Execução de Título Extrajudicial 5210171-12.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5210171-12.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5210171-12.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: Lucas Almeida Da Silva, inscrita no CPF/CNPJ: 067.273.941-05, residente e domiciliada ou com sede na Rua João Moreira, QD 08, Lote 0, 103Condomínio Santana, FORMOSINHA, FORMOSA, GO.Parte ré/executada: Melissa Conceicao Guimaraes E Silva, inscrita no CPF/CNPJ: 821.418.351-00, residente e domiciliada ou com sede na 27, 85, BOSQUE II, FORMOSA, GO.DECISÃO 1. INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária formulado pela parte autora.Nos termos do enunciado nº 25 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, "faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".No presente caso, a documentação acostada aos autos não comprova, de forma inequívoca, a alegada incapacidade financeira da parte autora. Trata-se de profissional autônomo, atuante na advocacia, sem demonstrar possuir renda fixa.Contudo, apesar de devidamente intimado para comprovar sua real condição econômica, o executado limitou-se a apresentar extratos bancários de apenas uma instituição financeira, deixando de juntar documentos que evidenciassem eventual vínculo com outras instituições, tampouco comprovou que não as possui.Ademais, os comprovantes de despesas apresentados, dentre eles pagamentos realizados à pessoa jurídica “Adarco” — empresa especializada em seguros automotivos — indicam que o executado é proprietário de veículo automotor, circunstância que fragiliza a tese de hipossuficiência econômica.A mera juntada de fatura de energia elétrica, de print de tela com a finalidade de comprovar a ausência de registro de declaração de imposto de renda, cópia da CTPS e extrato bancário isolado não se revela suficiente, por si só, para comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômica. Ausente, portanto, nos autos, prova robusta e idônea que justifique, neste momento, o deferimento do pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora.2. Assim, INTIME-SE a parte autora, para promover o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso da demanda no prazo máximo de 15 (quinze) dias.2.1 Alternativamente, com supedâneo no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, autorizo o parcelamento das custas inicias, readequando o parcelamento para 05 (cinco) prestações mensais de igual valor, devendo a primeira ser recolhida pelo autor em 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, e as outras sucessivamente a cada mês. Para tanto, deverá a parte autora diligenciar junto à Secretaria para obter as guias de pagamento, comprovando o recolhimento nos autos.2.2 Decorridos os prazos sem recolhimento das custas e ultimada a preclusão recursal, independentemente de nova conclusão, promova a Secretaria o CANCELAMENTO do registro e distribuição da demanda, realizando o arquivamento do processo eletrônico com as baixas de praxe.3. Intime-se a parte desta decisão.4. Havendo regular recolhimento das custas processuais, seja de forma integral ou pelo pagamento da primeira parcela, façam os autos conclusos para deliberação.5. Documento datado e assinado digitalmente.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direitoem substituição

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5210171-12.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: Lucas Almeida Da Silva, inscrita no CPF/CNPJ: 067.273.941-05, residente e domiciliada ou com sede na Rua João Moreira, QD 08, Lote 0, 103, Condomínio Santana, FORMOSINHA, FORMOSA, GO.Parte ré/executada: Melissa Conceicao Guimaraes E Silva, inscrita no CPF/CNPJ: 821.418.351-00, residente e domiciliada ou com sede na 27, 85,, BOSQUE II, FORMOSA, GO.DESPACHO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.2. Postergo a análise do recebimento da inicial, uma vez que se verifica dos autos que o exequente formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça sem apresentar documentos comprobatórios suficientes de sua insuficiência financeira, nos termos da Súmula 25 do TJGO.Portanto, dada a possibilidade do recolhimento das custas e despesas iniciais, e ainda de outras amenidades previstas na legislação vigente (parcelamento; redução percentual), DETERMINO a intimação da(s) parte(s) autora(s), por seu(s) procurador(es), para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de EMENDA DA INICIAL, cumprir(em) as seguintes determinações, alternativamente, sob pena de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO nos termos do art. 290 do CPC:I) comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, a dar ensejo ao prosseguimento da demanda;II) juntar cópia da inscrição em programa de assistência social a famílias de baixa renda, cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, cópias das 03 (três) últimas faturas de consumo de água e de energia elétrica de sua residência; cópias dos comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 03 (três) meses de todas as contas de sua titularidade, cópias dos comprovantes de renda, pensão, contracheque ou holerite dos últimos 03 (três) meses, caso receba algum benefício ou remuneração, cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, e, ainda, a JUSTIFICATIVA para concessão integral da benesse, da necessidade do parcelamento ou redução percentual da despesa processual em questão, DEMONSTRANDO eventual iliquidez patrimonial.Ainda, para garantir a adequada análise de seu pleito (gratuidade ou parcelamento), é imprescindível que a manifestação da parte venha acompanhada da respectiva guia de recolhimento das custas, a fim de permitir a ponderação dos valores exigidos diante da capacidade financeira da parte.3. De ofício, a fim de garantir a celeridade da prestação jurisdicional, com supedâneo no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, autorizo o parcelamento das custas inicias em 03 (três) prestações mensais de igual valor, devendo a primeira ser recolhida pelos autores em 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão, e as outras sucessivamente a cada mês. Para tanto, deverá a parte autora diligenciar junto à Secretaria para obter as guias de pagamento, comprovando o recolhimento nos autos.4. Em caso de omissão ou descumprimento da determinação, com as certificações devidas e independentemente de nova conclusão, promova a Secretaria o CANCELAMENTO do registro e distribuição da demanda (art. 290 do CPC), realizando o arquivamento dos autos no sistema PROJUDI, com as cautelas de estilo.5. Cumprida a determinação do “item 2”, com a devida certificação, tornem-me os autos conclusos para deliberações.6. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00