011 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Promovente: Claudeane Coelho Dourado Promovido: R & N Representações Ltda - A.m.p Veiculos Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Claudeane Coelho Dourado e Evandro Rodrigues de Almeida em face de R & N Representações Ltda (A.M.P Veículos), DETRAN/GO e NOROGE MUGABE SILVA SANTOS, todos qualificados. Narra a inicial que, os autores adquiriram um veículo Gol, Placa: NLN-7624, em 10/07/2013, pagando parte em dinheiro e o restante com uma moto do 2º autor, a qual seria transferida após a revenda, pelo primeiro requerido. No entanto, a moto SUNDOWN, placa NKA-2496, não foi transferida e o segundo autor começou a receber diversas multas, acumulando 64 pontos em sua CNH. Como profissional, isso lhe causou um grande prejuízo. Apesar de medidas administrativas, incluindo idas à garagem e ao PROCON, não houve solução, levando ao protocolo da ação. Em sede de tutela de urgência, postulam a determinação para que os réus procedam à transferência dos pontos e das multas referentes à motocicleta SUNDOWN, modelo Max, cor vermelha, ano/modelo 2008/2008, placa NKA-2496, chassi 94J2XCCH88M031219, para a CNH do comprador a ser indicado, bem como a transferência do veículo para o nome deste. No mérito, pugnam pela confirmação da liminar, com a consequente condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento), com as devidas cominações legais. No evento 5, sobreveio decisão indeferindo a tutela. O DETRAN/GO apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (evento 20). O requerido Noroge, apresentou contestação em evento 62. Na oportunidade apresentou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Após a prática de alguns atos processuais, o requerido R & N Representações Ltda - A.m.p Veiculos, foi citado por edital. A Defensoria Pública compareceu aos autos como curadora especial, apresentando contestação em evento 100. Alegou nulidade da citação e contestou por negativa geral. Intimadas as partes para produção de provas, somente o requerido Noroge manifestou nos autos, pugnando pela produção de prova testemunhal (evento 117). É o relatório. Decido. Conforme o art. 357 do CPC/15, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão interlocutória de saneamento e organização. 1. Ilegitimidade passiva do DETRAN/GO. Sustenta o DETRAN-GO que em consulta a lista de multas registradas no cadastro do veículo em referência, nota-se que apenas o auto de infração nº A015187185 é de sua competência. Os demais autos de infração são de competência da AGETOP-GO, da Prefeitura de Goiânia-GO, da Prefeitura de Aparecida de Goiânia-GO e do DNIT. Pois bem! No caso em análise, entendo que o DETRAN-GO tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, em relação aos autos de infração expedidos por outros órgãos. Isso porque, os autores pugnam somente pela transferência do veículo, dos pontos e das multas referentes à motocicleta SUNDOWN, placa NKA-2496, para a CNH do eventual comprador. Importante consignar que, o registro de veículo, assim como o registro da comunicação de sua venda, é incumbência do órgão executivo de trânsito, nos termos do art. 120 e art. 123, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como a transferência de responsabilidade por infrações e débitos não tributários, que também se inserem nas suas competências, situações que acarretam a pertinência da sua legitimidade passiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FALTA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/GO. 1. O DETRAN-GO possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que busca a declaração da inexistência de débitos referentes a multas decorrentes de infrações cometidas por comprador de veículo, cuja propriedade não restou devidamente transferida no prazo legal, bem como o redirecionamento da correspondente pontuação na CNH, pois é órgão executivo de trânsito, ao qual, por força de lei, compete emitir documentos para pagamento das penalidades e aplicação efetiva das infrações de responsabilidade dos seus circunscritos, à luz do disposto nos artigos 5º, 7º e 22 do CTB. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 03889361320128090023, Relator.: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 18/10/2016, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2138 de 27/10/2016). g.n. Assim, afasto a preliminar. 2. Ilegitimidade passiva de NOROGE MUGABE SILVA SANTOS. Alega o requerido que “desconhece a motocicleta mencionada nos autos, bem como relatou que não conhece a empresa R & N Representações Ltda - A.M.P Veículos, nem mesmo os requerentes, declarando, que nunca tomou posse da motocicleta.” No entanto, entendo que deve permanecer no polo passivo da ação. Isso devido ao auto de infração anexado em evento 28. No caso em questão, o réu alegou que não é o proprietário do veículo, mas estava em sua posse no momento da infração. Assim, percebe-se que a sua (i)legitimidade confunde-se com o próprio mérito da ação. 3. Nulidade de citação por edital da requerida R & N Representações Ltda - A.m.p Veiculos. Em proêmio, deve ser acolhida a alegação. Observa-se nos autos que foi expedido o edital de citação no evento 84, em 27.08.23, sem esgotar os meios reais de localização da parte demandada. Assim entende reiteradamente o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A citação editalícia é medida extremamente gravosa, aplicável somente após a comprovação do esgotamento dos meios para a localização da executada/agravante. Inexistindo a devida comprovação, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada e dos atos subsequentes. 2. Há a necessidade de utilização dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, para a localização de endereço da parte executada, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, nos termos da Súmula 44 deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5299970-14.2019.8.09.0000, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020). Logo, não verificada a pesquisa de endereços pelos sistemas disponíveis, é nula a citação por edital. Ante o exposto, declaro nula a citação por edital do requerido R & N Representações Ltda - A.m.p Veiculos. Intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o devido andamento ao feito, bem como manifestar-se sobre possível prescrição do direito em face do requerido R & N Representações Ltda - A.m.p Veiculos (art. 206, §3°, V do CC). Caso inerte o procurador, EXPEÇA-SE intimação pessoal aos autores para, no prazo de 05 (cinco) dias, promoverem o andamento, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Expedição de Documento

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

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