Execução da Pena 5169141-28.2022.8.09.0100 - TJGO

Execução da Pena 5169141-28.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - GO 1ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo: 5169141-28.2022.8.09.0100 Réu: Marcos Reis Gonçalves Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário A presente sentença servirá, também, como mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em face de MARCOS REIS GONÇALVES, brasileiro, nascido aos 06/01/1966, inscrito no CPF sob o n.º 844.689.121-20, filho de Joana Reis Gonçalves, residente e domiciliado na Rua 15, Quadra 54, Lote A, Parque Industrial Mingone II, Luziânia/GO. Imputou-lhe a prática do delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, no contexto da Lei n.º 11.340/2006, porque, no dia 27 de fevereiro de 2022, por volta das 23h, em via pública, na cidade de Luziânia/GO, o réu, consciente e voluntariamente, prevalecendo-se do vínculo familiar e doméstico que mantinha com a vítima e por razões da condição do sexo feminino, teria ofendido a integridade física de sua ex-companheira, a vítima M.F.M, causando-lhe lesões corporais. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização em favor da vítima, a título de reparação pelos danos morais causados pela infração penal, em patamar não inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais) (Ev. 6). Segundo a denúncia, o réu e a vítima mantinham um relacionamento há seis anos. Na ocasião dos fatos, em meio a uma discussão, o réu teria passado a agredir a vítima fisicamente com socos nos braços e na região da face, lesionando-a. Foi juntada a cópia do inquérito policial (Ev. 1). A denúncia foi oferecida no dia 03/05/2022 e recebida em 12/05/2022 (Ev. 8). Devidamente citado (Ev. 16), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo, em 30/06/2023 (Ev. 20). Não sendo o caso de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária, determinou-se a inclusão do feito na pauta de audiências de instrução e julgamento (Ev. 22, 26 e 50). Durante a instrução criminal, foi colhido o depoimento da vítima e, em seguida, foi realizado o interrogatório do réu. Encerrada a instrução, o Ministério Público e a defesa, por meio de advogado constituído, apresentaram alegações finais orais (Ev. 62). Foi juntada a certidão de antecedentes criminais do réu (Ev. 65). Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Uma vez que inexistem preliminares arguidas e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. 1. Crime de lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 129, §13, do CP) A materialidade e a autoria ficaram devidamente comprovadas por meio do inquérito policial acostado (Ev. 1); do laudo de exame de corpo de delito por lesões corporais juntado (Ev. 1, fls. 13-14); e da prova oral colhida, tanto na fase policial quanto judicial (Ev. 1, fls. 18-19 e 23-25). Em juízo, a vítima M.F.M informou que conviveu com o réu por seis anos, e que um dia antes dos fatos, ele tinha saído de casa “ele saiu de casa com raiva de mim”. Relatou que, no dia seguinte, em frente à casa do réu, iniciou uma discussão com o ex-companheiro devido a uma dívida que ele tinha, “pedi que ele me pagasse e caísse fora”. Afirmou que o réu não aceitou pagar a dívida e a agrediu fisicamente, “me deu um tapa, e quando ele me deu o tapa, eu fui em cima dele também”. Disse que deu um murro no rosto do réu e quebrou os óculos dele. Aduziu que o réu continuou a agredi-la com socos nos braços, e que ele perfurou o lado esquerdo de sua face com a chave do carro, “fiquei tonta, comecei a passar mal”. Alegou que o ferimento sangrou muito, e que, em seguida, pegou um pedaço de cerâmica e quebrou o vidro do carro do réu. Informou que não teve que suturar a lesão, e que ficou com um queloide no local, “tem um caroço aqui”. Aduziu que o réu lesionou sua boca e quebrou seu dente. Afirmou que ficou uma semana sem conseguir trabalhar, “eu tava muito inchada”. Confirmou que o réu estava embriagado e que proferiu xingamentos contra ela. Interrogado em juízo, Marcos Reis Gonçalves negou a prática dos fatos descritos na denúncia. Relatou que a vítima foi até a casa dele, muito embriagada, e iniciou as agressões contra ele devido a uma dívida que ele tinha com ela. Disse que pegou a vítima pelos braços porque estava tentando tirá-la de dentro de sua casa, “ela quebrou o vidro do carro”. Negou ter batido no rosto da vítima. Explicou que a vítima lesionou a face dela devido aos cacos de vidro do carro, “muito caco de vidro na cabeça dela, no peito dela, por dentro da roupa”. Negou ter proferido xingamentos contra a vítima. Verifico que, apesar da negativa do réu, nos depoimentos prestados na fase judicial e policial, a vítima conseguiu descrever os fatos de forma clara, detalhada e verossímil, narrando as agressões físicas praticas pelo réu de forma harmônica e coerente (Ev. 1, fls. 18-19). Entendo que, caso não fossem verdadeiros os fatos relatados pela vítima ou mesmo não fosse o réu o autor das agressões, a vítima dificilmente sustentaria a versão de forma tão coesa e segura em todas as vezes em que foi perguntada sobre os fatos, em diferentes oportunidades. Nesse sentido, o laudo de exame de corpo de delito por lesões corporais juntado aos autos, que informa que a vítima apresentava “ferimento contundente em região lateral ao olho esquerdo associado a edema”; “equimose na região infraorbicular esquerda”; “edema em lábio superior associado a ferimento em face interna de mucosa jugal”; e “edema em punho esquerdo e antebraço”, todos produzidos por ação contundente (Ev. 1, fls. 13-14) – e compatíveis, portanto, com a dinâmica dos fatos narrados pela vítima, e não pelo réu. Tenho, portanto, que as provas colhidas em juízo são suficientes para comprovar tanto a materialidade quanto a autoria dos fatos narrados na denúncia, corroborando os elementos de informação obtidos na fase inquisitorial. No que concerne à tipicidade, tenho por igualmente