Tutela Cautelar Antecedente 5208504-67.2025.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5208504-67.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5208504-67.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo Cautelar -> Cautelar FiscalRequerente: Agrex Do Brasil Ltda.Requerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por AGREX DO BRASIL LTDA. em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora propõe medida cautelar antecedente com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, visando garantir o crédito tributário lançado no Auto de Infração n.º 4011801119267, que totaliza R$2.730.153,66, por meio de seguro garantia. O objetivo é evitar a inscrição do débito em dívida ativa e possibilitar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CP-En). Aduz que o crédito discutido decorre de operações de exportação indireta realizadas entre 2013 e 2015, nas quais a Bunge Alimentos S/A, parceira da Agrex, teria informado indevidamente seu próprio CNPJ nas declarações de exportação. Tal erro culminou na glosa da não incidência de ICMS sobre essas operações. Alega que após tramitação administrativa, o débito foi parcialmente mantido e atualizado. A autora busca garantir o valor através de apólice securitária emitida pela Tokio Marine, com vigência de cinco anos, valor 30% superior ao débito, conforme exigências da legislação e da Portaria PGE-GO nº 599/2023. Sustenta que o seguro garantia ofertado cumpre todos os requisitos legais e regulamentares para substituir a penhora e garantir o crédito tributário discutido, permitindo a emissão da CP-En e preservando a regularidade fiscal da empresa. Requer a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para reconhecer a garantia do débito por seguro com a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CP-En). Da a causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Por meio do evento 6 foi proferida decisão deferindo o pedido de cautelar. Posteriormente a autores apresenta manifestação requerendo esclarecimentos sobre o rito da ação cautelar antecedente, sob alegação de que a decisão judicial equivocadamente aplicou o rito do procedimento comum, ao prever a apresentação de réplica. Requer o reconhecimento de que as custas iniciais já foram recolhidas, suprindo essa exigência processual, bem como a observância do rito próprio da ação cautelar antecedente, com a intimação do Estado de Goiás para contestar no prazo de 5 dias, seguida da intimação da autora para aditar a petição inicial. Os autos vieram-me conclusos por meio do evento 13. Examinando e decidindo. Inicialmente, no que tange à alegação da parte autora sobre o recolhimento das custas iniciais, verifico que o comprovante correspondente foi devidamente juntado aos autos (doc. 4, evento 1). Assim, resta satisfeita essa exigência processual. Todavia, quanto ao valor da causa, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, este deve guardar correspondência com o proveito econômico pretendido: Art. 292, II, CPC – O valor da causa será: [...]II – na ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou resolução de ato jurídico, o valor do ato ou da parte controvertida. No caso em análise, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), embora o objeto da demanda consista na garantia de crédito tributário lançado no Auto de Infração nº 4011801119267, no montante de R$ 2.730.153,66, conforme consta da notificação de cobrança anexada à inicial. Quanto ao rito processual, assiste razão à parte autora ao apontar equívoco na tramitação do feito. Trata-se de ação cautelar antecedente, a qual possui disciplina específica prevista nos arts. 305 a 310 do Código de Processo Civil, não se submetendo de imediato ao procedimento comum. De acordo com o art. 306 do CPC, deferida a tutela cautelar, o réu deve ser citado para apresentar contestação no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, conforme prevê o art. 308, caput, caberá ao autor aditar a petição inicial no prazo de 30 (trinta) dias, com a formulação do pedido principal. Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.§ 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.§ 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.§ 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.§ 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. Verifico, portanto, que a decisão de evento 6 incorretamente previu a abertura de prazo para réplica, próprio do rito ordinário, sendo necessária a retificação dos atos processuais. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 306 e 308 do CPC: DETERMINO que o réu seja citado para apresentar contestação no prazo de 10 (dias) dias úteis; Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, aditar a petição inicial, formulando o pedido principal e apresentando as provas que pretende produzir; Ademais, INTIME-SE a autora para corrigir o valor da causa e recolher as custas complementares no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intimem-se. Goiânia-GO, 25 de abril de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitoeg

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5208504-67.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo Cautelar -> Cautelar FiscalRequerente: Agrex Do Brasil Ltda.Requerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O Trata-se de MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por AGREX DO BRASIL LTDA. em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência com o objetivo de garantir a regularidade fiscal da empresa, evitando danos irreparáveis à sua atividade empresarial. Encontra-se em processo de contestação de débitos tributários decorrentes do Auto de Infração nº 4011801119267, expedido pelo Estado de Goiás, e busca assegurar que sua situação fiscal seja regularizada, com a emissão da Certidão Positiva com Efeitos Negativos (CP-En), com base na oferta de Seguro Garantia Judicial.A requerente, de forma preventiva, solicita que a penhora de bens seja substituída por Seguro Garantia, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, alegando que a medida é menos onerosa ao devedor e eficaz para garantir a satisfação do crédito tributário sem comprometer sua atividade empresarial. Além disso, a autora destaca que a apólice do Seguro Garantia atende todos os requisitos exigidos pela legislação vigente, incluindo a Portaria nº 599-GAB/2023, e possui o valor necessário para cobrir o débito tributário, acrescido da margem de 30% exigida.Argumenta assim que a não concessão da tutela provisória de urgência acarretará danos irreparáveis, como a impossibilidade de renovar sua Certidão de Regularidade Fiscal, com consequências graves para sua operação, incluindo a inscrição no CADIN e SERASA, a perda de credenciamentos e regimes especiais, além da inviabilidade de contratações com a Administração Pública. Por fim, a autora pede a concessão da tutela provisória para garantir a regularidade fiscal da empresa e a emissão de sua Certidão Positiva com Efeitos Negativos.A causa foi atribuída o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Vieram os autos conclusos no evento nº 05. EXAMINANDO E DECIDINDO. Em proêmio, RECEBO A INICIAL por estarem preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.Passo a análise do pedido de tutela.A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), exige a presença de dois requisitos fundamentais: o fumus boni juris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação).Do Fumus Boni JurisNo caso em questão, é evidente a probabilidade do direito (fumus boni juris) demonstrada pela autora. A autora argumenta que o Seguro Garantia Judicial garante integralmente o crédito tributário, conforme previsto pela Portaria nº 599-GAB/2023 e as disposições da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). O Seguro Garantia Judicial, além de estar em conformidade com a legislação aplicável, também é respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem reconhecido sua eficácia para assegurar a execução de obrigações tributárias sem comprometer a continuidade das atividades empresariais do devedor.Importante ressaltar que, de acordo com o entendimento do STJ, o Seguro Garantia Judicial é uma medida válida e eficaz para garantir o cumprimento de débitos tributários, sendo uma alternativa menos gravosa do que a penhora de bens. O STJ tem decidido, reiteradamente, que sua utilização é plenamente válida, desde que preencha os requisitos legais.Portanto, a autora demonstra de forma clara a probabilidade de seu direito, uma vez que o Seguro Garantia Judicial é suficiente para cobrir o crédito tributário, conforme as exigências legais. A medida é legítima e eficaz para garantir o cumprimento da obrigação tributária no caso em tela.Do Periculum in MoraO periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação) também está presente no presente caso, pois a autora, ao não obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), corre o risco iminente de ser inscrita no CADIN e no SERASA, o que acarretaria sérias restrições para a realização de contratos com a Administração Pública, além de outras dificuldades operacionais que podem afetar a continuidade de suas atividades empresariais. Tais danos são de difícil reparação, podendo comprometer permanentemente a atividade da empresa, o que caracteriza o risco de prejuízos irreparáveis.A jurisprudência do STJ tem reforçado o entendimento de que a impossibilidade de regularizar a situação fiscal da empresa, juntamente com os danos decorrentes da inscrição em cadastros de inadimplentes, configura risco iminente de prejuízos irreparáveis.Além disso, a negativa de emissão da CND pode gerar consequências ainda mais danosas, como a restrição de acesso a crédito, dificuldades operacionais para a empresa e a possibilidade de impedimento na participação em licitações públicas. Assim, o risco de danos irreparáveis está claro e fundamentado em diversas possibilidades de restrições e prejuízos.Da Tutela ProvisóriaDiante da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do risco de dano irreparável (periculum in mora), é plenamente cabível a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. A medida é necessária para garantir que a autora possa obter a Certidão Positiva com Efeitos Negativos, de forma a manter a sua regularidade fiscal, sem prejuízos à continuidade das suas atividades empresariais.É importante ressaltar que, ao conceder a tutela, será respeitado o direito da autora de manter sua regularidade fiscal, o que é essencial para a continuidade de suas operações comerciais.Além disso, a concessão da tutela provisória assegura que os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e moralidade da Administração Pública sejam respeitados.Portanto, considerando a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, é plenamente cabível o deferimento da tutela provisória de urgência, com a consequente emissão da Certidão Positiva com Efeitos Negativos, para garantir a continuidade da regularidade fiscal da autora enquanto tramita a ação anulatória, sem que haja danos irreparáveis ao seu direito.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência.Intime-se o autor, para em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela e comprovar nos autos, assim como, comprovar, sucessivamente, o pagamento das demais.Após o pagamento da primeira guia, CITE-SE o Estado de Goiás para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os termos do pedido, de acordo com o art.335 do CPC.Sobrevindo a contestação, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação.Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as e estabelecendo a correlação entre a prova requerida e o fato que pretende comprovar, sob pena de indeferimento.Em caso de nova conclusão, os autos deverão ser direcionados com o classificador [GAB] - CAUTELAR.Intime-se. Goiânia-GO, 20 de março de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoI.M

21/03/2025, 00:00

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