demonstrada. Na exordial acusatória, consta que o réu, consciente e voluntariamente, prevalecendo-se do vínculo familiar e doméstico que mantinha com a vítima e por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, a vítima M.F.M, causando-lhe lesões corporais, de modo que incorreu no crime previsto no art. 129, §13, do CP, que assim previa à época dos fatos: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] §13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Compulsando o conjunto probatório, entendo por caracterizado o dolo específico do réu de cometer o crime de lesão corporal em desfavor da vítima e por razões da condição do sexo feminino. Isso porque, sob efeito de álcool e em meio a uma discussão motivada por uma dívida, o réu agrediu a sua ex-companheira com tapas e socos, bem como perfurou o lado esquerdo do rosto da vítima com a chave do carro. Afasto, assim, a tese defensiva de atipicidade da conduta por ausência de dolo específico de lesionar. Da mesma forma, não reconheço a ocorrência de legítima defesa apta a excluir a ilicitude da conduta, vez que ausentes os requisitos elencados no art. 25 do CP. Mesmo que a vítima tenha ido ao encontro do réu e iniciado a discussão, não vejo justificativa para que o réu a agrida com tapas e socos, nem perfure o rosto dela com uma chave. Tenho, assim, que o réu não usou moderadamente dos meios necessários a fim de repelir injusta agressão. Igualmente, tenho que estão preenchidos os requisitos que atestam a culpabilidade, uma vez que o réu não é inimputável, tinha potencial consciência da ilicitude do fato e lhe era exigível conduta diversa. Sendo assim, tratando-se de fato típico, ilícito e culpável, e restando ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a condenação do réu pelo crime de lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, previsto no art. 129, §13, do CP. 1.1. Agravantes, atenuantes e causas de aumento e diminuição da pena No presente caso, não verifico a existência de agravantes, atenuantes ou causas de aumento e diminuição da pena a considerar. 2. Dosimetria da pena Em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da CF, e ao critério trifásico adotado pelo art. 68 do CP, passo à dosimetria da pena do crime praticado pelo réu. Na primeira fase, em atenção ao que dispõe o art. 59 do CP, denota-se culpabilidade anormal à espécie, já que o réu cometeu o crime sob efeito de bebidas alcóolicas. O réu não possui maus antecedentes (Ev. 65). Não há elementos concretos acerca da personalidade e da conduta social do réu. As consequências são desfavoráveis, visto que a vítima passou uma semana afastada do trabalho e ficou com um queloide na face, tudo devido à lesão sofrida. Os motivos são fúteis, vez que o réu cometeu o crime devido à cobrança de uma dívida. As circunstâncias extrapolam o que prevê a tipificação penal, pois o réu se valeu de uma chave de carro para agredir a vítima. Por fim, não se pode dizer que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do crime. Sendo assim, considerando o incremento de 1/6 para cada vetorial negativada, fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a pena anteriormente fixada. Na terceira fase, ausentes as causas de diminuição e/ou aumento de pena, mantenho a pena anteriormente fixada. Sendo assim, fica Marcos Reis Gonçalves definitivamente condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do CP. 3. Detração Deixo de proceder à detração, vez que o réu não foi preso provisoriamente nestes autos. 4. Regime inicial Fixo o regime inicial de cumprimento como o aberto, tendo em vista a primariedade do réu e o quantum da pena aplicado, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Deixo de conceder ao réu o benefício do art. 44 do CP, em atenção à Súmula n.º 588 do STJ. Da mesma forma, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, II, do CP. 6. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR MARCOS REIS GONÇALVES, já qualificado nos autos, como incurso no crime previsto no art. 129, §13, do CP, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP. 6.1. Indenização mínima à vítima – art. 387, IV, do CPP Em atenção ao entendimento do STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo n.º 983, a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral “in re ipsa”, ou seja, presumido e independente de qualquer prova. Sendo assim, fixo, a título de indenização mínima pelos danos morais causados à vítima, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), o qual poderá ser executado por meio de ação própria pela ofendida. 6.2. Direito de recorrer em liberdade – arts. 312 e 387, §1º, do CPP Considerando o montante da pena aplicada e a primariedade do réu, concedo o direito de recorrer em liberdade ao réu. 6.3. Custas Custas pelo réu, nos termos do art. 804 do CPP. 7. Disposições finais Intime-se a vítima acerca da sentença, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Dê-se ciência ao Ministério Público, à defesa e ao sentenciado, pessoalmente. Certificado nestes autos o trânsito em julgado: a) Oficie-se o cartório distribuidor criminal desta Comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação, para atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado; b) Promova, a Escrivania, a inclusão no Sistema SINIC/INI – Instituto Nacional de Identificação, cumprindo-se o disposto no art. 809, §3º, do CPP; c) Expeça-se a correspondente Guia de Execução Penal; d) Oficie-se o TRE/GO acerca da suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da CF e do art. 71, §2º, do Código Eleitoral. Cumpridas as determinações, arquive-se. Sentença publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Daniel Lucas Leite Costa Juiz de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n.º 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

21/03/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

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